Aproximadamente 554 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 23.569 de 11 de Dezembro de 1933
Art. 10. Os profissionais a que se refere êste decreto só poderão exercer legalmente a engenharia, arquitetura ou a agrimensura, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados-diplomas e cartas no Ministério da Educação e Saúde Pública ou de suas licenças no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30959 MG 2005.38.00.030959-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012
EMENTA

DECRETO N. 23.569 /33. LEI N. 5.194 /66. RESOLUÇÃO N. 218/73. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. INEXISTÊNCIA NA GRADE CURRICULAR DAS ATIVIDADES REQUERIDAS. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O impetrante, engenheiro civil, pleiteia a expedição de certidão de arquivamento sem as ressalvas efetuadas, no sentido de abranger os serviços de plantio de mudas de árvores, de sementes de capim tipo brachiaria e hidrossemeadura, ao argumento de que à época de sua graduação (12/10/1971) e registro junto ao CREA/MG (4/10/1972) encontrava-se sob a regência do Decreto n. 23.569 /33. 2. Na expressão "obras complementares", contida no art. 28, alínea b do Decreto n. 23.569 /33, não se podem incluir as atividades de jardinagem e arborização como serviços inerentes à execução da obra, visto que não são obrigatórios e devem ser realizados por profissionais especializados dentro da área da engenharia (agrônomos). 3. Não há nos autos comprovação de que o impetrante possui em sua grade curricular as atividades de plantio discutidas, consoante exige o art. 25 da Resolução n. 218/73 "Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade". 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

DOU 16/03/1993 - Pág. 62 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/1993Diário Oficial da União
23569/33Art. 28 Amolação n°218/73 Art. 7. Decreto e23569/33 Ari 28 Reaoluçãon• 218/73 ArLr RPOIMO n• 132451 Art. Urbanista Decreto23569/33 Art 28 Engenheiro Civil Engenheiro . de •Fortifi- Decreto23569/33 Mi...

DOU 16/03/1993 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/1993Diário Oficial da União
/ Decreto re 23569/33 Art. 28 Medonho n. 218/73 Art. 7' Agriznamor Resolução re 145/64 Ad....Bizantina Deento te 23569/33 Art. 30 Arquiteto • , Reabra° o' 218/73 Ad. 5/ 9.2 Pavimentação Engenheiro...Civil Deado o' 23569/33 -Art. 28 Raoludlo n• 218/13 , Art 7.

TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) AC 00306685920054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2018

Decisão: DECRETO N. 23.569 /33. LEI N. 5.194 /66. RESOLUÇÃO N. 218/73. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL..../1971) e registro junto ao CREA/MG (4/10/1972) encontrava-se sob a regência do Decreto n. 23.569 /33....Na expressão obras complementares, contida no art. 28, alínea b do Decreto n. 23.569 /33, não se podem...

TRF-1 30/01/2018 - Pág. 1629 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/01/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DECRETO N. 23.569 /33. LEI N. 5.194 /66. RESOLUÇÃO N. 218/73. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL..../1971) e registro junto ao CREA/MG (4/10/1972) encontrava-se sob a regência do Decreto n. 23.569 /33....Na expressão “obras complementares”, contida no art. 28, alínea b do Decreto n. 23.569 /33, não se podem...

DJGO 23/10/2017 - Pág. 4304 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Art. 18º - Se houver a supressão de parte do trabalho contratado, o profissional terá direito a uma indenização...Atribuições previstas no Art. 28 do Decreto Lei nº 23569/33. 3.2. Esclarecer tudo o necessário para o deslinde da questão. 17/10/2017

DJGO 03/05/2017 - Pág. 1265 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Atribuições previstas no Art. 28 do Decreto Lei nº 23569/33. 3.1.4. _________ Proposta de Honorários - Processo 0080706.29.2016.8.09.0051 - Brookfield - R02.docx – 6 / 10

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776018 SP 2005/0138412-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2010
EMENTA

Ora, confrontando os dispositivos constantes tanto do Decreto-lei 23.569/33 quanto da Resolução 218/73 do CONFEA, fácil concluir no sentido de que ainda que o perito nomeado para a realização do laudo nos presentes autos tenha qualificação para elaboração de estudos e projetos na esfera da arquitetura, é de todo evidente que não está qualificado, na forma da lei, para a realização de laudos envolvendo levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, além de elaboração de cartas geográficas, conforme se mostra necessário ao caso concreto. 6. Assim, o entendimento assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conferiu a melhor interpretação à legislação que regula a matéria, e em especial aos artigos 28 do Decreto-lei 23.569/33 e 6º da Resolução 218/73 do CONFEA. 7. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/05/2010 - 5/5/2010 LEG:FED DEL:023569 ANO:1933 ART :00028 LET:A ART :00029...PAR: ÚNICO ART :00030 LEG:FED RES:000218 ANO:1973 ART :00001 ART :00002 ART :00006 (CONSELHO FEDERAL

DOSP 19/04/1967 - Pág. 47 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
IL, PAG. 5961. 10. U.O * UNICO DO DECRETO-LEI IL. PELOS MOTIVOS SEGUIR EXPOSTOS: 1.0) NO QUE RESPEITA A PARTE ARQUITETONICA O DECRETO FEDERAL EL. 23.569-33...

STJ 11/12/2018 - Pág. 3511 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/12/2018Superior Tribunal de Justiça
sementes de capim tipo brachiaria e hidrossemeadura, ao argumento de que à época de sua graduação (12/10.../1971) e registro junto ao CREA/MG (4/10/1972) encontrava-se sob a regência do Decreto n. 23.569/33....Na expressão 'obras complementares', contida no art. 28, alínea 'b' do Decreto n. 23.569/33, não se podem...