Art. 10 do Estatuto dos Militares em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

TJ-CE - Apelação APL 00163212220108060001 CE 0016321-22.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TERCEIRA ETAPA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA FINAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A LEGALIDADE DO DISPOSITIVO EDITALÍCIO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 DO ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARA - LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006, VIGENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SUSPENSO, ATÉ QUE HAJA PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A QUESTÃO. 1. Os apelantes participaram do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com o Edital nº 001 – PMCE, de 09 de junho de 2008. Após aprovados nas duas primeiras etapas, foram submetidos à terceira fase do concurso, referente ao Curso de Formação Profissional, e lograram aprovação nos exames de capacidade física e de avaliação psicológica. Todavia, não obtiveram êxito na prova objetiva daquela etapa e restaram eliminados do certame. 2. Durante bastante tempo, esta Egrégia Corte Estadual de Justiça estabelecera entendimento jurisprudencial pacífico acerca do assunto, nas diversas oportunidades em que julgou casos idênticos, tendo-se estabelecido a tese de ilegalidade da prova objetiva eliminatória realizada no Curso de Formação Profissional. Contudo, na data de 19 de novembro de 2015, o Órgão Especial deste Sodalício decidiu, à unanimidade, acatar entendimento contrário à referida jurisprudência, firmando-se pela legalidade da norma editalícia em questão. Nada obstante, mesmo após a prolação do acórdão pelo Órgão Especial, observa-se que as câmaras isoladas desta Corte continuaram a proferir vários julgamentos com base na linha interpretativa anterior, no sentido de considerar ilegal a mencionada prova objetiva. 3. Constata-se a repetição de processos versando sobre a mesma controvérsia jurídica, que vêm recebendo tratamento judicial divergente por parte desta Corte, em frontal ofensa aos imperativos do tratamento isonômico do jurisdicionado e da segurança jurídica das relações estabelecidas. Portanto, cabe a esta Segunda Câmara de Direito Público solicitar ao Órgão Especial o pronunciamento prévio sobre a questão discordante, em conformidade com os preceitos do art. 13, inc. XI, alínea x, e art. 84, inc. III, ambos do RITJCE. 4. Instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitada (art. 286 e ss. do Regimento Interno do TJCE), no bojo do presente recurso de apelação, para remeter os autos ao Órgão Especial desta Corte, suspendendo-se o julgamento da causa, até que sobrevenha pronunciamento sobre a questão jurídica objeto da divergência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação-cível nº 0016321-22.2010.8.06.0001 , acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em suscitar a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, para remeter os autos ao Órgão Especial desta Corte de Justiça, suspendendo-se o julgamento da causa, até que sobrevenha pronunciamento sobre a questão jurídica objeto da divergência, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de maio de 2017

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Público 10/05/2017 - 10/5/2017 Apelação APL 00163212220108060001 CE 0016321-22.2010.8.06.0001 (TJ-CE) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

TJ-CE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 01663760420188060001 CE 0166376-04.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO COMBATIDO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS DESCONSIDEROU A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO (SÚMULA 18 DO TJCE). ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O embargante alega que carece de previsão legal o direito requestado pelo embargado, porquanto pela legislação militar em vigor no Estado do Ceará não subsiste, por revogação, o discrimen invocado no acórdão, o qual vinha previsto na revogada alínea c do inciso II do art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara. Afirma ainda que a Lei nº 14.113/2008 não fez alusão à antiga alínea c, inciso II, art. 10 do Estatuto dos Militares e, considerando que o seu objetivo foi acabar com uma inconstitucionalidade presente na redação original do Estatuto dos Militares em razão da diferenciação, antes feita, de idade entre civis e militares para ingresso na PM ou CBM, não parece razoável que a supra citada alínea c tenha continuado vigente após a Lei nº 14.113/2008. 2. Percebe-se que o ora recorrente tangencia possível vício com o intuito de reeditar o debate da questão, uma vez que o decisum impugnado foi claro ao asseverar que o direito autoral está albergado no Estatuto dos Militares do Estado do Ceara (Lei nº 13.729/2006) em seu art. 10, II, c, com redação alterada pela Lei Estadual nº 14.113/2008, vigente à época da publicação do Edital nº 1/2013 – SSPDS/AESP, o qual delimitou genericamente a idade de 30 (trinta) anos como limite etário para candidatos militares. Sendo assim, o participante castrense que à época das inscrições no certame tivesse até 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias se amoldaria ao disposto na referida alínea. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 3. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão, e a pretensão de obter o rejulgamento da causa pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incide à hipótese a Súmula 18 deste Tribunal. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2020 DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311956 DF 2012/0045111-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamento de natureza exclusivamente constitucional, ao consignar que o Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu que o art. 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) não foi recepcionado pela CF de 1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/10/2012 - 31/10/2012 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00102 INC:00003 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:006680 ANO:1980 ART :00010 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) RECURSO ESPECIAL REsp 1311956 DF 2012/0045111-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ 29/06/2018 - Pág. 5960 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/06/2018Superior Tribunal de Justiça
Hipótese em que o Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamento de natureza exclusivamente constitucional, ao consignar que o Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu que o art. 10 do Estatuto...dos Militares (Lei 6.680/1980) não foi recepcionado pela CF de 1988. 2....efetivamente o art. 18, mas afastou sua vigência com base em preceito constitucional.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 143720154030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018

