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Legislação direta

Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.785 de 13 de Maio de 1980
Art 10 - Os recursos gerados pela diferença entre o custo de petróleo bruto importado e o preço do petróleo bruto nacional serão recolhidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS à conta do Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes, após deduzida uma parcela equivalente a 6% (seis por cento) do valor do petróleo bruto nacional oriundo da bacia sedimentar terrestre no momento da extração, a ser recolhida ao Conselho Nacional do Petróleo para transferência aos Estados produtores de petróleo.
Parágrafo único - Dos recursos de que trata o caput deste artigo, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) que será recolhida pelo Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1980, à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 18022 SP 96.03.018022-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

INCISO II DO ART. 13 DA LEI 4.452 /64, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.785 /80. DESCABIMENTO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Remessa oficial e apelação contra a r. sentença de fls. 138/145 que julgou procedente o pedido para reconhecer aos autores o direito de participar de todo o produto de arrecadação do imposto de lubrificantes e combustíveis, com inclusão dos gravames e acréscimos previstos nos decretos-leis referenciados. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os adicionais e acréscimos previstos no inciso II do art. 13 da Lei 4.452 /64, com a redação do art. 4º do art. 4º do Decreto-lei 1.785 /80, têm natureza de custo-meio do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, não se incluindo no produto a ser partilhado com estados e municípios. 3. Providas a remessa oficial e a apelação. 4. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, a serem suportados pelos autores.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D LEG-FED LEI- 4452 ANO-1964 ART-13 INC-3 LEG-FED LEI- 4452 ANO-1964 ART-4...PAR-4 LEG-FED LEI- 4452 ANO-1964 ART-13 INC-3 LEG-FED LEI- 4452 ANO-1964 ART-4 PAR-4 APELAÇÃO/REEXAME

DOU 09/11/1984 - Pág. 82 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/1984Diário Oficial da União
1785/80 (Plano de Trabalho) - 22002713 - Minis temo dás Mimas e Energia; 22002706 - Conselho Nacional...1785/80 (Plano de Trabalho) - 22002713 - Minis terio das Minas e Energia; 22002706 - Conselho Nacional...MODALIDADE DE LICITACÃO: Art. 127, 1, do Decreto-Lei n?

DOU 27/08/1986 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1986Diário Oficial da União
e Decreto-lei que rege a matéria, com o fito de alertá-los para as adoções cabíveis, a fim de tornar...VOTO A instrução informa que a sistemática prevista no Decreto-lei n9 1.785/80 foi seguida pelo CNP até...4.452/64 modificada pelo Decreto-lei n9 1.785/80)._ No TC-14.884/84-4 -- Tomada de Contas do CNP -- exercício...

DOU 27/08/1986 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1986Diário Oficial da União
n9 4.452, de 05.12.64 alterada pelo Decreto-lei n9 1.785/80 é administrado pelo Conselho Na cional do.... 89 do Decreto-lei n9 1.785/80); c) valor da diferença entre o custo do petróleo bruto importa do e...o valor atribuído ao petróleo de- produção nacional (art. 10 do Decreto-lei n g 1.785/80)....

DOU 22/12/1980 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/1980Diário Oficial da União
Combustíveis de Aviação (Alínea "C", item II do Art. 49 do Decreto-lei n9 1.785/80) 1459.05.00 Cota-Parte.... 49 do Decreto-lei 09 1.785/80) 1459.08.00 Cota-Parte da Margem de ' Revenda dos Combusti veis 1459.10.00...II do Art. 49 do Decreto -lei 09 1.785/80) 1459.12.00 Parcela Relativa às Diferenças entre os Preços...

DOU 28/08/1980 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/1980Diário Oficial da União
LT-NS-901.A, ref. 32, em Claros -de lotação constantes do anexo 1, do Decreto m9 75,595, de 10 de abril...LTN8-901.A, anexo 1, do Decreto n9 75:595, de 10 de abril de .1975. do constante Brasília - DF , NETO...M-402-.O.2, matricula n9 1 260 711, DARCY DE SOUZA MAGALDI (Processo. n9 1785/80, dá DPCvM/AMRJ); 9,...

DOU 21/11/1980 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/11/1980Diário Oficial da União
As Unidades Produtoras faturarão o pro-. duto às Distribuidoras nos dias 10, 20 e 30 de cada más,cobrindo...novembro de 1964; alterada pelo Decreto-lei n9 1-785/80,será recolhida peles Distribuidoras, mediante.... 15 do Decreto n9 83,700/ 79. § 19.

DOU 31/10/1980 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/1980Diário Oficial da União
de Aviação (Alínea "C",iteW II do Art. 49 do Decreto-lei n9 1.785/80) Cota-Parte da Diferença-de Custo.... 49 do Decreto-lei n9 1.785/80) Cota-Parte da Margem de Revenda dos Combusti 1459.08.00 veia 1459..10.00...II do Art. 49 do Decreto -lei n9 1.785/80) Parcela Relativa às Diferenças entre os Preços 1459.12.00...

DOU 25/11/1980 - Pág. 48 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/1980Diário Oficial da União
./78. item I, alínea "e", da Lei 1711/52, cum a vantagem do item I do Art. 184 da mesma Lei bser vado...,VE Retificar o art. 19 da Portaria h9 1785/80, deste Depar tamento, publicada no Diário Oficial de 4.... 12 do Decreto n.9 72.912, de 10 de outubro da 1973, RESOLV E: N9 2.623, de 12/11/80 - Designar ARY...

TJ-SP - Apelação : APL 990101785803

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

Decisão: uni mil uni mu uni IIIII iiiii iii m Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.178580...PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Apelação sem Revisão nº 990.10.178580...Decreto 20.910 /32. Princípio da isonomia. Aplicação do disposto no art. 8 , § 2 da LEF ....

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