Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

TRF-2 - Apelação AC 00080427820144025101 RJ 0008042-78.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765 /60. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI10.559 /2002. TRANSFERÊNCIA DA REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL. FILHA SOLTEIRA COM REMUNERAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. LEI6.880 /80. - Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico e, no caso do anistiado político, o art. 19 da Lei10.559 /2002 estabelece que será substituído por regime jurídico próprio de anistia política - de prestação mensal, permanente e continuada -, obedecido o que determina o art. 11 - "Não é possível ao anistiado militar manter-se no regime jurídico da Lei 6.880 /80 para fins de garantir a reversão da pensão militar à filha que viva sob sua dependência, mediante contribuição previdenciária", sendo expressamente vedada, a contribuição, no art. 9º , caput da Lei10.559 /2002 (AgRg no REsp 1374353/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) - Isto posto, o militar anistiado político, por ter sido excluído do regime de pensão militar, com sistemática contributiva, passando a usufruir da reparação econômica de natureza indenizatória, não institui, ao falecer, a pensão de que dispõe a Lei nº 3.765 /60 - Nos termos do art. 13 da Lei10.559 /2002, transfere-se aos dependentes, com o óbito do militar anistiado, o direito à reparação econômica, observados os critérios fixados no regime jurídico dos servidores militares da União (Lei6.880 /80), para fins, inclusive, de definição do rol de dependentes - A Portaria Normativa nº 657/MD/2004, nos arts. 6º a 9º , estabelece os critérios para habilitação dos dependentes à reparação econômica mensal, em consonância com o disposto no art. 50 , §§ 2º e 3º do Estatuto dos Militares - No caso da filha, a Lei6.880 /80 exige que seja solteira e não receba remuneração (art. 50, § 2º, III), ou, sendo viúva, separada judicialmente ou divorciada, que não perceba remuneração e viva sob a dependência econômica do militar anistiado, sob o mesmo teto, quando expressamente declarada na organização militar competente (art. 50, § 3º, a) - Os rendimentos provenientes dos empregos registrados na CTPS da Autora possuem natureza de remuneração, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 50 , § 4º da Lei6.880 /80 - Recurso não provido. 1

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 34617 PE 93.05.30714-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1994

MILITAR. ESTABILIDADE. ART. 50 , DA LEI 6880 /80. A ESTABILIDADE DO SERVIDOR MILITAR AINDA OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 50 , DA LEI 6880 /80 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) SENDO IMPRESCINDIVEL A SUA CONFIGURAÇÃO O INTERSTICIO DE, NO MINIMO, 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO. NÃO SE CONTA O TEMPO DE SERVIÇO OBTIDO POR FORÇA DE LIMINAR QUANDO A SENTENÇA DENEGA A SEGURANÇA. EFEITO "EX-TUNC" QUE SE DA AO "DECISUM". INTELIGENCIA DA SUMULA 405, DO EG. STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-18/03/1994 - 18/3/1994 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 50 INC-4 LET- A . LEG-FED SUM-405 (STF) ....ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias DESCABIMENTO, MILITAR, LICENCIAMENTO, PRETENSÃO, APLICAÇÃO...ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PREVISÃO, ESTABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, MOTIVO, BENEFICIO, RESTRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EFEITO, NEGAÇÃO, DIREITOS, AUTOR, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO MILITAR

