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Legislação direta

Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

DJSP 01/09/2011 - Pág. 1747 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - R. , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 148...

MP-PE 08/08/2017 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/08/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. Federal, nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei nº 7.347 /85;...Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90) e a Lei...

DJSP 20/05/2011 - Pág. 1086 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - M. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - D. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- M.

DJSP 26/04/2012 - Pág. 790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a medida (relatório de fls. 59).O artigo 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao fazer expressa...infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei8.069 /90, art. 6º ), sujeito à...proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei8.069 /90, art...

DJSP 01/08/2011 - Pág. 2442 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, IV , do Código Civil e 45 , caput, da Lei8.069 /90. IV - Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 47 da Lei8.069 /90 e inscreva-se esta..., 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - I.

TJ-CE - Apelação APL 01087480920088060001 CE 0108748-09.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015
EMENTA

Neste contexto, em princípio, restando comprovada a guarda deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor, estando consequentemente presentes os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança, a teor do artigo 7 da Lei da que rege a ação mandamental em enfoque. A controvérsia posta em debate deve ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor, quais sejam, a própria Constituição Federal (art. 227, caput, e par.3, inciso II), a qual reconhece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069 /90, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Confira-se o texto do art. 33, par.3, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] Par.3 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"."(TJ-ES - AI: 24089009781 ES 024089009781, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 04/08/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2008) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para reconhecer à demandante, como dependente de sua ex-segurada, Silvia Francisca Medeiros Xavier, para todos os fins previdenciários, mantendo, na sequencia, os efeitos da decisão de fls. 315/317, que restabeleceu os efeitos da tutela antecipada, cassada que fora na sentença apelada, nos termos do art. 273 , inc. I do CPC , restando prejudicado o exame do Agravo Regimental (Processo nº 0108748-09.2008.8.06.0000.50000) que visava combater tal decisum, invertendo-se o ônus sucumbencial. É como voto. Fortaleza, 18 de novembro de 2015....

DJSP 30/06/2011 - Pág. 489 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. 8.069 /90. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - J.

DJSP 14/05/2009 - Pág. 840 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- - M. Diz o artigo 148 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 148 ....Diz o artigo 148 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 148 ....

DJSP 28/07/2016 - Pág. 2559 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
M.S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208 , III e 212 , do Estatuto da Criança e do Adolescente...8069 /90 e artigo 11 , inciso VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394 /1996...até a unidade em que se encontra matriculada, com fulcro no artigo 54 , inciso IV , da Lei 8069 /90...

DJSP 06/12/2011 - Pág. 1280 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - P. , da Lei8.069 /90. P. R. I. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - A.
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