Art. 10 do Decreto 2971/99 em Todos os Documentos

50 resultados
Ordenar Por

Artigo 10 do Decreto nº 2.971 de 26 de Fevereiro de 1999

Art. 10. Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:
I - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(Revogado)
II - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;
(Revogado)
III - realizar e assessorar a realização de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;
(Revogado)
IV - prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, realização de diagnósticos e elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;
(Revogado)
V - constituir sistemas de informação integrando as bases de dados dos sistemas previdenciários do serviço público;
(Revogado)
VI - emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios na organização dos seus regimes de previdência;
(Revogado)
VII - fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência.
(Revogado)

AMP 25/09/2020 - Pág. 4 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais25/09/2020Associação dos Municípios do Paraná
CONCESSIVO JOANA LUEDKE CAMARGO 10 18/05/2019 a 17/05/2020 16/09/2020 a 25/09/2020 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação....JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Rosângela Maria de Oliveira Martins Código Identificador: 77526AA0 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO...LUCIANE MAIRA TEIXEIRA, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal 4.320 /64, e no art. 10º da Lei Municipal 986/2019 de 13 de dezembro

Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 30/04/2019TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Juiz de Direiro da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP 1 - A., Cite-se deferida penhora. 2 - Em caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%...Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências sempre nos termos da permissão contida no art. 212 e parágrafos, do Código de Processo Nestes termos, dando à causa o valor de (DOIS MIL, NOVECENTOS E...5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto n° 22.496/04.

Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 30/04/2019TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Juiz de Direiro da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP 1 - A., Cite-se deferida penhora. 2 - Em caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%...Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências sempre nos termos da permissão contida no art. 212 e parágrafos, do Código de Processo Nestes termos, dando à causa o valor de (DOIS MIL, NOVECENTOS E...5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor atualizado, nos termos do Decreto n° 22.496/04.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1737601 SC 2018/0098585-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

(AgRg no AREsp 297.199⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013). 3....Em decisão proferida em 17⁄10⁄97, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, implantar a nova renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, nos termos do acórdão...VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 7.596 ⁄87 E NO DECRETO 94.664 ⁄87. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1737601 SC 2018/0098585-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

(AgRg no AREsp 297.199⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013). 3....Em decisão proferida em 17⁄10⁄97, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 10 dias, implantar a nova renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, nos termos do acórdão...VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 7.596⁄87 E NO DECRETO 94.664⁄87. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1.

TRF-3 13/09/2018 - Pág. 107 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/09/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes e ainda não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão combase emelementos de fato documentados.... 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes e ainda não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão combase emelementos de fato documentados.... 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes e ainda não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão combase emelementos de fato documentados

Petição - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.09.0006 em 03/02/2020TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba
Pág. 12/18 10....Vejamos: "Art. 3° - A transação será considerada aceita se o empregador não recusar por escrito , dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. ..." - negritos nossos - Merece ser lembrado que...DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4°, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF n° 5, de 27 de

Contrarrazões - TRT09 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Banco Bradesco

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0006 em 20/03/2020TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba
Portanto, para a subsunção do caso em apreço à hipótese do § 2° do Fls.: 10 gratificação ("COM....TST - ERR 297199 - 1 SBDI-1 Relator: Min. MILTON DE MOURA FRANÇA - D.J.U. de 20.10.2000 - destacamos - Assim, a r. sentença a quo não merece o reparo pretendido. 07....Fls.: 22 10.

TRT-17 - Inteiro Teor. ExCCJ 14153420195170008 TRT17

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

Assim, decreto a prescrição parcial das pretensões relativas ao período anterior a 16/04/05, salvo quanto ao FGTS sonegado do pedido L. 2.3 DATA DE ADMISSÃO E VERBAS CONTRATUAIS Alega a reclamante que...Os recibos juntados pela própria reclamada demonstram que as verbas resilitórias foram pagas de forma parcelada, tendo havido pagamentos muito após o prazo de 10 dias fixado no § 6º do art. 477 da CLT.... 790 da CLT , art. 1º da lei 7.115 /83 e art. 4º da lei 1.060 /50.

DOEMG 28/10/2020 - Pág. 37 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/10/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Chassi: 8AD3CRFJ27G008410 Marca/Modelo: I/ PEuGEoT 307 20S A FELi Ano Fab .:2006 Prop .: robson Pereira SoaresBv Financeira S.a Credito Fin.inv.Robson Pereira Soares / Placa: NWA1277 Chassi: KMHDC51EABU297199...I/WUYANG WY50QT 2 Ano Fab.:2013 / Placa: KCK2781 Chassi: 9BWZZZ231TP031430 Marca/ Modelo: VW/KOMBI Ano Fab.:1996 Prop.: Toalheiro Universal Ltda / Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art.... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo