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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10247 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014
EMENTA

RECLAMAÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 1.775 /96 – CONFLITO DE LEGALIDADE – LIMITES DO PODER REGULAMENTAR – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 )– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DA AÇÃO RECLAMATÓRIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4. Conforme parecer apresentado pela FUNAI, "o fato da cadeia dominial do imóvel não apresentar vícios significa apenas que seus atuais titulares não agiram de má-fé. Isto, porém, não elimina o fato de que os índios foram crescentemente usurpados das terras de ocupação tradicional, sendo forçados a recorrer ao emprego nas fazendas para não deixar romper o vínculo social, histórico e afetivo com os lugares que tinham como referência de sua vida e de sua unidade como grupo diferenciado". 5. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 27/03/2006 p. 136 - 27/3/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008...LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4. Conforme parecer apresentado pela FUNAI, "o fato da cadeia dominial do imóvel não apresentar vícios significa apenas que seus atuais titulares não agiram de má-fé. Isto, porém, não elimina o fato de que os índios foram crescentemente usurpados das terras de ocupação tradicional, sendo forçados a recorrer ao emprego nas fazendas para não deixar romper o vínculo social, histórico e afetivo com os lugares que tinham como referência de sua vida e de sua unidade como grupo diferenciado". 5. Segurança denegada

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 27.03.2006 p. 136 - 27/3/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008...LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2512 MS 0002512-14.2012.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

ART. 231 , § 1º , CF . TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. OCUPAÇÃO. DECRETO1.775 /96 1. Da análise dos documentos anexados ao agravo não ficou demonstrado pela recorrente de forma inequívoca que as terras não são utilizadas por etnias indígenas para desenvolvimento de suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação de sua cultura (artigo 231 , § 1º , Constituição Federal ). 2. Embora a Constituição Federal tenha fixado um março temporal objetivo de ocupação das terras a serem delimitadas, qual seja, 05/10/88, não há necessidade da ocupação física das áreas, bastando que sejam necessárias para o desenvolvimento das atividades, reprodução física, cultural e de cultos às crenças ancestrais, o que vai muito além dos espaços ocupados para a habitação, dada a característica nômade de tais povos, comprovada historicamente. 3. O Decreto1.775 /96 estabelece que a demarcação não traz nenhuma restrição aos proprietários, que poderão continuar utilizando suas terras para fins produtivos, sem qualquer prejuízo material ou de outra ordem e que esta deve ser baseada e fundamentada em trabalhos antropológicos de identificação. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5. Nesse contexto, deve-se assegurar ao suposto proprietário das terras o mais amplo direito de se contrapor à pretensão do Estado, mormente porque a eventual demarcação não gera direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 , § 6º , da CF/88 ). 6....

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20/11/2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5. Nesse contexto, deve-se assegurar ao suposto proprietário das terras o mais amplo direito de se contrapor à pretensão do Estado, mormente porque a eventual demarcação não gera direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 , § 6º , da CF/88 ). 6....

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20.11.2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008
EMENTA

DECRETO 1.775 /96. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." (Súmula 115/STJ). 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 3. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 4. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em que a demarcação tem efeito meramente declaratório. O despacho ministerial atacado na presente ação, na parte em que impediu a elaboração de novos estudos em relação a determinadas terras particulares, exorbita dos poderes atribuídos ao seu prolator (Ministro de Estado da Justiça), pelo § 10 do art. 2º do Decreto 1.775 /96. 5. Com efeito, mediante elaboração de novos estudos, a FUNAI poderá comprovar que a área em questão constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a ensejar o reconhecimento do direito originário, precedente e superior a qualquer outro que, eventualmente, se possa ter constituído sobre ela. 6. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. 7. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO não-conhecidos. 8. Embargos de declaração opostos por RIO VERMELHO AGROPASTORIL MERCANTIL S/A e OUTROS e pela UNIÃO rejeitados...

Encontrado em: Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12602 SC 2005.04.01.012602-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005
EMENTA

. - Em face de preceito constitucional expresso (art. 231), compete à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, em caráter permanente, no intuito de preservar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, através de procedimento administrativo consignado em lei. - Concluído o procedimento administrativo de demarcação arrimado no preceito constitucional acima referido e com presunção de legalidade, compete ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 10 do Decreto 1.775 /96, expedir Portaria, declarando os limites da terra indígena e determinando sua demarcação ou, em desaprovando a identificação e delimitação realizada pela FUNAI, enviar de volta os autos do processo administrativo ao referido órgão federal de assistência ao índio.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 2651 DF 2007/0261207-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, apenas o recurso integrativo da União merece parcial acolhimento, tão somente com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de Estado da Justiça para figurar no pólo passivo da presente reclamação, já que, de fato, essa questão foi olvidada no anterior julgamento. 3. Todavia, a preliminar supra deve ser elidida, porque o Sr. Ministro de Estado da Justiça é parte legítima para responder a esta reclamação. Isso porque, consoante o Despacho n. 31, de 19 de abril de 2006 (fl. 114), o relatório de demarcação da reserva indígena Tapeba foi concluído e aprovado pelo Sr. presidente da Funai. Dessa forma, consoante preconiza o inciso Ido § 10 do art. 2º do Decreto n. 1.775/96, o Sr. Ministro da Justiça poderia levar a termo a demarcação, sendo certo que, sem o manejo desta reclamação em desfavor da autoridade em comento, não haveria meios de sustar essa demarcação. Portanto, subjaz a legitimidade passiva ad causam da autoridade reclamada. 4. No mais, ambos os recursos integrativos devem ser rejeitados em face da ausência dos vícios elencados no art. 535 do CPC . Deveras, a contradição reveste o julgado de proposições inconciliáveis; a obscuridade é consubstanciada pela impossibilidade de colher-se do julgado o seu próprio alcance e a omissão caracteriza-se pelo julgamento que não analisa todos os pedidos deduzidos pela parte autora. Todavia, a pretensão dos embargantes, à toda evidência, respeita meramente a novo exame do meritum causae, o que é defeso na escorreita via integrativa. 5.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 04/03/2010 - 4/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00010 INC:00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl...

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 22808 DF 2016/0227227-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775 /96, nos termos previstos pela Lei 6.001 /73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas. Primeiramente, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. 2º , § 10 , do Decreto 1.775 /96. 4. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República. 5 . A fase atual em que se encontra o feito corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento, o que não foi impugnado na hipótese. 6.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/02/2017 - 14/2/2017 FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00004 ART : 00005 ART :