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Legislação direta

Artigo 100 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a prévia audiência:
a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em tôrno das fortificações e estabelecimentos militares;
b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril;
c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;
d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.
§ 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.
§ 3º As impugnações, que se poderão restringir a parte da zona sôbre que haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas.
§ 4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá subordinar-se a condições especiais.
§ 5º Considerando improcedente à impugnação, o S.P.U. submeterá o fato a decisão do Ministro da Fazenda.
§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6º (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
§ 6o Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria de Patrimônio da União. (Vide Lei nº 13.139, de 2015)
(Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

TRF-2 - 00030120519904025101 RJ 0003012-05.1990.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014
EMENTA

CONCESSÃO ESPECIAL DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à reintegração de posse de imóvel situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, de que a autora seria enfiteuta e que teria sido irregularmente ocupado pelos ora apelantes. Discute-se se o imóvel objeto da lide é ou não terreno de marinha. 2. Verifica-se da simples leitura do traslado de escritura de registro dos imóveis objetos da lide que trata-se de terrenos de marinha, foreiros à União Federal, constando, inclusive a referência de que os mesmos estariam registrado na Delegacia de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro sob os números. 3. Na forma do art. 20, VII, da Constituição Federal e do artigo 1º do Decreto-lei9.760/46, os imóveis objeto da lide são de propriedade da União Federal o que, na forma do art. 109 da Lex Mater, atrai a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal, sendo irrelevante a afirmação dos apelantes de que discute-se apenas a posse do imóvel e não o seu domínio. 4. No tocante à alegação de que a parte autora teria se tornado ilegítima de maneira superveniente em razão da quebra do vínculo ou cadeia aquisitiva sobre o bem, por motivos supervenientes ao aforamento da demanda, não há como acolhê-la, já que não há nos autos prova do trânsito em julgado da ação que teria culminado com a anulação da escritura de transferência dos imóveis, ônus que incumbe aos apelantes, na forma do art. 333, II, do CPC. 5. Havendo ato administrativo da União Federal concedendo à autora a utilização ou o uso privativo do bem, conferiu-se apenas a detenção da coisa e não sua posse, podendo tal ato ser revogado a qualquer tempo, com base no princípio da supremacia do interesse público, sem que a ocupante possa se opor e, ainda mais, aquele que sequer ostenta essa condição. 6....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 808708 RJ 2006/0006072-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos peloDecreto-Lei 9.760/46, que em seu art. 71 dispõe que, na falta deassentimento (expresso, inequívoco, válido e atual) da autoridadelegitimamente incumbida na sua guarda e zelo, o ocupante poderá sersumariamente despejado e perderá, sem direito a indenização, tudoquanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao dispostonos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil de 1916 .11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado desde 1937), além de acarretar o dever deimediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação das sançõesadministrativas e penais previstas na legislação, bem como àobrigação de reparar eventuais danos causados.12. Aplica-se às benfeitorias e acessões em área ou imóvel público alei especial que rege a matéria, e não o Código Civil , daí caberindenização tão-só se houver prévia notificação do proprietário (art. 90 do Decreto-lei 9.760 /46).13. Simples detenção precária não dá ensejo a indenização poracessões e benfeitorias, nem mesmo as ditas necessárias, definidascomo "as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore"( Código Civil , art. 96 , § 3º ). Situação difícil de imaginar emconstruções que deverão ser demolidas, por imprestabilidade ouincompatibilidade com as finalidades do Jardim Botânico (visitaçãopública e conservação da flora), a antítese do fim de "conservar obem ou evitar que se deteriore".14. Para fazer jus a indenização por acessões e benfeitorias, aoadministrado incumbe o ônus de provar: a) a regularidade e a boa-féda ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimentoexpresso, inequívoco, válido e atual; b) o caráter necessário dasbenfeitorias e das acessões; c) a notificação, escorreita na forma eno conteúdo, do órgão acerca da realização dessas acessões ebenfeitorias.15....

Encontrado em: FED LEI: 008429 ANO:1992 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00485 ART : 00513 ART : 00515 ART : 00516 ART : 00517 ART : 00547 CÓDIGO...:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00096 PAR: 00003 ART : 00100 ART : 00102 ART : 01196 ART : 01219 ART...

DJGO 23/04/2018 - Pág. 1517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, COM FULCRO NO ART. 4, DO DECRETO N 9.760/46. . 1 F DA LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1.960/2009 E PELO ART. 12 , INC....ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P . R. I. C. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00024588120084036113 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

Outrossim, restou comprovado que existem edificações a menos de 15 metros das margens do Rio Sapucaí, em terrenos marginais de propriedade da União (art. 20 , III da CF e Decreto-lei 9.760 /46), sem que houvesse autorização da SPU - Secretaria de Patrimônio da União, o que revela a correspondente clandestinidade, reforçando a necessidade de recuperação e demolição, até porque os bens públicos não estão sujeitos a usucapião ( CF , art. 183, § 3º ). Precedente desta E. Corte Regional. 11. Considerada a jurisprudência do E. STJ, se o laudo pericial atesta que é possível completa restauração da área degradada, mostra-se despicienda a indenização pleiteada, até pela condição dos atuais corréus, que são sucessores do requerido originário. 12. A área é plenamente recuperável, desde que se promova a demolição e a remoção das edificações e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que deve ser apresentado à autoridade ambiental competente para aprovação e fiscalização de sua execução, tudo a ser efetivado mediante processo de cumprimento de sentença. 13. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal, desprovido o apelo dos corréus.

