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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

AL-PR 24/03/2016 - Pág. 3 - Normal - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

Diários Oficiais24/03/2016Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
orçamentária com a aprovação do Poder Legislativo, obviamente não incidiu no dispositivo do item 4 do art.... 10 da Lei do Impeachment . O que diz a Lei do Impeachment em seu art. 10?

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet-QO 1365 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por crimes de responsabilidade a pena de inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, prevista no parágrafo único do art. 52 , da Constituição . 3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição ( Constituição , art. 102 , § 1º ), pleiteando-se seja adotado o rito da Ação Cível Originária. 4. Pedido alternativo para que se conheça da súplica como revisão criminal da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 21. 689-1, em que o STF, ao indeferir o writ, "manteve a condenação imposta pelo Senado Federal, como órgão judiciário anômalo", pleiteando-se, em ambas as hipóteses, se tenha por "nula e de nenhum efeito a pena imposta pelo Senado Federal como órgão judiciário", e seja declarado, ainda, não caber "a repetição dos atos processuais do impeachment", "com o encerramento do processo, sem exame do mérito, em razão da anterior renúncia do Argüente ao mandato de Presidente da República". 5. Natureza da argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição , prevista em seu art. 102 , § 1º. 6. Enquanto não se editar lei estabelecendo a forma pela qual será apreciada a "argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ", o Supremo Tribunal Federal não poderá processá-la e julgá-la. Regra não auto-aplicável. Precedentes do Plenário do STF (Agravo Regimental na Petição nº 1140; Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 22.427-4). 7. Inviabilidade de processar a argüição de descumprimento de preceito fundamental ( Constituição , art. 102 , § 1º ) como Ação Cível Originária, com base nos dispositivos do Regimento Interno do STF. 8.

Encontrado em: unânime, acolhendo proposta do Ministro Moreira Alves, entendeu inaplicável ao caso a norma inscrita no art...AUSÊNCIA, AUTO APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ( CF ), (ADPF), NECESSIDADE, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO,...ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUTONOMIA, PENALIDADE. - RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (1988), LEI...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet 1365 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

Impeachment do Presidente da República. Hipótese em que, ocorrendo a renúncia do titular, no início da sessão de julgamento do Senado Federal, empossando-se, a seguir, o Vice-Presidente como sucessor, na mesma data, a referida Casa Legislativa prosseguiu no julgamento, vindo a aplicar ao denunciado por crimes de responsabilidade a pena de inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, prevista no parágrafo único do art. 52 , da Constituição . 3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição ( Constituição , art. 102 , § 1º ), pleiteando-se seja adotado o rito da Ação Cível Originária. 4. Pedido alternativo para que se conheça da súplica como revisão criminal da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 21.689-1, em que o STF, ao indeferir o writ, "manteve a condenação imposta pelo Senado Federal, como órgão judiciário anômalo", pleiteando-se, em ambas as hipóteses, se tenha por "nula e de nenhum efeito a pena imposta pelo Senado Federal como órgão judiciário", e seja declarado, ainda, não caber "a repetição dos atos processuais do impeachment", "com o encerramento do processo, sem exame do mérito, em razão da anterior renúncia do Argüente ao mandato de Presidente da República". 5. Natureza da argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição , prevista em seu art. 102 , § 1º. 6. Enquanto não se editar lei estabelecendo a forma pela qual será apreciada a "argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ", o Supremo Tribunal Federal não poderá processá-la e julgá-la. Regra não auto-aplicável. Precedentes do Plenário do STF (Agravo Regimental na Petição nº 1140; Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 22.427-4). 7. Inviabilidade de processar a argüição de descumprimento de preceito fundamental ( Constituição , art. 102 , § 1º ) como Ação Cível Originária , com base nos dispositivos do Regimento Interno do STF. 8.

Encontrado em: INC-00001 INC-00002 INC-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00126 ART- 00495 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEI-000027 ANO-1892 ART-00003 ART-00023 ART-00024 LEI-000030 ANO-1892 ART-00002 LEI- 001079 ANO...