TRF-2 - Apelação AC 00109657720144025101 RJ 0010965-77.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. FILHAS SOLTEIRA E DIVORCIADA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 13 DA LEI10.559/2002. LEI6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 3.765/60. NÃO APLICÁVEL. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO DE ANISTIADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. §§ 2º E 3º DO ART.50 DA LEI6.880/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA NÃO SANEADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AGRAVANTE. - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, afasta-se a aplicação dos arts. 13, I e 267, IV do CPC e não se conhece, por ausência de pressuposto processual, de agravo interno interposto por parte que, na data da interposição, encontrava-se regularmente representada nos autos, mas que, diante da renúncia posterior de seus patronos, foi intimada pessoalmente para constituir advogado, quedando-se inerte. Recurso conhecido apenas em relação à segunda Agravante, que saneou a irregularidade - A Lei10.559/2002 estabelece, no art. 13, que, "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União" - Se o de cujus optou pelo regime jurídico próprio de anistiado, não se aplica a Lei nº 3.765/60 para fins de transferência da reparação econômica em tela, mas a Lei6.880/80, a teor do disposto no artigo suso transcrito, apesar de ambas estarem em vigor na data do óbito do pai da Agravante - De acordo com os §§ 2º, III e 3º, caput e alínea "a", do art. 50 da Lei6.880/80, as filhas solteira e divorciada são consideradas dependentes desde que não recebam remuneração e, no caso desta última, viva sob a dependência econômica do falecido, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarada na organização militar competente - Não havendo nos autos provas de que a filha divorciada ostentava a condição de dependente, nos termos da lei, à época do óbito do ex-anistiado, é de ser mantido o decisum que negou seguimento à apelação - Recurso não conhecido em relação à primeira recorrente. Recurso da segunda Agravante não provido.

Encontrado em: [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR DCS 2 VICE-PRESIDÊNCIA 27/10/2015 - 27/10/2015 Apelação AC 00109657720144025101 RJ 0010965-77.2014.4.02.5101 (TRF-2) SERGIO SCHWAITZER

TRF-2 - Apelação AC 00546357420154025120 RJ 0054635-74.2015.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121 , DA LEI6.880 /80. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO À REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 57.654 /1966. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei nº 4.375 /64 ( lei do servico militar ), regulamentada pelo Decreto nº 57.654 /66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, a e 121, I e § 3º, da Lei6.880 /80. Os atos de licenciamento dos militares, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111 , I e II , da Lei6.880 /80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º , da Lei6.880 /80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.4.2015. 1 6. Hipótese em que, mesmo sendo constatado que o demandante sofreu um acidente em serviço, não faz jus a concessão da reintegração e reforma, pois não foi considerado inapto ou incapaz definitivamente para a prática de atividades laborais, nem mesmo para o serviço castrense, o que seria exigido pelos arts. 108 , III e 109 , da Lei6.880 /80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82 , I e II , da Lei6.880 /80, o que não ocorreu nesse caso, uma vez que o demandante não chegou a ficar afastado de suas atividades por mais de um ano e já estava exercendo normalmente suas funções laborativas na época de seu licenciamento. 8. No entanto, o art. 149 , do Decreto nº 57.654 /66 estabelece que os militares temporários, mesmo depois de licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 9. Deve ser reconhecido o direito ao tratamento médico ao militar licenciado, que ficou com a saúde debilitada durante o exercício de atividades militares, ainda que não esteja baixado à enfermaria ou ao hospital no término do tempo de serviço. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 200851010154884, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201151010117266, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 9.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100045439, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.7.2014. 10. Os relatórios médicos emitidos pelo próprio Exército indicam que o demandante necessita realizar uma cirurgia ortopédica, decorrente de torção no tornozelo, devendo ser concedido todo o tratamento nos hospitais militares até cessar essa enfermidade, nos moldes do art. 149 do Decreto nº 57.654 /66. 11. Apelações e remessa necessária não providas.

TRF-2 - Apelação AC 01342717820174025101 RJ 0134271-78.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por JACY MARCOS MALAQUIAS COUTINHO objetivando, na qualidade de militar reformado da Marinha do Brasil, a melhoria de sua reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, e o pagamento das diferenças devidas. 2. A Lei6.880 /80, Estatuto dos Militares , que regula a matéria posta nos presentes autos, dispõe que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109 , ambos da Lei6.880 /80. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º , da Lei6.880 /80. 3. De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. 4. Consoante as informações prestadas pela Marinha do Brasil, o recorrente foi considerado Incapaz definitivamente para o SAM (Serviço Ativo da Marinha) por sofrer de "Síndrome de Klipperl-Trenanay + Angiopatia ocular, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não podendo prover a subsistência, estando total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho, de acordo com o Artigo 108 item VI da Lei 6880 /80". 5. Tendo em vista que o militar foi julgado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho em consequência de enfermidade sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, nos termos do artigo 108 , VI , da Lei 6880 /80, não há como aplicar o disposto no artigo 110 , do Estatuto dos Militares , sendo certo que a enfermidade da qual é portador não se encontra inserida 1 no rol das doenças elencadas no inciso V da Lei 6880 /80, inexistindo lei que enquadre a doença, razão pela qual não faz jus o militar reformado à alteração do fundamento de sua reforma, tampouco à remuneração com base no soldo de grau hierárquico superior. 6. Afigura-se incensurável a sentença impugnada, na medida em que não restou configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85 , do CPC/2015 , devendo a exigibilidade permanecer suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.

