Art. 10 do Decreto Lei 2393/87 em Todos os Documentos

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Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.393 de 21 de Dezembro de 1987

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Art. 10. O Decreto nº 6.062, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Ficam instituídos o Comitê Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 5º .......................................................................
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 10. Os representantes, titular e suplente, do CGP e do CCP serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades de que tratam os art. 5º e art. 8º e designados em ato do Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será encarregada do apoio técnico-administrativo ao PRO-REG.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
.................................................................................” (NR)
“Art. 13. O PRO-REG será custeado por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente.” (NR)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409760 DF 2013/0342075-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 04/12/2013 14:12:04 Publicação no DJe/STJ nº 1424 de 10/12/2013....LAURITA VAZ, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; AgRg no HC 239387/SP , Rel. Min....ROSA WEBER, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013).

DOEGO 19/10/2020 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2020Diário Oficial do Estado de Goiás
Art. 2º....Art. 3º..../2012, Lei Complementar Federal nº 123 /2006, Lei Complementar Estadual nº 117/2015, Decreto Estadual nº 9.666/2020, Decreto Estadual nº 7.466/2011, Decreto Estadual 7.425/2011 e demais normas regulamentares

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1252657 MG 2011/0100317-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 24/10/2013 15:38:20 Publicação no DJe/STJ nº 1397 de 29/10/2013....do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 24/10/2013 15:38:20 Publicação no DJe/STJ nº 1397 de 29/10/20…

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30108120168260587 SP 0003010-81.2016.8.26.0587

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

11.340 /06, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial aberto....AgRg no HC 239.387/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) (g.n.)....Como destaca Delmanto: Para a nossa lei penal, como explicitamente registra a Exposição de Motivos da Lei nº 7.209/85 (nº 59), o crime continuado não depende da unidade de desígnios do agente.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130260084 Blumenau 2013.026008-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

, razão por que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, dentre os quais se colhe: Como se extrai do processo administrativo de fls. 128/130, no dia 10.08.1987 a empresa ré solicitou ao Município...Também esclareceram que deveria ser apresentado projeto para análise, conforme determinado na Lei Federal nº 6.766 /79 e Lei Municipal nº 2.263 /77....Só isto já seria motivo suficiente para o Município ter rejeitado o projeto do loteamento, por ferir o disposto no Decreto Municipal nº …

TRT-4 - Inteiro Teor. ATOrd 215025620145040005 TRT04

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 03/11/2014 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

TRT-4 - Inteiro Teor. ATOrd 215025620145040005 TRT04

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 03/11/2014 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

AMUPE 15/05/2020 - Pág. 11 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais15/05/2020Associação Municipalista de Pernambuco
Caribé, 266, Centro, Tel: (87) 3876-2393; Fax: (87) 3876-1163, e-mail: cplbelem@hotmail.com - através do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio torna público os processos: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2020 – PREGÃO...Abertura: Dia 27 de maio de 2020 - às 10:00h. Sede da Secretaria de Administração, sala da CPL....Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520 /02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666 /93; Lei Complementar nº 123 /06; Decreto Municipal nº 019/2020; e legislação pertinente, consideradas as alterações

AMUPE 01/02/2019 - Pág. 8 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais01/02/2019Associação Municipalista de Pernambuco
Caribé, 266, Centro, Tel: (87) 3876-2393; Fax: (87) 3876-1163, e-mail: cplbelem@hotmail.com - através do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio torna público os processos: CORREÇÃO NA DATA DE ABERTURA (ERRO DE...Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se....O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE, revalidar a portaria abaixo discriminada: Art. 1º.

AMUPE 16/03/2020 - Pág. 6 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais16/03/2020Associação Municipalista de Pernambuco
Caribé, 266, Centro, Tel: (87) 3876-2393; Fax: (87) 3876-1163, e-mail: cplbelem@hotmail.com - através do seu Pregoeiro e Equipe de Apoio torna público os processos: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2020 – PREGÃO...Abertura: dia 27 de março de 2020 - às 10h. Sede da Secretaria de Administração, sala da CPL..... 81 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores: J Gomes da Silva Magazine - CNPJ 08.980.197/0001-84.
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