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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.
§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09030105320088080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2009
EMENTA

IV , ALÍNEA ¿D¿ DO CPC E ART. 120 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - A relação de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica nos seus polos, mas, pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e, de outro, o fornecedor. 2 - Entende-se como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que habitualmente ofereça no mercado produtos ou serviços ligados à sua atividade. 3 - Considerando que a atividade desenvolvida pela agravante não tem relação alguma com a comercialização de veículos, conclui-se que a relação jurídica entre os litigantes não pode ser classificada como de consumo, porquanto o contrato que deu ensejo à comercialização virtual foi celebrado entre particulares, sendo que os veículos vendidos pela agravante não podem ser considerados produtos, na dicção do Código de Defesa do Consumidor , nem a empresa recorrente pode ser considerada fornecedora. 4 - Outrossim, tem-se que o agravado não se enquadra no conceito de consumidor final, uma vez que os veículos por ele adquiridos não serão utilizados para consumo próprio, mas para incrementar a atividade por este desenvolvida. 5 - Considerando que o pacto contratual não se encontra adimplido, em razão da irregularidade apontada pela própria agravante no que diz respeito à regularização e transferência dos veículos adquiridos pelo agravado, é de se concluir que a ação indenizatória c⁄c obrigação de fazer ajuizada em face da empresa recorrente deve ser processada e julgada no foro do lugar onde se deve dar o cumprimento da obrigação, qual seja, a Comarca de São Mateus⁄ES, a teor do que estabelece a alínea d , inc. IV , do art. 100 , do Código de Processo Civil , bem como, o art. 120 , do Código de Trânsito Brasileiro . 6 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo a r. decisão objurgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas....

TJ-ES - Agravo Regimental ED Ap AGR 00913329520108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.100.913.322 AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB GV AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê para a hipótese de infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, a par da penalidade de multa, somente a imposição da medida administrativa de retenção do veículo automotor, não de apreensão. 2. Distinguem-se a retenção e a apreensão, para os fins do Código de Trânsito Brasileiro : a retenção consiste na retirada do veículo da posse do condutor pela autoridade competente até que seja sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária, quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento da multa aplicada; a apreensão, por seu turno, importa na retirada do veículo de circulação e a remoção ao depósito oficial, cuja restituição fica condicionada à quitação prévia das multas aplicadas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 3. Eventual discordância da parte com a decisão judicial não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535 , do Código de Processo Civil , mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 4. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil....

TJ-PR - 7711004 PR 771100-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 771.100-4 (NPU 0001643- 15.2005.8.16.0028), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JURANDIR ROCHA NUNES PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97). AGENTE QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGE SEU VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUE O FEITO, A PRETEXTO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, APÓS INTERPRETAR EQUIVOCADAMENTE O RESULTADO DO TESTE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DECRETO 6488 /2008, ART. 2º . RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 /STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1 Em substituição ao cargo vago (Desembargador João Kopytowski). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 771.100-4 PELO JUÍZO A QUO, RESTABELECENDO-SE O CURSO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 , DO CTB . Súmula 438 /STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006329679201381600140 PR 0063296-79.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA, ANTE A PREVISÃO DO ART. 288 , § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ A TR ATÉ 25/03/2015 E APÓS REFERIDA DATA DEVE SER ADOTADO O IPCA-E. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O INDÍCE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, SEM INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS E DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 100 DA CF . 1.As características do veículo autuado não correspondem ao veículo cujo proprietário, ora autor, sofreu a imposição de multas, pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir. 2. Ainda que as placas sejam as mesmas, de se concluir que o veículo autuado não se trata do veículo do autor, pelo que o cancelamento das penalidades é medida que se impõem. 3.Ainda, o pagamento da multa não induz ao reconhecimento da prática da infração que lhe deu origem e, nesse sentido, é devida a restituição dos valores pagos a tal título, sendo essa a determinação contida no art. 288 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro . 4. O Índice de correção monetária será a TR até 25/03/2015 e após referida data deve ser adotado o IPCA- E. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação ao recurso manejado CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0063296-79.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 21.09.2015)

Encontrado em: TRÂNSITO BRASILEIRO . . 288 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro . 4. É que o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 286 , § 2º a restituição do valor da...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1990253920118070001 DF 0199025-39.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, E EM CONSEQUÊNCIA, É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADOS OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 01/03/2012, DJ-e Pág. 234 - 1/3

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1830013320118070001 DF 0183001-33.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, E EM CONSEQUÊNCIA, É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 01/03/2012, DJ-e Pág. 234 - 1/3

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1959699520118070001 DF 0195969-95.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, E EM CONSEQUÊNCIA, É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 01/03/2012, DJ-e Pág. 234 - 1/3

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 11121520128070001 DF 0001112-15.2012.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, E EM CONSEQUÊNCIA, É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2133488320108070001 DF 0213348-83.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO E EM CONSEQUÊNCIA, NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2094043920118070001 DF 0209404-39.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É INAPLICÁVEL O ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239 /92 , QUE TRATA DE FRAUDE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO, E EM CONSEQUÊNCIA, É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÁ SUJEITA AO ART. 231 , VIII , DA LEI N. 9503 /96, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).