TRF-2 - Embargos Infringentes EI 00118312720104025101 RJ 0011831-27.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121 , DA LEI6.880 /80. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 57.654 /1966. 1. Ao militar não estável, sujeito a reengajamentos por tempo limitado segundo critérios de conveniência e oportunidade da administração militar, aplica-se a Lei nº 4.375 /64 ( lei do servico militar ), regulamentada pelo Decreto nº 57.654 /66, e, subsidiariamente, as disposições da Lei6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). 2. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, a e 121, I e § 3º, da Lei6.880 /80. 3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111 , I e II , da Lei6.880 /80. 4. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110 , § 1º , da Lei6.880 /80. 5. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.510.095, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010233053, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201051010057680, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 8.4.2015. 6. Caso em que, mesmo sendo constatado que o demandante era portador de transtornos de personalidade no momento de seu licenciamento (moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar), não faz jus à concessão da reintegração na condição de adido, ou mesmo da reforma remunerada, pois apenas foi considerado inapto temporariamente para o serviço militar, permanecendo capaz para a prática de outras atividades laborais, não cumprindo os requisitos exigidos pelos arts. 108 , VI e 111 , II , da Lei6.880 /80. 7. Acrescenta-se que para o militar ser agregado deve ter sido julgado incapaz temporariamente após um ano de tratamento médico ou haver ultrapassado este mesmo período em licença contínua para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 82 , I e II , da Lei6.880 /80, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que foi licenciado antes mesmo de completar um ano de prestação do serviço militar. 8. No entanto, o art. 149 , do Decreto nº 57.654 /66 estabelece que os militares temporários, mesmo depois de licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 1 9. Deve ser reconhecido o direito ao tratamento médico ao militar licenciado, que ficou com a saúde debilitada durante o exercício de atividades militares, ainda que não esteja baixado à enfermaria ou ao hospital no término do tempo de serviço. 10. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 200851010154884, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201151010117266, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 9.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100045439, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.7.2014. 11. Embargos infringentes não providos.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 (data do julgamento).

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AgR STA 795 DF DISTRITO FEDERAL 0002356-54.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

EMENTA Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Decisão do juízo de origem que afasta normas para inspeção de saúde dos candidatos a ingresso nas organizações militares estabelecidas pelas portarias do Departamento de Ensino e Pesquisa do Comando do Exército. Restrições relativas às reações sorológicas positivas para sífilis e HIV. Altura mínima. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo regimental não provido 1. O Estatuto dos Militares (Lei6880 /80) estipula em seu art. 10 que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”. 2. Observa-se que o fundamento usado para a edição da portaria combatida na ação civil pública diz respeito às peculiaridades da atividade castrense, que exigiriam critérios de admissão mais rigorosos relativamente à saúde e às condições físicas dos candidatos. O afastamento das normas de ingresso no serviço militar teria potencial de causar grave lesão à ordem pública pelo risco de ser admitido o ingresso na corporação de candidatos que não cumprem as exigências de saúde necessárias para o desempenho das atividades castrenses. 3. A manutenção da decisão atacada geraria, ainda, situação danosa ao erário, ante a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o servidor militar portador do HIV tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento do HIV. 4. Agravo regimental não provido. (STA 795 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-083 23-04-2019 - 23/4/2019 LEG-FED LEI- 006880 ANO-1980 ART- 00010 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES . LEG-FED LEI- 012705 ANO-2012 ART-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA REQTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181676020154013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ANISTIADO. LEI10.559/02. PORTARIA NORMATIVA Nº 657/2004/MD. LEI6880/80. FILHA SOLTEIRA E SEM RENDIMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. As autoras, na qualidade de filhas de militares anistiados (fls. 20 e 21), requerem pensão militar nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60, em sua redação original. 2. A Lei10.559/02, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre o Regime do Anistiado Político, em seu art. 13 prevê que "no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 3. A Portaria Normativa nº 657 de 25/06/2004 / MD - Ministério da Defesa, no art. 7º estabelece que "para efeito de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei no 10.559, de 2002, consideram-se dependentes do anistiado político militar os mesmos que constam nos §§ 2o e 3o do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares". 4. Nos termos do art. 50, § 2º da Lei6.880/80 a pensão militar é devida à filha maior e capaz, desde que solteira e não receba remuneração, situação não ocorrente no caso dos autos. 5. Apelação não provida.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01167531720134025101 RJ 0116753-17.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reengajamento, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não estando a mesma obrigada a manter em seus quadros militares não estabilizados. 2. Os militares só fazem jus à estabilidade após 10 (dez) anos de serviços prestados (art. 50, inciso IV, "a", da Lei6880/80), pelo que, antes de completado o decênio, é possível seu licenciamento ex officio, na forma do art. 121, da Lei6880/80. 3. Ausente efetiva comprovação de que o militar temporário, portador assintomático do vírus HIV, à época de seu licenciamento ex officio, encontrava-se incapaz definitivamente para o serviço militar, não merece prosperar a pretensão de reforma, com fulcro no artigo 1º da Lei 7.670/88 e nos artigos 108, V, 109 e 110 do Estatuto dos Militares. 4. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido inicial julgado improcedente.

TRF-2 - Apelação AC 00239848720134025101 RJ 0023984-87.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSTO ACIMA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a União a reformar o apelado, ante o reconhecimento de sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, nos termos do art. 108, V, da Lei6.880/80. Não acolhimento do pleito de danos morais. 2. Nos termos dos artigos 106 a 110, da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma. Se o militar se tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho em virtude de doença que guarde relação de causa e efeito com o serviço castrense, deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei6.880/80. 3. Quando a moléstia, a despeito de tornar o militar incapaz para qualquer atividade, não tiver relação de causa e efeito com o serviço castrense, somente fará jus a reforma em grau hierárquico superior se for acometido por alguma das doenças especificadas no art. 108, V da Lei 6880/80. 4. Caso no qual os elementos dos autos, bem como o laudo pericial, apontam que o demandante é portador de alienação mental, doença especificada no art. 108, V da Lei 6880/80, encontrando-se incapacitado para exercer qualquer atividade profissional. Nessas circunstâncias, a teor dos arts. 108, V e 110, §1º da Lei 6880/80, faz jus à reforma em posto acima. 5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o tema foi devolvido a esta Corte por efeito do reexame necessário. Como critérios para identificação da ocorrência de sucumbência recíproca devem ser considerados o número de pedidos, a estimativa econômica do total reclamado e as vantagens reconhecidas. 6. No caso concreto, trata-se de demanda proposta nos idos de 2013, com o valor atribuído à causa de R$ 45.000,00, na qual a demandante formulou os seguintes pedidos: (a) condenação da União para reformá-lo com proventos de segundo tenente e (b) condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, por sua vez, deu parcial provimento à demanda apenas para reformar o demandante, ante o reconhecimento de sua incapacidade definitiva para o trabalho, condenando a União em metade das custas e honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 7. Conjugando os critérios acima apontados, evidencia-se a ocorrência de sucumbência recíproca porque reconhecido às partes litigantes cerca de 50% da pretensão deduzida. Portanto, também nesse ponto não merece reparo a sentença, uma vez que restou observado o disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, não havendo que se falar, no caso, em sentença ilíquida, já que o Juiz a quo determinou que eventuais diferenças devidas ao apelado "deverão ser pleiteadas em processo próprio". 8. Apelação e Remessa Necessária não providas.

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