Art. 10 do Decreto Lei 2303/86 em Todos os Documentos

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Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art 10. As pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente pagas a título de contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados nacionais, de acordo com os critérios que forem fixados pelo Ministro da Fazenda.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00189294220124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA/STJ N. 106. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. VALOR INFERIOR A CZ$ 10.000,00. DECRETO-LEI N. 2.303/86. I - A teor do artigo 557, "caput", do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado. II- "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula/STJ n. 106). III- In casu, a execução fiscal foi ajuizada no regular transcurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN, sendo que a demora em se efetuar a citação da executada somente é imputável ao Poder Judiciário, razão pela qual não há como se penalizar a exequente com o decreto de prescrição. IV- O cálculo de atualização do débito em cobrança promovido, unilateralmente, pela exequente para requerer cancelamento com fulcro no Decreto-Lei n. 2.303/86 (valor inferior a Cz$10.000,00) demanda dilação probatória - o que se afigura incompatível com a exceção de pré-executividade conforme entendimento consolidado na Súmula/STJ n. 393. V- Agravo desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1649294 SP 2017/0012210-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

Com a suspensão da execução dos Decretos -Leis 2445/88 e 2449/88 pela Resolução n° 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto-lei2.303/86, que entrou em vigor em 24.11.86....Os Decretos -Leis nos 2445/88e 2449/88 estabeleciam a mesma alíquota e base de cálculo previstas no Decreto-lei2.303/86 e, portanto com a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis de 1988 pela...Resolução n° 49 do Senado Federal, remanesce a tributação com fulcro no Decreto-lei2.3…

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 121865720154049999 SC 0012186-57.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 29 , § 3º , DO DECRETO-LEI 2.303 /86. ART 95, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 ). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. À época da tramitação da execução fiscal, estava em vigor o art. 95, § 2º, da Constituição Federal de 1969 (Emenda Constitucional nº 01 ), o qual dispunha que, nas comarcas do interior, a União poderá ser representada pelo Ministério Público estadual. Portanto como quem representava a União nos autos era o Ministério Público, descabida a alegação da Fazenda Nacional que não foi cientificada da sentença, tendo sido devidamente intimado o Promotor de Justiça. 2. Dispunha o art. 29 , § 3º , do Decreto-Lei 2.303 /86: Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CZ$500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a CZ$10.000,00 (dez mil cruzados). Assim, reconhecendo o Ministério Público assistir razão à executada quanto à incidência do art. 29 , § 3º , do Decreto-Lei 2.303 /86, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal. 3. Ademais, o exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação, e, No caso, a sentença transitou em julgado em 28/12/87 e a apelação foi ajuizada somente em 08/08/1995, quase 8 (oito) anos depois.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728113 SP 2018/0051283-2

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC/1973. PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 3º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. RESOLUÇAO CMN/BACEN N. 174/71. ART. 33, DO DECRETOLEI2.303/86....DECRETOS -LEIS 2303/86, 2445/88 E 2449/88. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO-LEI....Desta forma, tanto o art. 33, do Decreto-lei n. 2.303.86, quanto a Resolução CMN/BACEN n. 174/71, não …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1698111 SP 2017/0231948-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

ao PIS da Agravante nos moldes do Decreto-lei2303/86" (fl. 769e)....ART. 269, I DO CPC - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – DECRETOS-LEI Nº 2445/88 E 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI2303/86 – EXIBILIDADE - PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 – CONSTITUCIONALIDADE...V – Afastados os Decretos-leis nºs 2445/88 e 2448/88, remanesce o disposto no Decreto-lei 2303/86 que definiu base de cálculo e alíquota da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1743918 SP 2018/0127232-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

ART. 51 , DA LEI N. 7.450 ⁄85 C⁄C ART. 4º , DO DECRETO-LEI N. 2.30386. LEGALIDADE DA IN⁄SRF N. 109⁄88. 1....ART. 51 , DA LEI N. 7.450 ⁄85 C⁄C ART. 4º , DO DECRETO-LEI N. 2.30386. LEGALIDADE DA IN⁄SRF N. 109⁄88. 1....Decreto-Lei n. 2.30386.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1698111 SP 2017/0231948-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

ART. 269, I DO CPC - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – DECRETOS-LEI Nº 2445/88 E 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI2303/86 – EXIBILIDADE - PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 – CONSTITUCIONALIDADE...V – Afastados os Decretos-leis nºs 2445/88 e 2448/88, remanesce o disposto no Decreto-lei 2303/86 que definiu base de cálculo e alíquota da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos....2052/83, DL 2303/86, nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 e na Medida Provisória n° …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1848416 PR 2019/0339551-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EXTINÇAO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇAO DA PARTE RÉ, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZAO DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO NA AÇAO ANULATÓRIA COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 24 DO DECRETO-LEI...Por entender que o pagamento do débito sub judice com base no art. 24 do Decreto-Lei 2.303/86 não configura transação, obviamente que o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre o § 2º do art. 26...Outrossim, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, o Tribunal de origem …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429517 SP 2014/0006324-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

ART. 29, § 1º, DO DECRETO-LEI2.303/86 E ART. 3º, DO DECRETO-LEI 1.736/79. MULTA MORATÓRIA E MULTA PUNITIVA. INDISTINÇAO. 1....O art. 29, do Decreto-lei 2.303/86 regula a anistia para os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados), ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados...ao encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680587 SP 2017/0148590-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

- LEI Nº 2445/88 E 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI2303/86 – EXIBILIDADE - PIS – MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95 E SUAS REEDIÇÕES – CONSTITUCIONALIDADE....Os Decretos-leis nº 2445/88 e 2449/88 estabeleciam a mesma alíquota e base de cálculo previstas no Decreto-lei2303/86 e, portanto com a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis de 1988, remanesce...a tributação com base no Decreto-lei2303/86, que entrou em vigor em 24/11/86. (...)

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