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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o.
§ 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços.
§ 2o (VETADO)
§ 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do
§ 4o, se aprovada pela administradora.
§ 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16 .
§ 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra.
§ 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075898247 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: Marco Antonio Angelo (RELATOR) Nos termos do art. 2º da Lei n. 11.795 /2008, consórcio é a reunião de...de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário (art. 10 da Lei de Consórcio.... 24 da Lei n. 11.795 /2008.

TJ-MT - Apelação APL 00117359020098110015 105676/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 11.795 /2008, ART. 10 , § 6º - PREVISÃO LEGAL ESPECIFICA – CPC , ART. 585 , VIII – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da Lei nº 11.795 /2008, o contrato de adesão de consórcio, desde que contemplado o consorciado, constitui titulo executivo extrajudicial (art. 10, § 6º). (Ap 105676/2010, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/04/2012, Publicado no DJE 07/05/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6370732 PR 0637073-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER LIMITE PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS EM 10% OU 12%, CONFORME O VALOR DO BEM OBJETO DO PLANO DE CONSÓRCIO - DESCABIMENTO - CONSÓRCIOS TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766 /97 DO BACEN RECURSO DESPROVIDO "1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951 /72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766 /97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). 2 - Embargos de divergência acolhidos". (EREsp 927.379/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008) (grifei)

TJ-DF - DVJ 20070910026068 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2008
EMENTA

CESSÃO ENTRE EMPRESAS DE CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ART. 10 , DA LEI 9.099 /95 E ART. 42 , DO CPC . RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI. 2 - CONSOANTE ART. 10, DA LEI 9.099/95: "NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NEM DE ASSISTÊNCIA...". 3 - ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DE ASSISTÊNCIA NO PROCEDIMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, É DE SE RELEVAR QUE A AÇÃO ESTÁ EM FASE FINAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O QUE JÁ TORNA INVIÁVEL QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS MESMOS E EM ESPECIAL, O DA CELERIDADE PROCESSUAL. 4 - RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A FIGURA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º , DO CPC , OCORRE QUANDO ALGUÉM, DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR LEI, LITIGA COMO AUTOR OU COMO RÉU, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE DIREITO DE OUTREM, O QUE NÃO É O CASO, POSTO QUE A RECLAMANTE PRETENDE DEFENDER DIREITO PRÓPRIO, ADVINDO DE CONTRATO DE CESSÃO QUE FIRMOU COM A EXECUTADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO

TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 00007912920165060191 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO AGRAVANTE. NÃO APROVEITAMENTO DA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A QUE ALUDE O § 10 DO ART. 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O estado de recuperação judicial de qualquer das empresas integrantes do Consórcio não o torna beneficiário da isenção a que alude o § 10 do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho pois se trata de pessoas jurídicas com personalidades distintas. Tampouco tal condição faz presumir que ao Consórcio deva ser reconhecida a gratuidade da Justiça por insuficiência de recursos. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a situação de dificuldade financeira deve ser necessariamente comprovada pela pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre em relação às pessoas físicas. Nesta linha, direcionam as Súmulas n. 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, e 481, do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento improvido. (Processo: AIRO - 0000791-29.2016.5.06.0191, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 02/07/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/07/2019)

TJ-DF - DVJ 20070910150849 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

CESSÃO ENTRE EMPRESAS DE CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 9.099 /95 E ART. 42 DO CPC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI. E CONSOANTE ART. 10, DA LEI 9.099/95: "NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NEM DE ASSISTÊNCIA...". 2. ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DE ASSISTÊNCIA NO PROCEDIMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, É DE SE RELEVAR QUE A AÇÃO ESTÁ EM FASE FINAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O QUE JÁ TORNA INVIÁVEL QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS MESMOS E EM ESPECIAL, O DA CELERIDADE PROCESSUAL - ART. 2º DA LEI 9099 /95. 3. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A FIGURA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º , DO CPC , OCORRE QUANDO ALGUÉM, DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR LEI, LITIGA COMO AUTOR OU COMO RÉU, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE DIREITO DE OUTREM, O QUE NÃO É O CASO, POSTO QUE A RECLAMANTE PRETENDE DEFENDER DIREITO PRÓPRIO, ADVINDO DE CONTRATO DE CESSÃO QUE FIRMOU COM A EXECUTADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. 4. CONSOANTE PREVISÃO NO ART. 42 , DO CPC , A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. 5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME

Encontrado em: DJU 20/10/2008 Pág. : 148 - 20/10/2008 DVJ 20070910150849 DF (TJ-DF) ALFEU MACHADO

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6128 CE 0004698-47.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2009
EMENTA

OPERAR CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 16 DA LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, COMBINADO COM O ART. 10 , X , a , DA LEI No 4.595 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964). ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Segundo os Tribunais Superiores, a pessoa jurídica administradora de consórcio equipara-se à instituição financeira, nos termos do art. 1o , parágrafo único , I , da Lei no 7.492 , de 1986. Desse modo, a competência ratione materiæ para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, em obediência ao art. 109 , VI , da Constituição Federal , e ao art. 26 da Lei no 7.492 , de 1986. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula no 122 e definiu que compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do código de processo penal . 3. O representante legal da pessoa jurídica administradora de consórcio, que opera sem a autorização do Banco Central do Brasil (art. 10 , X , a , da Lei no 4.595 , de 1964), pratica delito contra o SFN, tipificado no art. 16 da Lei no 7.492 , de 1986. 4. Há nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do crime contra o SFN (art. 16 da Lei no 7.492 , de 1986), consistentes na cópia do contrato social da empresa, em provas testemunhais e no ofício do Bacen, por meio das quais se constata que o recorrente era um dos administradores da ELETROCOOP e que a empresa operava consórcio clandestino. 5. Há nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do delito de estelionato (art. 171 do CP ), consistentes na cópia do contrato social da empresa, em provas testemunhais e documentais (Boletim de Ocorrência da Delegacia de Defraudações e Falsificações). 6.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/04/2009 - Página: 98 - Nº: 68 - Ano: 2009 - 9/4/2009 LEG-FED LEI...- 7492 ANO-1986 ART- 16 ART- 1 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 ART- 26 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171...de Processo Penal LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART- 10 INC-10 LET-A CF-88 Constituição Federal de 1988...

TJ-DF - DVJ 26066120078070009 DF 0002606-61.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2008
EMENTA

CESSÃO ENTRE EMPRESAS DE CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ART. 10 , DA LEI 9.099 /95 E ART. 42 , DO CPC . RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI. 2 - CONSOANTE ART. 10, DA LEI 9.099/95: "NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NEM DE ASSISTÊNCIA...". 3 - ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DE ASSISTÊNCIA NO PROCEDIMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, É DE SE RELEVAR QUE A AÇÃO ESTÁ EM FASE FINAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O QUE JÁ TORNA INVIÁVEL QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS MESMOS E EM ESPECIAL, O DA CELERIDADE PROCESSUAL. 4 - RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A FIGURA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º , DO CPC , OCORRE QUANDO ALGUÉM, DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR LEI, LITIGA COMO AUTOR OU COMO RÉU, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE DIREITO DE OUTREM, O QUE NÃO É O CASO, POSTO QUE A RECLAMANTE PRETENDE DEFENDER DIREITO PRÓPRIO, ADVINDO DE CONTRATO DE CESSÃO QUE FIRMOU COM A EXECUTADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO.

Encontrado em: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 11/07/2008, DJ-e Pág. 194 - 11/7/2008 LEI...DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 10 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI-...5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 6 VIDE EMENTA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6778854 PR 0677885-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DE VER LIMITADA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO EM 10% OU 12% - IMPOSSIBILIDADE - AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO POSSUEM TOTAL LIBERDADE PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177 /91 E DA CIRCULAR Nº 2.766 /97 DO BACEN - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO "1. "Consoante entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766 /97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)" (AgRg no REsp nº 109.287/RS , j. 03.03.09). 2. (...)" (TJPR Ap. Cível 453619-4 Rel. Ruy Muggiati 18ªCC DJU 07/12/2009) (grifei)

TJ-DF - DVJ 150840420078070009 DF 0015084-04.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

CESSÃO ENTRE EMPRESAS DE CONSÓRCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 9.099 /95 E ART. 42 DO CPC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI. E CONSOANTE ART. 10, DA LEI 9.099/95: "NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NEM DE ASSISTÊNCIA...". 2. ALÉM DE NÃO SER POSSÍVEL QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E DE ASSISTÊNCIA NO PROCEDIMENTO AFETO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, É DE SE RELEVAR QUE A AÇÃO ESTÁ EM FASE FINAL DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O QUE JÁ TORNA INVIÁVEL QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS MESMOS E EM ESPECIAL, O DA CELERIDADE PROCESSUAL - ART. 2º DA LEI 9099 /95. 3. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A FIGURA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º , DO CPC , OCORRE QUANDO ALGUÉM, DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR LEI, LITIGA COMO AUTOR OU COMO RÉU, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE DIREITO DE OUTREM, O QUE NÃO É O CASO, POSTO QUE A RECLAMANTE PRETENDE DEFENDER DIREITO PRÓPRIO, ADVINDO DE CONTRATO DE CESSÃO QUE FIRMOU COM A EXECUTADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. 4. CONSOANTE PREVISÃO NO ART. 42 , DO CPC , A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO P ARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS P ARTES. 5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 20/10/2008, DJ-e Pág. 148 - 20.../10/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 10 "> 0000FF"> ART- 42 IMPROCEDÊNCIA