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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 41.858 de 12 de Junho de 1997 de São Paulo
Artigo 10 - Ficam autorizadas as Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública, conjuntamente, com a participação da Companhia de Tecnologia de Saneamento  Ambiental - CETESB, a celebrar convênios com os municípios abrangidos pelo Programa ou entidades autárquicas municipais, inclusive as vinculadas à polícia de trânsito, para fins de execução da Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997, consoante disposto no § 1º do seu artigo 5º.
§ 1º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar as disposições do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
§ 2º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 333115 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004

Decisão: Estadual n. 41.858/97). , e art. 557 do CPC ). Int..Brasília, 10 de setembro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

TJ-SP - Apelação : APL 105045720108260053

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012

Decisão: São Paulo, 14 de maio de 2012. Insurgência contra a Lei Estadual n.º 8.690/97 e Decreto n.º 41.858/97 que, respectivamente, autorizou...Eliana Calmon j. 01.10.2009).

DJSP 12/01/2011 - Pág. 2407 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Rodízio de veículos - Lei n. 9.690 /97 e Decreto n. 41.858 /97 - Ilegitimidade...(TJSP - MS nº 40.862-0 - São Paulo - Órgão Especial - Rel. Hermes Pinotti - J. 20.05.98 v.u)....

DJSP 17/01/2011 - Pág. 2433 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Rodízio de veículos - Lei n. 9.690 /97 e Decreto n. 41.858 /97 - Ilegitimidade...(TJSP - MS nº 40.862-0 - São Paulo - Órgão Especial - Rel. Hermes Pinotti - J. 20.05.98 v.u)....