Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70078964681 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2018 - 6/9/2018 Mandado de Segurança MS 70078964681 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 70083560219 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA .PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70083560219, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 17-12-2019)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 21/01/2020 - 21/1/2020 "Mandado de Segurança Cível" MS 70083560219 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70080440670 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70080440670 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/01/2019).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/02/2019 - 5/2/2019 Mandado de Segurança MS 70080440670 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70079789152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70079789152 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/11/2018).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/11/2018 - 16/11/2018 Mandado de Segurança MS 70079789152 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 70082460429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA .PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70082460429, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 15-08-2019)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 20/08/2019 - 20/8/2019 "Mandado de Segurança Cível" MS 70082460429 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70077632438 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70077632438 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 08/05/2018).

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/05/2018 - 10/5/2018 Mandado de Segurança MS 70077632438 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70075686410 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70075686410 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2017).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/11/2017 - 1/11/2017 Mandado de Segurança MS 70075686410 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70076626936 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70076626936 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/02/2018).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/02/2018 - 14/2/2018 Mandado de Segurança MS 70076626936 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70075882720 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70075882720 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/11/2017).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/11/2017 - 28/11/2017 Mandado de Segurança MS 70075882720 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70074712829 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI N.º 12.016 /09 E SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ( Mandado de Segurança Nº 70074712829 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 04/09/2017).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2017 - 6/9/2017 Mandado de Segurança MS 70074712829 RS (TJ-RS) Paulo Sérgio Scarparo

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