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Legislação direta

Artigo 10 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
Art. 10. Os valores em Reais constantes da tabela progressiva (art. 8º) e as deduções previstas nos incisos III e V do art. 9º serão atualizados trimestralmente com base na variação da Ufir.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4435 DF 1996/0008844-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1997
EMENTA

AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94 NÃO PODIAM ABRANGER OSDEBITOS DO IPI, UMA VEZ QUE A RESPEITO DO PARCELAMENTO DESSE TIPODE TRIBUTO HAVIA LEI ESPECIFICA, NO CASO, O DL 2.052, DE 03.08.83,INCISO II, ART. 11, E O DL 2.049, DE 01.08.83, INCISO II, ART. 10.4. O DIREITO AO PARCELAMENTO SO OCORRE APOS SER CONCEDIDO PELAAUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE A LEI FIXA COMO COMPETENTE PARAAPRECIA-LO, POR ENVOLVER ATIVIDADE DISCRICIONARIA E EXAME DEMATERIA FATICA. SO SURGE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA OCONTRIBUINTE QUANDO, APOS SER CONCEDIDO, HOUVER RESISTENCIA NAINSTANCIA INFERIOR.5. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 812/94, DE 30.12.94,CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95, CESSOU , A TODA EVIDENCIA, ASDISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94.6. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 15/12/1997 p. 66183 - 15/12/1997 LEG:FED PRT:000561 ANO:1994 ART :00001 PAR:ÚNICO...(MINISTÉRIO DA FAZENDA) LEG:FED DEC:000352 ANO:1968 ART :00011 LEG:FED DEL: 002052 ANO:1983 ART : 00011...: 00010 INC:00002 LEG:FED DEC:000352 ANO:1968 ART :00011 LEG:FED DEL: 002052 ANO:1983 ART : 00011 INC...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4435 DF 1996/0008844-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1997
EMENTA

AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94 NÃO PODIAM ABRANGER OS DEBITOS DO IPI, UMA VEZ QUE A RESPEITO DO PARCELAMENTO DESSE TIPO DE TRIBUTO HAVIA LEI ESPECIFICA, NO CASO, O DL 2.052, DE 03.08.83, INCISO II, ART. 11, E O DL 2.049, DE 01.08.83, INCISO II, ART. 10. 4. O DIREITO AO PARCELAMENTO SO OCORRE APOS SER CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE A LEI FIXA COMO COMPETENTE PARA APRECIA-LO, POR ENVOLVER ATIVIDADE DISCRICIONARIA E EXAME DE MATERIA FATICA. SO SURGE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA O CONTRIBUINTE QUANDO, APOS SER CONCEDIDO, HOUVER RESISTENCIA NA INSTANCIA INFERIOR. 5. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 812/94, DE 30.12.94, CONVERTIDA NA LEI 8.981 /95, CESSOU , A TODA EVIDENCIA, AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 561/94. 6. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 15.12.1997 p. 66183 RDDT vol. 30 p. 175 - 15/12/1997 LEG:FED PRT:000561 ANO:1994 ART...:00001 PAR:ÚNICO (MINISTÉRIO DA FAZENDA) LEG:FED DEC:000352 ANO:1968 ART :00011 LEG:FED DEL: 002052...ANO:1983 ART : 00011 INC:00002 LEG:FED PRT:000812 ANO:1994 (MINISTÉRIO DA FAZENDA) LEG:FED LEI: 008981...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5447 BA 2000.33.00.005447-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2003
EMENTA

Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.52 de 10/10/2003)

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/10/2003 DJ p.52 - 10/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5447 BA 2000.33.00.005447

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23453 RJ 98.02.38154-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

MP 812 /94 E LEIS 8.981 /95 E 9.065 /95. 1-Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo de retratação, ou, que seja levada a questão à E. Turma com o fito de reformar a decisão de fls. 175/180, que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a autorizar a compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994 sem as limitações do artigo 58 da Medida Provisória812 /94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra seu inconformismo com as razões de decidir. 2- Pretende a parte autora o reconhecimento de que os prejuízos fiscais acumulados não sofram quaisquer restrições, para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. 3- Verifica-se que, com o advento da Lei n.º 8.981 /95, modificada pela Lei n.º 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n.º 812 /94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro. 4- Ressalte-se que os artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981 /95 não caracterizam empréstimo compulsório definido no artigo 148 da Constituição Federal de 1988. A figura do empréstimo compulsório envolve a devolução das parcelas mutuadas, enquanto a compensação dos prejuízos com os lucros serve apenas para determinar o quantum debeatur do tributo a ser pago, sem qualquer reversão de valores. 5- A compensação de prejuízos anteriores é um favor fiscal que pode ser revogado, sem que importe em caracterização de confisco. A legislação infraconstitucional tem a possibilidade de fixar um período-base para apuração do lucro ou da renda, desconsiderando-se períodos anteriores.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802381543 RJ 98.02.38154-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007
EMENTA

MP 812 /94 E LEIS 8.981 /95 E 9.065 /95. 1 -Pretende as agravantes que o ilustre Relator exerça o juízo de retratação, ou, que seja levada a questão à E. Turma com o fito de reformar a decisão de fls. 175/180, que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a autorizar a compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994 sem as limitações do artigo 58 da Medida Provisória812 /94, em relação à contribuição social sobre o lucro, uma vez que a agravante demonstra seu inconformismo com as razões de decidir. 2- Pretende a parte autora o reconhecimento de que os prejuízos fiscais acumulados não sofram quaisquer restrições, para fins de apuração das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. 3- Verifica-se que, com o advento da Lei n.º 8.981 /95, modificada pela Lei n.º 9.065 /95 e resultante da Medida Provisória n.º 812 /94, ocorreu uma limitação à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro. 4- Ressalte-se que os artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981 /95 não caracterizam empréstimo compulsório definido no artigo 148 da Constituição Federal de 1988. A figura do empréstimo compulsório envolve a devolução das parcelas mutuadas, enquanto a compensação dos prejuízos com os lucros serve apenas para determinar o quantum debeatur do tributo a ser pago, sem qualquer reversão de valores. 5- A compensação de prejuízos anteriores é um favor fiscal que pode ser revogado, sem que importe em caracterização de confisco. A legislação infraconstitucional tem a possibilidade de fixar um período-base para apuração do lucro ou da renda, desconsiderando-se períodos anteriores.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 0004398-43.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO...-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 RE...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 41315 SE 2002.05.00.004398-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

A REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO, DESSA FORMA, INSTITUÍDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ADEMAIS, COMO NÃO ERA PREVISTO, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO ARTIGO, A AGRAVANTE NÃO PODE SER APENADA COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A MEDIDA PROVISÓRIA812 /94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981 /95, QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, ALTEROU LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.94, A TEMPO, PORTANTO, DE INCIDIR SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ENCERRADO NO MESMO DIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA TANTO, QUE O ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1994 TENHA RECAÍDO NUM SÁBADO. 3. PRECEDENTES DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 389 - 4/7/2002 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-526 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 ART-42 PAR-ÚNICO CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14105 RS 2006.71.00.014105-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA 812 /94 (LEI Nº 8.981 /95). VALOR CONSOLIDADO E VALOR ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. DISTINÇÃO. ART. 614 , II , DO CPC . INAPLICABILIDADE. MULTAS. TAXA SELIC. 1. A Medida Provisória 812 /94 ao dispor, em seus arts. 42 e 58 , sobre a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro a partir do exercício de 1995, limitando em 30% as adições e exclusões para cálculo do lucro real, não violou o art. 150 , III , a e b , da CF , na medida em que não diz respeito a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, pois aqueles prejuízos não eram fatos geradores de tributo algum. Eram, isto sim, deduções permitidas da base de cálculo nos exercícios futuros, que poderiam ser alteradas por lei, desde que publicada antes do exercício em que seria aplicada - e, no caso da contribuição social sobre o lucro, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , da Constituição ). 2. As limitações constitucionais ao poder de tributar são as constantes dos arts. 150 a 152 da Constituição . E o que está expresso nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 é - a contrario sensu - que inexiste direito adquirido à manutenção das regras tributárias, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 3. À lei complementar foram atribuídas as normas gerais tributárias (art. 146 , III , da CF ). O CTN dispôs genericamente que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Dentro desse quadro geral, cabe à lei ordinária fixar o que entra e o que sai da base de cálculo do imposto de renda. 4. Os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 não modificaram os conceitos de lucro e renda, até porque não proibiram a dedução dos prejuízos. Não há vedação à compensação: as parcelas compensáveis a este título que excederem a 30%, podem ser compensadas em exercícios futuros e de forma sucessiva. 5....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367839 RJ 2003.51.01.025670-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

De acordo com a legislação vigente até 30/12/94, para a apuração do lucro real e conseqüente apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as empresas contribuintes podiam compensar integralmente, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas apuradas, como previsto nos arts. 6o e 64 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 e 12 da Lei nº 8.541 /92. 2.Com a edição da Medida Provisória nº 812 , em 31/12/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.981 /95, a autorização da dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa compensável foi limitada ao percentual de 30% (trinta por cento). 3. Esse diferimento não ofende direito adquirido do contribuinte, tendo em vista que este possui mera expectativa de direito às adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, que são concedidos ou suprimidos de acordo com a política fiscal para cada ano. 4. Inexistência, no tocante ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, pois a Medida Provisória812 /94 foi publicada em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Entretanto, em relação à CSSL, por constituir contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, a norma que venha a modificar os elementos do tipo tributário encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , a contar da data da edição da MP nº 812 /94. 5- Não restou comprometido pela Lei nº 8.981 /95 o princípio da capacidade contributiva, pois, só paga imposto de renda e CSL a empresa que apura lucro. 6- Também improcede a afirmação de que as Lei nº 8981 /95 teria instituído um empréstimo compulsório, pois, a empresa é quem recebe um benefício, ao lhe ser permitido deduzir os prejuízos na apuração do lucro real.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46588 MG 1999.01.00.046588-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2003
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS ATÉ 31/12/94 E OS GERADOS A PARTIR DE 01/01/1995 NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E CSSL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A medida provisória é instrumento idôneo para instituir e majorar tributos. Os requisitos de relevância e urgência, para a sua instituição decorrem do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República. Precedentes desta Corte. 2. Não houve violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a MP nº 812 /94, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94. 3. O princípio da irretroatividade tributária não restou maculado, pois os prejuízos suportados no ano-base de 1994, tiveram sua dedução limitada pela legislação do Imposto de Renda para o ano de 1995. (AMS 1999.01.00.039066-4/MG, 4ª Turma, Relatora Juíza DANIELE MARANHÃO COSTA CALIXTO (CONV.), DJ 17/03/2000). 4. São constitucionais os artigos 27 e 28 da Lei nº 8.981 /95, porquanto não alteraram os conceitos de lucro e renda. A apuração do lucro líquido para recolhimento do IRPJ e CSL, nos termos da Lei 8.981 /95 pode efetivar-se mensalmente por balancetes e balanços (lucro real) ou por estimativa. Precedentes desta Corte. 5. Constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 8.981 /95, que limitou em 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício financeiro de 1995. 6. Inexistência de violação ao direito adquirido e ao princípio da legalidade. 7. Precedentes desta Corte no sentido de que os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95 não ofendem o princípio da capacidade contributiva, já que não constitui empréstimo compulsório a limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais. 8.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação das Autoras, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 10/04/2003...DJ p.77 - 10/4/2003 LEG:FED MPR:000812 ANO:1994 LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00027 ART : 00028...ART : 00042 ART : 00058 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032 ART : 00033 ART : 00034 LEG:...