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Legislação direta

Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076451152 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A violação ao direito à imagem constitui, de per si, um dano autônomo, independentemente de eventual dor, sofrimento, angústia, humilhação, ou qualquer outro sentimento anímico relacionado aos danos morais puros ou subjetivos. Ou seja, para se proteger o direito à imagem, enquanto direito fundamental de personalidade, não é mister que concomitantemente se tenha violado outro direito (à honra ou à privacidade, por exemplo). Doutrina e jurisprudência, nacional e estrangeira, a respeito. 2. A Constituição federal reputa o direito à imagem como sendo inviolável (art. 5º, inc. X), e proteção à imagem é fornecida abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17 , 100 , V e 143 da Lei 8.069 /90; art. 4º da Lei 8.159 /91; art. 100, I, III e XV, da Lei 9.279 /97; art. 24 , VI , 46 , I , c , E 90 , § 2º , DA Lei 9.610 /98; art 31 , caput, e § 1º , I e § 4º , da Lei 12.527 , de 18.11.2011), pela doutrina (enunciado 279 das Jornadas de Direito Civil/STJ) e jurisprudência (Súmula 403/STJ). Doutrina e jurisprudência a respeito. 3. Ainda que dentro os hábitos comuns à sociedade contemporânea esteja o de... amplamente divulgar amplamente nas redes sociais as imagens das pessoas, isso decorre de um exercício de autonomia da pessoa. De acordo com o princípio da autonomia privada, cabe a cada um decidir quando e de que forma quer ver suas imagens divulgadas. No caso em tela, o demandado resolveu tirar sua foto, sem que ela percebesse, dentro de um estabelecimento bancário e a postou no seu grupo de whatsapp, constituído exclusivamente de homens, violando flagrantemente o seu direito à imagem. 4. Assim, a autora deve ser reparada pelo dano extrapatrimonial sofrido já que teve sua imagem utilizada sem autorização. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076451152, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2018)....

DJSP 23/10/2008 - Pág. 1264 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. S....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de M. R. T....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de A. C. D....

DJSP 28/07/2009 - Pág. 225 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
148 , inc IV , Lei 8.069 /90)- Movida por D. (art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de C. D. S....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de C. D. R....

DJSP 24/03/2009 - Pág. 222 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de E. E. S....(art 148,inc VI e art 194/197, L 8069/90) - Movida por C. D. I. E. em face de R. P....Adv.: (110190/SP) EDMEIA DE FATIMA MANZO 422/09 - Guarda (arts 33 , §§ 1º , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)-...

DJSP 19/03/2012 - Pág. 3291 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.069 /90. . 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. . 148 , inciso IV , Lei 8.069 /90)- M.

DJSP 30/03/2011 - Pág. 330 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - S. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - Z. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - L.

DJSP 12/01/2010 - Pág. 1341 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - J. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - R. . 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - J.

DJSP 25/05/2010 - Pág. 1591 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- M. Nº.112/09 Vistos, Nos termos do art. 198 , inciso VII , da Lei n. 8.069 /90, mantenho a decisão acostada.... 148,L 8069/90) - J.

DJSP 21/10/2011 - Pág. 1422 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. . 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - C. VI , da Lei 8069 /90 e do art. 520 inc. VII do C.P.C.

DJSP 12/01/2011 - Pág. 1913 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - M. 8.069 /90)- - P. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - C.
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