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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 521085 RS 2003/0039971-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099 /95. ART. 2º DA LEI 10.259 /01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DERROGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O art. 2º da Lei 10.259 /01 derrogou o art. 61 da Lei n.º 9.099 /95, alterando o conceito de crime de menor potencial ofensivo para aqueles delitos em que a pena máxima, in abstracto, não seja superior a dois anos. Da mesma sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no art. 61 da Lei n.º 9.099 /95 – excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.11.2003 p. 209 - 10/11/2003 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002...PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 LEI DOS...JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS RESP 566154 ES 2003/ 0145428-0 DECISÃO:04/12/2003 STJ - HC 22881...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 595859 SP 2003/0174971-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI N.º 10.259 /01. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA PARA A INCIDÊNCIA DATRANSAÇÃO PENAL ALTERADO PARA 02 ANOS. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I. Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei n.º 10.259 /01 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminaisno âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto paraa incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02anos.II. Derrogação do art. 61 da Lei n.º 9.099 /95. Precedente.III. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é DiplomaLegal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, noperíodo de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que oinstituto da transação penal lhe seria mais favorável.IV. Acórdão recorrido que se mantém por seus próprios fundamentos.V. Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 02/08/2004 p. 531 - 2/8/2004 LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 LEI...DE TÓXICOS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 ART : 00076 ART : 00089 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...CIVEIS E CRIMINAIS LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002 PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 521085 RS 2003/0039971-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099 /95. ART. 2º DA LEI 10.259 /01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DERROGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O art. 2º da Lei 10.259 /01 derrogou o art. 61 da Lei n.º 9.099 /95, alterando o conceito de crime de menor potencial ofensivo para aqueles delitos em que a pena máxima, in abstracto, não seja superior a dois anos. Da mesma sorte, também restou derrogada a última parte do disposto no art. 61 da Lei n.º 9.099 /95 – excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial – de modo que não há mais restrições para que os delitos que se submetam ao procedimento específico sejam julgados pelos Juizados Especiais Criminais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: : 00002 PAR : ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061...LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00002 PAR :...ÚNICO LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 LEI DOS JUIZADOS...

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100030001646 ES 100030001646 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI10.259 /2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI9099 /95 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI9099 /95. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada igual a dois anos a competência é do 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei9099 /95, quando não havendo aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia. Y

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100030002263 ES 100030002263 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI10.259 /2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI9099 /95 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI9099 /95. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada inferior a dois anos a competência é do 2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei9099 /95, quando não havendo acordo, nem aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia.

Encontrado em: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR COMPETENTE O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 09121282920038080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO - PENA DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS - ENTRADA EM VIGOR DA LEI10.259 ⁄2001 - DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA NOS CRIMES DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - LEGISLADOR QUE PRETENDEU EXCLUIR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DESTINAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS OS PROCESSOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - SERIA TUMULTUAR OS PROCESSOS - DELITO COM PENA MÁXIMA DE ATÉ DOIS ANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI909995 - INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA - PROCEDIMENTO PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA - ATÉ A FASE DO ART. 76 DA LEI909995. No caso presente, havendo procedimento especial, e sendo a pena máxima cominada igual a dois anos a competência é do 1º Juizado Especial Criminal de Vila Velha, até a fase do artigo 76 da Lei909995, quando não havendo aceitação de pena, deverá o processo ser remetido à uma das Varas Criminais de Vila Velha para oferecimento da denúncia. Y

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 4502 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENTORPECENTES - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.259/01 À JUSTIÇA ESTADUAL - DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1) Não obstante a conceituação de maior abrangência de crime de menor potencial ofensivo dada pelo parágrafo único do art. 2º da Lei10.259/01 tenha como destinação específica os Juizados Criminais Federais, aplica-se o novo conceito também aos Juizados Criminais Estaduais, sob pena de restar violado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal; 2) Novatio Legis in Mellius de conteúdo mais favorável ao agente é de aplicação imediata, eis que derrogou, tacitamente, a parte final do art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei9.099/95); 3) Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santana.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00617509320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004
EMENTA

JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 , DO CP ). LEIS Nºs 9099 /95 E 10.259 /01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. SUSCITADO. Em se cogitando de procedimento instaurado para apurar e imputar ao seu Autor, fato definido como crime, previsto no artigo 331 , do Código Penal , considerava este Colegiado, ser competência da Justiça Comum, baseado no entendimento da aplicação do artigo 61 , da Lei 9099 /95. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em entendimento contrário, considera deva ser aplicada a Lei 10259 /2001, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, para julgamento de crimes com pena máxima cominada em até dois anos. Assim, modifica este relator seu entendimento, para considerar a competência dos Juizados Especiais Criminais, admitindo-se a derrogação do artigo 61 , da lei 9099 /95, ante o princípio lex posteriore derrogat priori, o competente para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, considerando todos os delitos apenados com penas privativas de liberdade até dois anos. Acolhe-se o presente Conflito, para declarar a competência do X Juizado Especial Criminal, suscitado, para processar e julgar a causa.

Encontrado em: SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00617509320038190001

TJ-RS - Conflito de Competência CC 196005003 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1996
EMENTA

JUIZADO ESPECIAIS CIVEIS E JUSTIÇA COMUM. A ESCOLHA DO FORO CABE, SALVO AS EXCESSOES LEGAIS, EXCLUSIVAMENTE, AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART- 93 , DA LEI N. 9099 /95, COMBINADO COM O ART-1, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96. (Conflito de Competência Nº 196005003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 12/03/1996)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 80079 SP 2007/0031621-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105 , I , 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259 /2001 C/C ART. 4º , I , DA LEI 9.099 /95. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária. 2. A Lei 9.099 /95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259 /2001. 3. A regra do Art. 3º , § 3º , da Lei 10.259 /2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099 /95. 4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º , III , da Lei 9.099 /95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 03/09/2007 p. 116 - 3/9/2007 LJEF-01 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART : 00001 LEI...DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00004 INC:00001 LEI DOS JUIZADOS...ESPECIAL, SP, E, SUSCITADO, OUTRO, JUIZADO ESPECIAL, SP / EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL,...