DOSP 01/12/1964 - Pág. 5 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
A LEI FEDERAL 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 195,9, ADOTOU ESTE ULTIMO CRITERIO QUANTO ESTABELECO JULGAMENTO...*O PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL (ART. 3.O ** 1.0 E 2.O E C.RT. 12). *O PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL (ART. 3.O PAGI 36), ARISTIDES MILTON T*A CONSTITUICAO ** 1.0 E 2.O E C.RT...

TJ-SP - Apelação APL 63729720088260417 SP 0006372-97.2008.8.26.0417 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012
EMENTA

Não inclusão nos orçamentos municipais de verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, constantes de precatórios apresentados até 10 de julho, bem como deixou de pagar precatórios inscritos até o final do exercício seguinte, na gestão 2001 /2004 quando era Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista. II - Não há qualquer tipo de ilegalidade, nem cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, a teor do art. 330 , I , do Código de Processo Civil . III A Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada aos Órgãos do Poder Executivo, pois a Carta Política no artigo 37 , § 4º , prevê as penas administrativas, civis e políticas pertinentes à improbidade, relegando à lei infraconstitucional seu regramento. Não há dúvida de que crime de responsabilidade, crime comum, impeachment e ato de autoridade são distintos, mas com relação aos Prefeitos e seus Secretários é perfeitamente ajustável à aplicação da Lei 8.429 /92. IV - A não aplicação dos recursos mínimos exigidos pela Constituição Federal , incorreu, o denunciado, seguramente em ato de improbidade administrativa, já que, através desse seu ato, foram violados os princípios da legalidade e da moralidade, causando, ainda, incomensuráveis danos à própria credibilidade da Justiça. V - A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429 /92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erarlO público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. VI - Sentença de procedência. Recurso improvido.

DJGO 01/07/2016 - Pág. 3 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FORMA SOLITÁRIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE, MUTARIS MUTANDIS, NO PROCESSO DE IMPEACHMENT..., PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE TIVER (ART. 7º , I , LEI Nº 12.016 /09). . 7º , II , LEI Nº 12.016 /09).

DJGO 11/01/2016 - Pág. 780 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 , DA LEI N 12.016 /09), APR ESENTAR MANIFESTACAO. DO PRESIDENTE DA RE PÚBLICA (ART 86 DA CF ), EM 1992 (QUANDO DO IMPEACHMENT DO ENT AO PRESIDENTE COLLOR...DE MELLO), FOI DEFINIDO RITO/ROTEIRO A SER S EGU IDO (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 14 247 DE 08 10...

DOSP 01/12/1964 - Pág. 6 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
NAO TENDO QUALQUER VALIA A REFERENCIA FEITA PELA LEI N. 3.528 A LEGISLACAO DO ESTADO (ART. 4.O) PORQUE...INCONTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.280, EM EUS ARTI,MA 3.0. 12. 13. 14 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS TO QUE...;ARA DE ESTAVEL FUNCIONAR, 10 N:,O PODERA INFLUIR NA APRECIACAO DA CONSDTUCION.ALIDADE DA LEI ESTADUAL...

DJGO 04/03/2016 - Pág. 97 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C O ART. 1 , DA LEI 12.016...NOS TERMOS DO ART. 14 , PARÁGRAFO 1 , DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ESTA DECISAO NA O ESTA SUJEITA...COES QUE JULGAR NECESSARIAS (LEI N 12.016, DE 07/08/2009, ART. 7, INCISO I.

DOSP 02/12/1965 - Pág. 50 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
OU{1A RE :10ILLE DEPLORADO GOIO FR'.LLLE) E O" L»RA, LNIAHA. *KS DUAS PIQUEIRAS EM¢N.-'.IS . ORGANICA, DE "IMPEACHMENT" DO PREFEITO, ASSIM COMO A CAS. DADE M'.M COFERIDA PEIO ART?CO 24. COMBINADO R,OM O ARTIGO 43.