Art. 100, § 1, inc. XI da Lei 8069/90 em Todos os Documentos

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Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490534 RJ 2014/0275522-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

. 100, parágrafo único, VII, da Lei8.069/90) para afa intervenção judicial que não se mostra indispensável promoção dos direitos e à proteção da criança e adolescente....Dispõe o art. 121, § 5º, da Lei n. 8.069/90, que haverá liberação compulsória da medida de internação aos 21 anos. No mesmo sentido, cito precedentes: PROCESSUAL PENAL....Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. …

Modificando a Lei 8069/90:

Artigos19/06/2020Drª.Cosma Catunda Borges Martins
A Lei 8.069 /90, em seu Art. 41 , parágrafo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA , assegura essa nova constitucional da isonomia, os mesmos direitos ao filho adotante – socioafetivo..... 1º , inc....Portanto, o Art. 100, inciso XI e XII inclui de forma genial e de importância considerável a participação da própria criança ou adolescente e seus pais, diante da adoção da medida: assim vejamos: XI -

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5359 SC 8622295-29.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

nº 12.993 /2014, que acrescentou ao art. 6º da Lei nº 10.826 /2003, o § 1º-B: (...)....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1819420 MS 2021/0021977-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

(e-STJ fl. 122) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts 4º, XI, da Lei Complementar n.º 80/94, art. 6º, do Código de Processo Civil; e, art. 3º, art. 141, art. 152, § 2º, e...art. 198, II, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sustentando, em síntese, que afastar a atuação da Defensoria Pública de processo, no qual são discutidas questões relativas.... 100, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92162 MG 2017/0306682-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

Passo à aplicação das medidas socioeducativas mais adequadas para o processo de reeducação do adolescente, levando em conta os parâmetros fixados no art. 112, §1°, da Lei 8.069/90..... 112, VI e art. 121 § 2°, ambos da Lei 8.069/90....Além disso, nos termos do art. 100, inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 354563 PR 2016/0108349-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA . ORDEM DENEGADA. 1....Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único , inc. VI , do art. 100 do ECA . 5....Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.06990. 8. Ordem denegada.' (HC 346.380⁄SP , Terceira Seção , Rel. p⁄ Acórdão Min.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 593463 RJ 2020/0158997-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇAO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA....Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5....Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada." (HC 346.380/SP, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045075 RJ 2017/0012882-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

único, 148, parágrafo único, alínea "f", 151 e 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 4º, XI e XVI, da Lei Complementar n. 80/94....Conforme já debatido nos autos, o caso concreto não se amolda em nenhuma das hipóteses legais de intervenção da Curadoria Especial previstas no art. 9º do CPC/1973, art. 4º, XI e XVI da Lei Complementar.... 100, inc.

O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes

Artigos10/08/2019Keyla K. Holanda
O seu artigo 1º, inc.III, diz que: Art. 1º....O art. 5º , inc....seu art. 5º , inc.X.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726441 RJ 2015/0138632-1

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

. 100, inc..... 100, inc....MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator XI/VIII AREsp 726441 C54206551589004=164119@ C1:05<0344470122@ 2015/0138632-1 Documento Página 7 de 7

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