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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJGO 07/08/2018 - Pág. 1937 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REQUERIDO : CAMILA ALVES DE OLIVEIRA ENDEREÇO : INCERTO E NÃO SABIDO CPF/CGC : 000000000-00 VALOR DA CAUSA: 100,00...Nº 8069/90, OU, SE PREFERIR, PODERÁ COMPARECER A ESTE JUÍZO PARA ASSINAR O TERMO DE CONCORDÂNCIA PERA...NTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 166,§ÚNICO DA LEI8069/90....

DJGO 08/11/2018 - Pág. 553 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
:34115057 E 34115059 80 SETOR CEP - 75701900 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME - 1...EMITENTE: 4022483 AR/MP EDITAL DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E135L100...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANDRE LUIZ...

DJGO 20/11/2018 - Pág. 277 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
----- PROCESSO ------------------ E120L100 PROTOCOLO NUMR: 280230-57.2015.8.09.0175 AUTOS NUMR. : 899...11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (36087...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01101515320168090064 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

Roubo majorado (art. 157 , § 2º , II , CP ) e corrupção de menores (art. 244-B , caput, da Lei8.069 /90), em concurso material (subtração de veículo). Condenação. Pena somada: 8 anos 1 mês e 15 dias, regime inicial fechado, mais 100 dias-multa. Réu preso. Recurso da defesa requerendo absolvição, desclassificação, redução da pena, fixação de regime mais brando e direito de recorrer em liberdade. 1 - Inviáveis os pleitos de absolvição e desclassificação quando há prova suficiente da consumação do crime de roubo, notadamente pela confissão do agente, declarações da vítima e testemunhas. 2 - A pena-base e a causa de aumento devem ser fixadas no mínimo legal porque não há elementos concretos que justifiquem maior reprovabilidade. 3 - Reconhecido concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores porque consumaram-se através da mesma conduta. 4 - Pena unificada: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado (reincidente), mais 13 dias-multa. 5 - Inexistem alterações fáticas que justifiquem o direito de recorrer em liberdade a réu preso durante toda a instrução. 6 - Recurso provido parcialmente. Parecer acolhido.

Encontrado em: Custas de Lei. 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2380 de 06/11/2017 - 6/11/2017 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA VELOSO

DJGO 05/04/2019 - Pág. 1943 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SB-01 QD 1 S/N RESIDENCIAL SERRA BELA CEP - 76100000 TEL: (64) 3671-3010 - FAX : (64) 3671-3010 ESCRIVANIA...EMITENTE: 5055199 AR/MP EDITAL DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L100...7209/84 ART 155 PAR INC LEI 8069/90 ART 244 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PERICLES DI MONTEZUMA...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE – fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ – fls. 91/93– e RESP 249.823/PR – fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN – fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE ¿ fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ ¿ fls. 91/93¿ e RESP 249.823/PR ¿ fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN ¿ fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Juiz Federal ¿ Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 Pensão por Morte (Art...Requerido(a): ADRIANA FERNANDES DE MEDEIROS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF...

DJGO 03/07/2015 - Pág. 1659 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N 8069 /90). NA DICCAO DO PARÁGRAFO 1, DO ART. 186, DA LEI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCACAO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069/90)...

DJGO 10/12/2015 - Pág. 1454 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
$9.525,84 NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA PETICAO DE FLS. 100...NA DICCAO DO PARÁGRAFO 1, DO ART. 186, DA LEI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER ADEQUA DA..., EXCETO A COLO CACAO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069/90)....

DJGO 27/02/2019 - Pág. 190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L100...11343/06 ART 33 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (46108 GO) ACIOL RODRIGUES BARROS...ACIOL RODRIGUES BARROS FILHO OAB/GO 46.1 08, A QUAL FIXO EM 04 (QUATRO) UHDS.