. 10 do Estatuto dos Militares , que determina o cumprimento do previsto em lei e regulamentos militares, como condição de ingresso nas Forças Armadas..... 10 do Estatuto dos Militares , que determina o cumprimento do previsto em lei e regulamentos militares, como condição de ingresso nas Forças Armadas..... 10 do Estatuto dos Militares , que determina o cumprimento do previsto em lei e regulamentos militares, como condição de ingresso nas Forças Armadas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00000143720154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES DA AERONÁUTICA/FAB. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA: REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. INSURGÊNCIA JUDICIAL CONTRA O RESULTADO NEGATIVO. LAUDO PSICOLÓGICO ENCOMENDADO PELA PARTE NÃO SE SOBREPUJA ÀS CONCLUSÕES DO RIGOROSO EXAME REALIZADO PELA AERONÁUTICA. CABE AO JUDICIÁRIO TER RESPONSABILIDADE PARA COM O INTERESSE COLETIVO, QUE SOBREPUJA O INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. TUTELA CASSADA. 1. O Exame de Aptidão Psicológica é revestido de legalidade, conforme previsto na Lei nº 12.464 /11, pela Portaria que baixou as instruções específicas ao certame, com supedâneo no art. 10 do Estatuto dos Militares , que determina o cumprimento do previsto em lei e regulamentos militares, como condição de ingresso nas Forças Armadas. 2. Inscrevendo-se no certame, o autor/agravado aceitou os termos do edital; depois de reprovado no teste de aptidão psicológica - para curso que resulta em ser eventualmente admitido para pilotar aviões de guerra, de alta tecnologia e inçados de armas perigosas - o autor se insurgiu contra o resultado negativo. 3. O laudo psicológico encomendado e pago pelo autor não pode sobrepujar as conclusões do rigoroso exame psicológico feito pela aeronáutica. 4. Não é papel do Judiciário, sob a frouxa afirmação de suposta ofensa a garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inexistentes, no caso), cometer a irresponsabilidade de validar liminarmente a inclusão em curso de formação de pilotos militares, alguém que foi reprovado num dos exames mais necessários para o desempenho daquela atividade militar: a avaliação psicológica. 5. É preciso ter responsabilidade com o interesse coletivo - que sobrepuja o interesse individual - no sentido de se evitar que alguém inapto tome assento na carlinga de aeronave militar, pois as consequências são funestas e nenhuma "garantia constitucional" vai trazer de volta as vítimas de um possível acidente. 6. Agravo de instrumento provido. Tutela cassada.

DJSE 14/02/2020 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais14/02/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE OU DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE EM PROL DE CANDIDATOS MILITARES....INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA, NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA PARTE FINAL DO INCISO I,DO § 2º, DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º: 2.066/1976 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º: 300/2018, COM EFEITOS.... 10 DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE , ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º: 300/2018, COM EFEITOS EX TUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

DJCE 09/03/2011 - Pág. 20 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/03/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
norma editalícia que prevê o limite máximo de 30 (trinta) anos para a matrícula no Curso de Formação Profissional, pois ajustada à dicção do art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara, bem com...CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. 1..... 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara, bem com aos artigos 142 , § 3º , X e 42 , § 1º , da Constituição Federal . 3.

TRF-2 27/07/2017 - Pág. 516 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
art. 10 do Estatuto dos Militares , tendo em vista a necessidade de lei formal prevista no art. 142 , parágrafo 3º , inciso X , da Constituição Federal . 5....presente demanda, publicado em 14 de janeiro de 2014, impede o ingresso de candidatos com "tatuagens aparentes com o uso dos uniformes de serviço, ou com desenhos ofensivos ou incompatíveis com o perfil militar...MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 30.08.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 00053325620124025101, e-DJF2R 10.7.2015. 9.

TJ-CE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1663760420188060001 CE 0166376-04.2018.8.06.0001

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

, o qual vinha previsto na revogada alínea c do inciso II do art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara....qual vinha previsto na revogada alínea c do inciso II do art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara....invocado no acórdão, o qual vinha previsto na revogada alínea c do inciso II do art. 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceara.

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