Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97 em Todos os Documentos

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Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. (Regulamento) (Regulamento)
§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. (Regulamento) (Regulamento)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50000512920174036007 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. SERVIÇO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL DE CATEGORIA A. CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 NO TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIOR. PORTARIA Nº 4.286/SC-5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. PORTARIA Nº 3.055/SC-1, DE 5 DE AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA LOCALIDADE. PORTARIA Nº 881 DE 25 DE JULHO DE 2017. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia no direito do Autor, militar inativo, à averbação, no seu tempo de serviço, do acréscimo de 1/3 referente ao período em que serviu em unidade classificada como de Guarnição Especial de Categoria A. 2. Narra o autor que foi militar ativo do Exército desde 1992 até 19 de outubro de 2016, quando passou para condição de militar da reserva remunerada. Alega que em razão de uma interpretação errônea da Portaria nº 3.055/SC-1, de 05/08/1997, pela Administração (revogação tácita da Portaria nº 4.286/SC-5, de 29/12/92), a guarnição de Coxim/MS deixou de ser considerada especial Categoria A, não tendo o autor auferido o computo do prazo de tempo de serviço de forma diferenciada, conforme previsto no art. 137, VI, da Lei6.880/97, equivocando-se a Administração ao deixar de computar o acréscimo de 1/3 do tempo de serviço. Portanto, merece ter o período averbado com todos os reflexos e a indenização pecuniária dos meses que excederam o tempo necessário, com atualização monetária dos valores. 3. Inicialmente, cumpre destacar que a indenização ou gratificação de localidade especial, não se confunde com a classificação de Guarnição de categoria A ou B, para efeitos de contagem de tempo diferenciada. 4. A indenização/gratificação por localidade especial trata-se de gratificação devida ao militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade, é devida mensalmente ao militar da ativa, em percentuais calculados sobre o soldo, segundo a sua classificação. 5. A classificação de localidade denominada como Guarnição Especial Categoria A, são aquelas localidades previstas em lei, que podem conceder ao militar, que presta serviço nestas localidades o direito à contagem diferenciada de tempo de serviço, e não se confunde com a citada gratificação. 6. Conforme o art. 137 , inc. VI , do Estatuto dos MilitaresLei 6.880 /80, com redação dada pela Lei n. 7.698/1998, anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço, com o acréscimo de 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria A, a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Redação dada pela Lei nº 7.698 , de 1988). O parágrafo § 1ºdispões que acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. 7. A Lei n.º 8.237 , de 30 de setembro de 1991, previa a indenização de localidade especial, que posteriormente passou a ser chamada de gratificação de localidade especial, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/01, art. 3º, VII. O Decreto n.º 722 , de 18 de janeiro de 1993 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.307 /02, art. 13 ), regulamentou a Lei 8.237 /91.Em observância à determinação contida no Decreto 722 /93, foi editada a Portaria nº 4.286/SC-5, de 29/12/1992, pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, que especificou as localidades para efeitos de pagamento da indenização de localidade especial. 8. Ocorre que da leitura da Portaria 4.286/SC-5, de 29/12/92, não há nenhuma menção quanto ao “acréscimo de 1/3 de tempo de serviço”, objeto da presente demanda, tão somente apontou as localidades classificadas para fins de pagamento da indenização/gratificação de localidade especial. 9. Para efeitos do citado “acréscimo do tempo de serviço”, foi editada a Portaria 3.055/SC-1 em 05 de agosto de 1997, que especificou no seu Anexo as localidades que seriam consideradas como guarnições especiais de Categoria A, conforme o previsto no art. 137 , VI , da Lei nº 6.880 /80. 