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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

DJBA 14/08/2019 - Pág. 188 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela...nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.... 1.015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22120810720168260000 SP 2212081-07.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2016

Decisão: . 1.015 , Lei13.105 /15. DO ESTADO DE SÃO PAULO (Comentários ao Código de Processo Civil , Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo...Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Recurso inadmissível....

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 328703520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO...INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15. Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.

DJSP 20/03/2019 - Pág. 1721 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com a vigência plena do novo Código de Processo Civil (LF nº 13.105/2015), embora tenha sido revogada...Art. 100. tese segundo a qual: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição...

DJSP 20/10/2016 - Pág. 1097 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.015 , Lei13.105 /15. Civil , Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3...Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Recurso inadmissível....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

Decisão: XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15. Na vigência da Lei nº. 13.105⁄2015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.105⁄2015), não elenca expressamente entre as...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160655254001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160700373001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160728804001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015....O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160607594001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração...13.105/2015, o recurso de agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses taxativas do seu art. 1.015..., litteris: Art. 1.015.