Encontrado em: 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 1100 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
a ocupação gratuita, por força do art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46. pleno do terreno (art. 127 do DL 9760/46 c/c art. Io, II, do DL 2398/87); que é inconcebível a taxa de ocupação de 0,6% (art. 101, do DL 9760/46), eis...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200884000073478 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014
EMENTA

Para a doutrina pátria, o momento a partir do qual se calcula o valor do bem nas expropriações é o da fixação judicial do preço, observando-se o estado do bem nesse instante (AARESP 201000910553, Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/02/2011). 6. No tocante à enfiteuse do terreno e à transferência do domínio útil aos expropriados, mesmo que se diga que a venda do domínio útil a terceiro somente possa ocorrer com o prévio aviso ao senhorio direito que, no caso, é o Município de São José do Mipibu-RN, para que venha a exercer seu direito de opção, e ainda que essa notificação não tenha sido realizada na situação em foco, não se pode questionar a validade da transferência do domínio útil aos expropriados, uma vez que o ente público teve a chance de impugnar esse negócio jurídico em sua contestação e não o fez, omitindo-se de fazê-lo também na apelação. Portanto, é igualmente devida aos expropriados, na qualidade de foreiros, uma parcela da indenização correspondente ao terreno, por serem legítimos detentores do domínio útil do imóvel. A outra parte deverá ser paga ao senhorio direto. 7. A legislação aplicável ao caso, como acertadamente concluiu a ilustre sentenciante, não seria o Decreto-lei9760 /46, que trata apenas do regime jurídico concernente aos imóveis de propriedade da União - e nos presentes autos o domínio direto pertence ao Município de São José de Mipibu-RN -, mas sim o Código Civil de 1916 (art. 2038 , do CC atual), que, em seu art. 693 , consagrou a hipótese de resgate do aforamento e fixou o dever de o foreiro pagar ao senhorio direto um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da propriedade plena e de 10 (dez) foros anuais. 8.

Encontrado em: ) LEG-FED LEI-3365 ANO-1941 ART-15-A (CAPUT) ART-15-B ART-27 PAR-1 ART-26 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 2038 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 ART-436 ART-535 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 APELREEX...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014
EMENTA

De então por diante, essa faixa nunca deixou de pertencer à União, porque não foi atingida pelo art. 64 , da C.F. de 1.891, desde que esse dispositivo ressalvou expressamente para o domínio nacional a porção de território indispensável à defesa das fronteiras, etc. Não revogou, mas confirmou a lei de 1.850, que estabelecia a largura daquela porção de terras nos limites com o território estrangeiro. Logo nos primeiros anos da República, tentaram os Estados dilatar o sentido do art. 64 , da C.F. de 1.891, pretendendo até que no conceito de terras devolutas entravam os terrenos ribeirinhos e os de marinha. Mas isso não prevaleceu, desde a reação do Senado, em 1.892, rejeitando em projeto nesse sentido, até o veto de Prudente de Morais a outro semelhante, em 1.896. Esta ação restou julgada pelo STF nos seguintes termos: TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760 /46 - INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601 /1850 e Decreto. 1318 /1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º , do Decreto Lei nº 9.760 /1.946. II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C., art. 67; Dec. 22.785 /33; Decreto Lei 9.760 /46, art. 200) ressalvados os casos de"praescriptio longis simi temporis", a de 40 anos consumada antes de 1.917, e os do art. 5º , e, do Decreto Lei 9.760 /46. III - A lei 2.437/55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20 anos da disposição especial do art. 5º , e, do decreto Lei9.760 /46.(Introd. ao C.C art. 2º, § 2º)....

TRF-2 24/04/2019 - Pág. 1753 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 dispõe em seu art. 4º que terrenos marginais são definidos como...nº 9760/46 (art. 9º). nº 9760/46, combinado com o artigo 2º da Lei nº 9636/98, o que, in casu, não se verifica....

TRF-2 25/02/2019 - Pág. 1167 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Federal (art. 927 do CPC c/c art. 1.210 do CC/2002 c/c art. 71 do DL n.º 9.760/46)....Dessarte, descabida a indenização postulada, vez que não comprovados os requisitos do Decreto-lei 9.760...O art. 90 do DL n.º 9760/46 determina que as benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 7528220094025102 RJ 0000752-82.2009.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: n. 11.481/2007, a qual alterou o art. 11, do Decreto n. 9760/46, assim como do artigo 13 do citado diploma.... 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV. 8. I do art. 20 da CF/88 e letra 'l' do art. 1º do DL 9760/46). 46.7.

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