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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12369 PR 2008.70.00.012369-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

Decisão: Requer o prequestionamento explícito e numérico dos art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do...VOTO A teor do art. 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão...Assim, o art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do CPC , arts , 206 , § 3º , 876 e 884 , do CC...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12369 PR 2008.70.00.012369-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2009

Decisão: Requer o prequestionamento explícito e numérico dos art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do...VOTO A teor do art. 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão...Assim, o art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do CPC , arts , 206 , § 3º , 876 e 884 , do CC...

STJ 26/10/2010 - Pág. 1070 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/10/2010Superior Tribunal de Justiça
PRAZO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO..... 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 – SÚMULA 83/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.".... 10 do Decreto 20910 /32 constante do recurso especial" (e-STJ, fl.147)....

STJ 14/04/2011 - Pág. 1629 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 10 , do Decreto n. 20.910 , se há lei prevendo prazos prescricionais menores estes...Nesse sentido, com fundamento no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil c/c art. 10 do Decreto 20910 /...32, as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em 3 anos. (...)

STJ 28/11/2012 - Pág. 1791 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2012Superior Tribunal de Justiça
(transcrição dos dispositivos legais - anotei) Assim, tendo em vista o Decreto 20910 /32, arts. 1º ,.... 10 do Decreto 20910 /32; (transcrição dos artigos - anotei). Assim, a considerar o Decreto 20910 /32, art. 10 , c/c CC/02 , art. 206 , § 2º , § 3º , igualmente incidente...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12369 PR 2008.70.00.012369-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009

Decisão: Requer o prequestionamento explícito e numérico dos art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do...VOTO A teor do art. 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão...Assim, o art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do CPC , arts , 206 , § 3º , 876 e 884 , do CC...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12369 PR 2008.70.00.012369-0 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009

Decisão: Requer o prequestionamento explícito e numérico dos art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do...VOTO A teor do art. 535 do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão...Assim, o art. 10 do Decreto 20910 /32, art. 269 , IV , do CPC , arts , 206 , § 3º , 876 e 884 , do CC...

STJ 20/09/2019 - Pág. 2589 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais20/09/2019Superior Tribunal de Justiça
. 1º e art. 10 do Decreto 20910 /32; art. 206 , § 2º , § 3º , V do CC/2002 , parágrafo 5º do art. 219...em razão do que estabelece o art. 10 do Decreto n.º 20.910 /1932, mas também por se tratar de norma...posterior; - art. 31 , caput e § 2º Lei 3765 /60; art. 37 da Lei 4.320 /64; arts. 54 e 57 , Decreto 49096...

STJ 12/05/2014 - Pág. 1507 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/05/2014Superior Tribunal de Justiça
. 168 do CTN , seja pelo art. 10 do Decreto 20910/32. No apelo especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 177 e 178 , § 10 , inc. E também não houve qualquer menção ao art. 178, § 10, inc. VI, do mesmo codex.

STJ - AgRg no Ag 1385979

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Decisão: estar aposentado há mais tempo, sendo desnecessário que permanecesse em atividade no período de 18/10...Nos termos do art. 10, do Decreto n. 20.910, se há lei prevendo prazos prescricionais menores estes é...Nesse sentido, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil c/c art. 10 do Decreto 20910/32, as...

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