10. No Anexo da referida Portaria 3055/SC-1 constam dentre as localidades classificadas como Guarnição Especial do Exército as cidades: Antônio João, Barranco Branco, Caracol, Coimbra, Coronel Sapucaia, Iguatemi, Ilha da República, Ingazeira, Mundo Novo, Nioaque, Paranhos, Porto Esperança, Porto Índio, Porto Murtinho e São Carlos. De se constatar, portanto, que a Portaria 3055/SC-1/1997, não incluiu a cidade de Coxim-MS como Guarnição Especial A. 11. Somente com a Portaria Normativa nº 13/2006 do Ministério da Defesa, editada em 05/01/06, foram regulamentadas as localidades e guarnições para os efeitos de pagamento da gratificação de localidade especial, a que se refere a Medida Provisória nº 2.215-10/01, e para fins do acréscimo de tempo de serviço (art. 137 , inciso VI , da Lei nº 6.880 ). 12. Da leitura dos artigos 6º e 7º da referida Portaria Normativa 13/2006, se dessume que a Administração elencou os elementos que caracterizam o caráter inóspito e insalubre das localidades especiais, no entanto, não os determinou como imutáveis, ao contrário, deixou margem para que no âmbito de sua discricionariedade, avaliar a existência daqueles aspectos. Afirmando o art. 7º que o Ministério da Defesa, por solicitação encaminhada pelos Comandos de Força, contendo justificativa formal e o levantamento previsto no artigo anterior, promoverá a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições que porventura tenham suas condições alteradas. 13. Resta claro que tais aspectos não são imutáveis no tempo - porque o desenvolvimento econômico, social e político de uma região, são dinâmicos e se alteram ao longo do passar dos anos, não havendo vedação legal que impeça a mudança de uma localidade da categoria A para B ou mesmo sua exclusão, em conformidade com o interesse da Administração Pública e em observância do princípio do ‘tempus regit actum’, tratando-se de medida inserida no contexto do mérito administrativo. 14. No caso em comento, o acréscimo do tempo de serviço, previsto no art. 137 , VI , da Lei nº 6.880 /80, foi regulamentado em 05/08/97, com a edição da Portaria nº 3.055/SC-1 pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que tratou das guarnições especiais, sendo certo que nela não constou a cidade de Coxim/MS. 15. Como sobredito, a Portaria nº 4286/SC-5, de 29/12/92, somente cuidou da especificação das localidades especiais para fins de pagamento da indenização prevista no art. 28 da Lei nº 8.237 /91, nada dispondo sobre o “acréscimo de 1/3 de tempo de serviço”. 16. Somente com a edição da Portaria Normativa 13/MD, em 05/01/2006, foi regulamentado o acréscimo do tempo de serviço e as localidades que seriam consideradas com guarnição especial, e a classificação das categorias. 17. Dessa forma, se observa que a cidade de Coxim/MS só foi tida como guarnição especial para fins de adicional de tempo de serviço, com a publicação da Portaria Nº 881 DE 25 DE JULHO DE 2017, sendo de rigor se concluir que o autor faria jus ao acréscimo de1/3 por serviço prestado em Guarnição Especial categoria A” a contar desta data. 18. Ainda que no art. 1º da Portaria 881/2017 mencione que o reconhecimento como Guarnição Especial Categoria A em relação aos militares do Exército, teria efeito retroativo de acréscimo de tempo de serviço, as localidades que foram consideradas Categoria A pela Portaria nº 4.286/SC-5, de 29 de dezembro de 1992, e, para as demais Forças Singulares, pela Portaria nº 3.055/SC-1, de 5 de agosto de 1997, durante o período de 5 de agosto de 1997 a 4 de janeiro de 2006, período de vigência desta última, a cidade de Coxim-MS nunca constou como Guarnição Especial Categoria A, em nenhum normativo citado. Precedentes. 19. De acordo com o entendimento ora cotejado, a Portaria nº 881/2017, não pode ser interpretada em favor do apelante, eis que a cidade de Coxim-MS, nunca constou das Portarias anteriores, não sendo possível abranger fatos anteriores à sua vigência, e nem logrou êxito o autor em comprovar a sua argumentação, de forma que merece ser mantida a sentença nos termos em que proferida. 20. Apelação não provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736582 RJ 2018/0090103-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Quanto à assistência médico-hospitalar, o art. 50, IV, "e’", da Lei nº 6.880/80 garante esse direito não apenas ao militar, como também aos seus dependentes, dentre os quais, encontra-se a ex-esposa que...Alega-se no Apelo ofensa aos arts. 50, caput e inciso IV, letra “e”, e 50, § 2º, VIII, da Lei 6880/1980, assim como ao art. 1º-F da Lei 9494/1997, na redação do art. 5º da Lei 11960/2009....A vontade legal, positivada na Lei n° 3.765/19601121, com a redação da MP n° 2.215-10/2001, está …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1522008 SP 2019/0169694-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

