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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto nº 9.305 de 13 de Março de 2018
Art. 10. Fica a União autorizada a integralizar cotas do FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.
Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput será autorizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Economia, de acordo com a disponibilidade financeira. (Redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 2019)

DOSP 13/01/1977 - Pág. 41 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
CORRESPONDENTE A' CRG 3,00 (TRES CRUZEIROS) POR METRO QUADRADO, QUANTIA ESTA QUE REPRESENTA O ESTIPULADO NO ART...JNZ T* A CERTDIAO DE PAT'S, A CITACO D*,., 10C01T05, CNT O PRTTO CIC 30 CUAS, L AR:T QNC RCNLHATN RESPNDER...SANTOSDE SAO PAULO, CONSIDERANDO NESTA DESCRICAO DC U NORTE CONVENCIONAL", FAZENDO UUL ANGLO DE -* 93*05'18...

DOEMG 25/06/2009 - Pág. 18 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/06/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, autoriza ,.... 3º do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, autoriza , nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109...*O Secretário de Estado de Governo justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº...

DOECE 14/12/1999 - Pág. 28 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/12/1999Diário Oficial do Estado do Ceará
.3º da Lei Complementar nº63/90, e art.16 do Decreto nº24.230/96, em favor do valor adicionado fiscal...15 06.910451-4 FLAVIO JOSE ARAUJO – MICROEMPRESA 16 06.910570-7 ANTONIA CELIA FERREIRA SILVA 17 06.930518...EM MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 2º. e 4º do Decreto...

DOSP 14/01/1977 - Pág. 36 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
AGORA TRAZIDA A EFEITO, E NAO COMO CONSTA DOS REGISTROS, ALEGANDO QUE SUA PRETENSAO DESAMPARADA PELO ART.... 213 DO CODIGO DOS REGISTROS PUBLICOS E PELO ART. 860 DO C. (3. SEM QUE HAJA QUALQUER IMPUGNACAO, O LOTEAMENTO SERA REGISTRADO, NOS TERNOS DO GRAFO 2.0 DOS CITADOS DECRETOS...

STF 03/12/2015 - Pág. 405 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/12/2015Supremo Tribunal Federal
DECRETO-LEI 413 /69 E LEI 4.728 /65. regimental improvido” (AI nº 761.879/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 24/9/10...Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.518 (1580) ORIGEM : PJEC - 00092227120148160004...

Decreto nº 12.372 de 01 de setembro de 2010 da Bahia

Legislação01/09/2010Governo do Estado da Bahia
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea ?h?, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 18116 /2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100057356 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, D E C R E T A Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constitu

DJGO 18/03/2019 - Pág. 1724 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
) dias, no "DIÁRIO DA JUSTiÇA", do Estado de Goiás(art.755, § 3° do NCPC/2015). Decreto a interdição de Wandras Francisco de Moraes, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente...atos da vida civil, na forma do art. 5° , II do Código civil, nomeando-lhe curadora a Sr" Leidiane Pereira...

DJGO 18/03/2019 - Pág. 1722 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
) dias, no "DIÁRIO DA JUSTiÇA", do Estado de Goiás(art.755, § 3° do NCPC/2015). Decreto a interdição de Agnaldo Oliveira Santos, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente...atos da vida civil, na forma do art. 5° ,lido Código civil, nomeando-lhe curador o Sr.

DOERJ 04/02/2011 - Pág. 2 - Parte I - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/02/2011Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - O disposto neste Decreto não se aplicará às publicações...Art. 11 - Exclui-se das disposições deste Decreto as atividades de promoção relativas a apoio ou patrocínio...Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...

DOEMG 21/07/2015 - Pág. 32 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/07/2015Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº..... 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº..... 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº....