Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066217852 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

Assim dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/09: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23454881/art-10-da-lei-do-mandado-de-seguranca-lei-12016...-09\ \\o \Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09\ ?...

DJPA 07/03/2012 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 10 da Lei n.º 12.016 /2009, bem como a jurisprudência pátria. . 10.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2714256/art-10-da-lei-do-mandado-de-segurança-lei...- 12016 -09 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230040432 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

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TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230040432 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013

. 10 da Lei n.º 12.016 /2009: Art. 10.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2714256/art-10-da-lei-do-mandado-de-segurança-lei...Aponta o art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016...-09, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-seguran%C3%A7a-lei-12016-09,...

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70068689785 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

MANDADO DE INJUNÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 6º DA LEI12.016/09. INÉRCIA DOS IMPETRANTES, DEVIDAMENTE INTIMADOS A APRESENTAR CÓPIA DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI12.016/09. Indeferimento da inicial.

Encontrado em: Tribunal Pleno 06/05/2016 - 6/5/2016 Mandado de Injunção MI 70068689785 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70067077701 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL (ACÓRDÃO). VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF E PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI N. 12.016/09). Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação recursal prevista em lei, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, consoante disposto na Súmula n.º 267 do STF. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º, Lei12.016/09. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décimo Grupo de Câmaras Cíveis 02/12/2015 - 2/12/2015 Mandado de Segurança MS 70067077701 RS (TJ-RS)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70072710312 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI12.016/09). Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que declinou da competência ao Juizado Especial, uma vez que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão, tampouco prejuízo à parte impetrante. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º, Lei12.016/09. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 15/02/2017 - 15/2/2017 Mandado de Segurança MS 70072710312 RS (TJ-RS) Giovanni

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70072170707 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2017

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI12.016/09). Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que declinou da competência ao Juizado Especial, uma vez que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão, tampouco prejuízo à parte impetrante. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º, Lei12.016/09. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 24/01/2017 - 24/1/2017 Mandado de Segurança MS 70072170707 RS (TJ-RS) Giovanni

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70072008774 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI Nº 12.016/09). Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que declinou da competência ao Juizado Especial, uma vez que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão, tampouco prejuízo à parte impetrante. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º, Lei12.016/09. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 30/11/2016 - 30/11/2016 Mandado de Segurança MS 70072008774 RS (TJ-RS) Giovanni

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70069339372 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI12.016/09). Imprópria a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que declinou da competência ao Juizado Especial, uma vez que ausente ilegalidade ou abusividade na decisão, tampouco prejuízo à parte impetrante. Indeferimento da inicial, com fulcro no art. 10º, Lei12.016/09. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, INICIAL INDEFERIDA.

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível 23/05/2016 - 23/5/2016 Mandado de Segurança MS 70069339372 RS (TJ-RS) Giovanni

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