. 5° da Lei n° 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97....Nesse sentido, recorro aos ensinamentos de Diógenes Gomes Vieira, em "Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80 Interpretada - Parte Especial (Arts. 50 ao 148), páginas 520 e 522: (...)...I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661339 RS 2015/0028592-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

III e art. 108, incisos I a VI, ambos da Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares, e ao 7o., inc....I, da MP 2.215-10, de 31.08.2001, e ainda ao art. 273 do Código de Processo Civil - em interpretação e aplicação combinadas à Lei 6.880/80, 1o., 3o., § 1o., a, II, 94, VII, 124; Lei 4.375/64, 31, 'b',...II; Lei 4.375/64, art. 34; Decreto 3.690/2000, art. 35; Decreto 57.654/66, arts. 140, 149; Código de Processo Civil, 333, I; Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve preenchimento …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420112 RS 2013/0387887-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

110, e do Inc II, do Art 111, ambos da Lei n° 6.880/80....A União, por sua vez, aponta contrariedade dos seguintes dispositivos: art. 94, V e VIII, § 1º, c/c art. 121, II, § 3º alínea “c”, bem como art. 106, II, todos da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares...artigo 84 da Lei n.º 6.880/1980: 'Art. 84.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555465 MS 2015/0231186-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

da prescrição); (c) art. 1º da Lei n. 3.765/60, art. 29, § 2º, da Lei n. 448/48 e art. 20 do Decreto n. 3.260/41 (exigência de contribuição pelo prazo de carência para concessão da pensão; o falecido...Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)....Como se observa, o teor do art. 1º da Lei n. 3.765/60, do art. 29, § 2º, da Lei n. 448/48 e do art. 20 do Decreto n. 3.260/41, tidos por violados, apesar de arguidos nos aclaratórios (e-STJ fls. 659/668

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1293294 RJ 2011/0273861-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

A Medida Provisória n° 2.180-35/2001 acrescentou o art. 1°-F à Lei n° 9.494/97 que prevê, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano....Sustenta que: (I) houve inobservância aos princípios da disciplina e do respeito hierárquico, o que enseja a responsabilidade estatal; (II) a tese de que o Estatuto dos Militares já contempla a situação...Dessas razões, verifica-se que a matéria pertinente aos arts. 14, §§ 1º, 20 e 30, 31, IV, da Lei

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697433 RJ 2017/0229695-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

Omissis. 4 - A dependência econômica da filha solteira e sem remuneração do militar é presumida, nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 5 - A percepção de beneficio...é presumida, nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei n° 6.880/80....6.880/80 - Estatuto dos Militares - contempla o direito à assistência médico-hospitalar, estabelecendo como requisito a não percepção de remuneração por parte do beneficiário, verbis : Art. 50.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1314986 RS 2012/0056931-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

, §3°, u b”, da Lei n° 6880, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, pois não era militar estável, nos termos do art. 50, IV, “a”, da Lei n° 6880/80; - Código de Processo Civil, art. 333, I...Relação estatutária, legislação Documento: 82913942 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/05/2018 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80,...Relação estatutária, legislação especial (Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, em especial …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654265 RJ 2015/0011865-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

Analisando-se o Acórdão recorrido, se constata também que o mesmo dá interpretação divergente aos dispositivos do Estatuto dos Militares vigentes à época dos fatos (artigo 98, inciso XIV e § 3º da Lei...(atual artigo 475-O, inciso II do mesmo Estatuto Processual, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005) e por ter contrariado a lei estatutária (artigo 98, inciso XIV, da Lei nº 6.680/80) distanciando-se...ART. 10 DA LEI 8429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. …

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