Aproximadamente 9.607.238 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21132681320148260000 SP 2113268-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS JUIZADO ESPECIAL. Realização de exame de retina prévio a procedimento cirúrgico oftalmológico. Possibilidade de realização de exame técnico expressamente previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causa que não se mostra complexa. Redistribuição do feito ao Juizado Especial. Norma cogente. Competência absoluta. Inteligência do art. 2º , § 4º da Lei 12.153 /209. Recurso não provido.

TJ-SP - 00076671320188260000 SP 0007667-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

Controvérsia instaurada entre a Vara Cível e a Vara do Juizado Especial. Critérios de pessoa e valor da causa (art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /09) insuficientes para atender ao comando do art. 98 , I , CF , no caso concreto. Causa envolvendo possível perícia complexa. Providência distinta de mero exame técnico, previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência da vara especializada, regida pelos princípios da efetividade e celeridade. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado.

Encontrado em: Câmara Especial 16/05/2018 - 16/5/2018 00076671320188260000 SP 0007667-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP) Evaristo

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001292121201481601820 PR 0012921-21.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015
EMENTA

SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. PLEITEIA, AINDA, O CHAMAMENTO AO FEITO DA IMOBILIÁRIA LOPES, COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. VEJA-SE QUE PRETENSÃO DOS RECLAMANTES É A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AO PASSO QUE O VALOR CAUSA RESTRINGE-SE AO VALOR DA RESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 39 DO FONAJE: ?EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2.º DA LEI 9.099 /1995, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO?. PELA LEITURA DA INICIAL, TEM-SE QUE OS RECLAMANTES DESISTIRAM DOS VALORES QUE PUDESSEM EXCEDER O LIMITE MÁXIMO PARA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 3.º , INC. I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . ASSIM, O JUIZADO ESPECIAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ESTABELECER SE A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012921-21.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: Comarca: 13.º Juizado Especial Cível de Curitiba. I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ....

TJ-SP - Conflito de competência CC 00317032220188260000 SP 0031703-22.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de revisão de beneficio previdenciário proposta por servidor público municipal aposentado, a fim de ver reconhecido direito de contagem especial do tempo de trabalho, em virtude do exercício da atividade de lixeiro. Controvérsia instaurada entre a Vara Comum e a Vara do Juizado Especial. Critérios de pessoa e valor da causa (art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /09) insuficientes para atender ao comando do art. 98 , I , CF , no caso concreto. Causa envolvendo possível perícia complexa. Providência distinta de mero exame técnico, previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência da vara especializada, regida pelos princípios da efetividade e celeridade. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado.

Encontrado em: Câmara Especial 02/10/2018 - 2/10/2018 Conflito de competência CC 00317032220188260000 SP 0031703-22.2018.8.26.0000

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00352616520198260000 SP 0035261-65.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial proposta por servidora pública municipal, a fim de ver reconhecido direito de contagem especial do tempo de trabalho, em virtude do exercício de atividade com exposição a agentes insalubres. Controvérsia instaurada entre a Vara Comum e a Vara do Juizado Especial. Critérios de pessoa e valor da causa (art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /09) insuficientes para atender ao comando do art. 98 , I , CF , no caso concreto. Causa envolvendo possível perícia complexa. Providência distinta de mero exame técnico, previsto no art. 10 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência da vara especializada, regida pelos princípios da efetividade e celeridade. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado.

Encontrado em: Câmara Especial 23/09/2019 - 23/9/2019 Conflito de competência cível CC 00352616520198260000 SP 0035261

TJ-PR - Conflito de competência CC 15156559 PR 1515655-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito e declarar a competência da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERANTE O 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER SER IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL.TESE AFASTADA, POR SE TRATAR DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 4º DA LEI 12.153 /2009.POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA RESOLVER A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RESOLVER A LIDE.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1515655-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 23.08.2016)

Encontrado em: POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA RESOLVER A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS...ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. Art. 10.

TJ-PR - Conflito de competência CC 15334184 PR 1533418-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016
EMENTA

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER SER IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - TESE AFASTADA, POR SE TRATAR DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 2º , § 4º DA LEI 12.153 /2009 - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA RESOLVER A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA RESOLVER A LIDE - CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1533418-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 05.07.2016)

Encontrado em: A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 10º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS ­ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6...Art. 10. II - ART. 2º , § 4º DA LEI 12.153 /09 QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL NAS CAUSAS...

DJSE 27/01/2016 - Pág. 624 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201565002112 AUTOR (S) : ALCIONE DOS SANTOS ADV.: JOÃO.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEFERE AO MAGISTRADO QUE OUÇA ALGUM EXPERT EM CAUSAS.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEFERE AO MAGISTRADO QUE OUÇA ALGUM EXPERT EM CAUSAS...

DJRS 31/10/2018 - Pág. 582 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO, SINALO, PRIMEIRAMENTE, QUE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO, SINALO, PRIMEIRAMENTE, QUE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO, SINALO, PRIMEIRAMENTE, QUE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO...

DJRS 26/10/2018 - Pág. 506 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/10/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO, SINALO, PRIMEIRAMENTE, QUE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO.... 10 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.QUANTO AO MÉRITO, SINALO, PRIMEIRAMENTE, QUE DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO...