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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
XXIII - um representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
I - da Infraestrutura, que o presidirá; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
II - da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
III - da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - das Relações Exteriores; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
V - da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
IX - do Meio Ambiente. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
(Vigência encerrada)

TJ-MT - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 246388620018110000 24638/2001

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001

Decisão: Nacional de Trânsito revogado (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - art. 10), o Código de Trânsito...Brasileiro atual (Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997), efetivamente, condiciona o licenciamento.... 281 , II do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-MT - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 246812320018110000 24681/2001

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001

Decisão: aplicadas (art. 131 , § 2º do CTB ). Nacional de Trânsito revogado (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - art. 10), o Código de Trânsito.... 281 , II do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-MT - Relatório. Reexame Necessário: REEX 246388620018110000 24638/2001

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001

Decisão: Nacional de Trânsito revogado (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - art. 10), o Código de Trânsito...Brasileiro atual (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), efetivamente, condiciona o licenciamento.... 281, II do Código de Trânsito Brasileiro.

TJ-MT - Relatório. Reexame Necessário: REEX 246812320018110000 24681/2001

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2001

Decisão: aplicadas (art. 131, § 2º do CTB). Nacional de Trânsito revogado (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - art. 10), o Código de Trânsito.... 281, II do Código de Trânsito Brasileiro.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 35576520108260318

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

Decisão: . 306 do Código de Trânsito Brasileiro . . 10 do Código de Trânsito Brasileiro , com a seguinte redação: “XXIII um representante do Ministério...ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

DJSP 09/02/2017 - Pág. 3502 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito (art. 10 do Código de Trânsito...De acordo com o art. 262 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , ‘[o] veículo apreendido em decorrência...“CÓDIGO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO.

DJSC 04/08/2011 - Pág. 68 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais04/08/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Inicialmente, no que pertine à propalada contrariedade ao art. 103 do Código Civil , o inconformismo..., arts. 10 , 12 , 22 , I e X , e 156 , do Código de Trânsito Brasileiro , art. 1º da Resolução n. 358.... 10 do Código de Trânsito Brasileiro , porquanto os dispositivos não foram examinados pelos acórdãos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10160144920168260562 SP 1016014-49.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

Decisão: Em síntese, sustenta o apelante que se aplica o art. 271 , parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro...Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito (art. 10 do Código de Trânsito...

TJ-RS - Recurso Cível 71007414857 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018
EMENTA

INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PROCESSO DE SUSPENSÃO CONCOMITANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ULTERIOR ART. 261 § 10 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INAPLICABILIDADE. O cometimento da infração pelo art. 165 do CTB está comprovado pela impressão do teste de alcoolemia e pelo auto de infração de trânsito acostados. Manutenção do auto de infração. O DETRAN cumpriu o Código Brasileiro de Trânsito e a Resolução nº 182/2005, vez que a infração foi cometida sob à égide da sistemática legal anterior. Irregularidades e ilegalidades no curso do procedimento administrativo que não se verificam. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007414857, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/03/2018).

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 7856 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2010
EMENTA

NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 2. Reclamação julgada procedente.