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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Impeachment é ou não golpe?

Artigos25/03/2016Gilberto João Caregnato
. 14 , da Lei1.079 /50 e é o mesmo enunciado do art. 218, do RICD. nº 1.079 /50; o Cap. . 23, § 4º, da Lei1.079/50]; Segundo a Lei1.079 /50, em seu art. 23 , § 5º , se a Câmara admitisse...

Crime Responsabilidade: Impeachment

Artigos11/09/2015Márcia Freitas
na lei nacional especial nº 1.079 /50. (art. 85 da CRFB/88 e art. 4 da lei 1.079/50) Logo, caso o Presidente cometa uma dessas hipóteses deverá...feito pela Câmara dos Deputados (representantes popular) - Tribunal de Pronúncia, art. 80 da lei 1.079...

Breve apontamento sobre a constitucionalidade do processo de impeachment

Artigos24/12/2015Cibele Bumbel Baginski
Nesse sentido, verifico que não estando taxado na CF nenhuma das hipóteses do capítulo da Lei 1.079/50.... 4º da Lei 1079/50 e comparem com o 85 da CF que citei acima: Art. 4º São crimes de responsabilidade...Se o constituinte quisesse mesmo recepcionar aquele capítulo da Lei 1.079 /50 então teria copiado para...

Impeachment: voto de Fachin derrota fragorosamente o PT. Foi pedido o afastamento de Cunha (PGR)

Artigos17/12/2015Luiz Flávio Gomes
Fachin: 1) A ADPF é cabível para questionar as regras processuais da Lei 1.079 /50, que regulamenta o...impeachment. A ADPF só pode fazer a filtragem constitucional e internacional da 1079/50, observando-se a Convenção...

STF 06/02/2018 - Pág. 317 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/02/2018Supremo Tribunal Federal
Princípio da livre denunciabilidade popular ( Lei1.079/50, art. 41). nº 1.079/50 , art. 41), formulou contra eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhe.... 41 da Lei1.079 /50 assegura ao cidadão o direito de apresentação de denúncia por crime de responsabilidade...

STF 21/10/2016 - Pág. 77 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/10/2016Supremo Tribunal Federal
. 38 da Lei 1.079 /50, tida por recepcionada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 378....1.079/50; (g) diante do princípio da irretroatividade da lei penal e da razoabilidade, também seria.... 11 da Lei 1.079 /50; (b) a impossibilidade de condenação da Presidente da República antes do julgamento...

Entenda Como Funciona o Processo de impeachment

Artigos15/12/2015Anne Kannes
O art. 4º da lei 1.079 /50 nos diz quais são os crimes de responsabilidade....Art. 5º, 3) Lei 1.079 /50. 2- Dos Crimes Contra a Probidade na Administração “ infringir no provimento...dos cargos públicos, as normas legais” art. 9º, 5) Lei 1.07950.

Em política, jogador que está no banco não pode receber cartão vermelho

Notícias11/12/2015Consultor Jurídico
Nesta mesma linha é o texto da Lei1.079/50, que tipifica os crimes de responsabilidade, estabelecendo...1.079/50. nº 1.079/50, Art. 14 - É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro...

DJPA 18/02/2019 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. Vigência da Lei n.º 1079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes...ADIMC 1268, DJ 26-9-97; ADIMC 2050, DJ 1-10-99).

STF 21/10/2016 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/10/2016Supremo Tribunal Federal
Sustenta-se que o modo de julgamento do impeachment estaria regulado pelo art. 68 da Lei 1.079 /50, cujo...orçamentária (art. 10, item 4; e art. 11, item 2, da Lei 1.079/50) pela edição, sem fundamento em lei...10 , itens 6 e 7, e art. 11 , item 3, da Lei 1.079 /50) na realização de operações de crédito com instituição...