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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.
§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

DJMS 22/09/2006 - Pág. 100 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/09/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 40 da lei n. 9099 /95.P.R.I. . 40 da lei n. 9099 /95.P.R.I. Proc. nº 018.03.008965-1 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 2153 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTADO DE GOIÁS 434245/2018 COMARCA DE PIRES DO RIO FÓRUM - RUA RENATO SAMPAIO GONCALVES, S/N QD 376 LT 1...-04 NOME DO PAI : DIVINO ANTONIO DE LEMOS NOME DA MÃE : TEREZINHA DE JESUS SANTOS LEMOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 100,00 JUIZ(A) : JOSE DOS REIS PINHEIRO...

DJGO 03/12/2018 - Pág. 1640 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
533815301-78 NOME DO PAI : JOSE AMERICO DE OLIVEIRA NOME DA MÃE : LUZIA MARIA DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (10159...DE GOIAS-GO, O DENUNCIADO DIVINO AMERICO DE OLIVEIRA CONDUZI A SUA MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO C100...

DJGO 20/11/2018 - Pág. 383 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 100 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : DENNER SANTOS TEIXEIRA...7209/84 ART 330 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...JUIZ(A) : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ---------------------------------...

DJGO 11/03/2019 - Pág. 1008 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
----------------- E135L100 PROTOCOLO NUMR: 53811-71.2015.8.09.0049 AUTOS NUMR. : 177 NATUREZA : ACAO...CPF/CGC : 901251346-49 NOME DO PAI : JOAO DOS SANTOS NOME DA MÃE : LUCIA SILVA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DECILDO FERREIRA LOPES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...

DJGO 09/03/2019 - Pág. 1008 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
----------------- E135L100 PROTOCOLO NUMR: 53811-71.2015.8.09.0049 AUTOS NUMR. : 177 NATUREZA : ACAO...CPF/CGC : 901251346-49 NOME DO PAI : JOAO DOS SANTOS NOME DA MÃE : LUCIA SILVA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DECILDO FERREIRA LOPES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...

DJGO 10/03/2019 - Pág. 1008 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
----------------- E135L100 PROTOCOLO NUMR: 53811-71.2015.8.09.0049 AUTOS NUMR. : 177 NATUREZA : ACAO...CPF/CGC : 901251346-49 NOME DO PAI : JOAO DOS SANTOS NOME DA MÃE : LUCIA SILVA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : DECILDO FERREIRA LOPES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...

DJGO 23/04/2019 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/06/1991 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DOMINGAS GABRIEL DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 9503/97...97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 1,00 JUIZ(A) : PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 24/10/2019 - Pág. 1713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : VALDECYR MONTEIRO DE CARVALHO NOME DA MÃE : MARIA DE FATIMA CASTRO INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 100,00 JUIZ(A) : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 25/10/2019 - Pág. 1713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : VALDECYR MONTEIRO DE CARVALHO NOME DA MÃE : MARIA DE FATIMA CASTRO INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 100,00 JUIZ(A) : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...