Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os Documentos

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Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 593463 RJ 2020/0158997-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇAO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA....Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5..... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1819420 MS 2021/0021977-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

art. 198, II, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sustentando, em síntese, que afastar a atuação da Defensoria Pública de processo, no qual são discutidas questões relativas...Confira-se: "Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º....processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal …

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5359 SC 8622295-29.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei....Basta dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente nem se preocupou em definir quais seriam os atos infracionais....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1824227 BA 2019/0192762-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

II, c/c art. 112, I, do Estatuto Minoril. 2 - Como se sabe, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.... 114 do mencionado diploma legal. 3 - Sob outro vértice, é de se ter em mente que a determinação contida no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, para a concessão da remissão...Nas razões recursais (e-STJ, fls. 101-111), a defesa aponta violação …

STJ - HABEAS CORPUS: HC 616783 RS 2020/0258131-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

. 318, inc...., nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo...XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência , bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1241769 SP 2018/0022994-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2019

Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve se dar somente quando chamada ao feito pelo juízo em que a criança ou adolescente seja...Em sede de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 100, parágrafo único, XII; 142, parágrafo único; 148, parágrafo único, alínea "f", do Estatuto da Criança e do Adolescente; e...processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 668135 SP 2021/0155102-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

. 318, inc...., nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo...XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência , bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 565079 PR 2020/0056689-6

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....Jorge Mussi , DJe de 1º/2/2017). " HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....do Estatuto da Criança e do Adolescente.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 616915 RN 2020/0259185-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

. 318, inc...., nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo...XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência , bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 626222 MA 2020/0299465-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

. 318, inc...., nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo...XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência , bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas

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