(AgRg no AREsp 297.199⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013). 3....Em decisão proferida em 17⁄10⁄97, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, implantar a nova renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, nos termos do acórdão...VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 7.596 ⁄87 E NO DECRETO 94.664 ⁄87. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1.
(AgRg no AREsp 297.199⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013). 3....Em decisão proferida em 17⁄10⁄97, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, implantar a nova renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, nos termos do acórdão...VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 7.596⁄87 E NO DECRETO 94.664⁄87. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1.
Assim, decreto a prescrição parcial das pretensões relativas ao período anterior a 16/04/05, salvo quanto ao FGTS sonegado do pedido L. 2.3 DATA DE ADMISSÃO E VERBAS CONTRATUAIS Alega a reclamante que...Os recibos juntados pela própria reclamada demonstram que as verbas resilitórias foram pagas de forma parcelada, tendo havido pagamentos muito após o prazo de 10 dias fixado no § 6º do art. 477 da CLT.... 790 da CLT , art. 1º da lei 7.115 /83 e art. 4º da lei 1.060 /50.