Art. 100, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 771.100-4 (NPU 0001643- 15.2005.8.16.0028), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JURANDIR ROCHA NUNES PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97). AGENTE QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGE SEU VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUE O FEITO, A PRETEXTO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, APÓS INTERPRETAR EQUIVOCADAMENTE O RESULTADO DO TESTE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DECRETO 6488 /2008, ART. 2º . RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 /STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1 Em substituição ao cargo vago (Desembargador João Kopytowski). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 771.100-4 PELO JUÍZO A QUO, RESTABELECENDO-SE O CURSO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 , DO CTB . Súmula 438 /STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos legais. A propósito, a Suprema Corte tem assentado que não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, independentemente de a fundamentação estar correta (RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence). Ademais os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. 2. No caso as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte embargante insurge-se a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem dúvida ou omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. Foi dito no acórdão que o art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 935/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça e que a infração de trânsito está sujeita ao art. 231 , VIII , da Lei nº 9503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em fraude ao transporte público coletivo, mas mera infração de trânsito. 3. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. 4. Embargos de declaração conhecidos em face de sua tempestividade, porém, rejeitados porque não existe vício a sanar pela via eleita, sendo redigido o acórdão em conformidade com a previsão do artigo 100 do RITRJE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE PASSEIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos legais. A propósito, a Suprema Corte tem assentado que não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, independentemente de a fundamentação estar correta (RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence). Ademais os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. 2. No caso as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte embargante insurge-se a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem dúvida ou omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. Foi dito no acórdão que o art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 935/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça e que a infração de trânsito está sujeita ao art. 231 , VIII , da Lei nº 9503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em fraude ao transporte público coletivo, mas mera infração de trânsito. 3. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. 4. Embargos de declaração conhecidos em face de sua tempestividade, porém, rejeitados porque não existe vício a sanar pela via eleita, sendo redigido o acórdão em conformidade com a previsão do artigo 100 do RITRJE.

PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 34 DO DL Nº 3.688/41. DESCLASSIFICALÇÃO, INVIABILIDADE. DERROGAÇÃO. PRECEDENTES STF. DOSIMETRIA. ILUSÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR A R$ 100.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O crime do art. 311 da Lei nº 9.503/97 é de perigo concreto, sendo suficientes os relatos das testemunhas para atestar o perigo de dano causado pela conduta do réu. Logo, sendo prescindível a comprovação material da velocidade efetiva do veículo, basta a exposição dos transeuntes e demais motoristas a risco, o que restou plenamente demonstrado pela prova testemunhal. 2. Com a adoção, pelo processo penal, do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na primeira parte do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, inviabilizando a desclassificação. 4. Somente é passível de valorização negativa, na primeira fase da dosimetria, a conduta de descaminho que tenha ensejado montante de tributos sonegados em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5. Não há que se falar em bis in idem, pois a longa distância percorrida não é ínsita ao tipo penal, que exige a condução anormal e em vias públicas. 6. Embora se reconheça a incidência da atenuante da confissão, face à súmula nº 231 do STJ ("A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 7. Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual possível a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239 /92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953 /95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28 , § 2º , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28 , § 2º , INCISO I , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS P ARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE A P ARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239/92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS PARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENADO O RÉU/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Distrito Federal, ao editar a Lei Distrital nº 239/92, modificada pela Lei Distrital nº 953/95, não usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , da CF ), haja vista que agiu no exercício da competência constitucional relativa à organização de seu serviço de transporte coletivo de passageiros, conforme assegurado pelos artigos 32 , § 1º e 30 , inciso V , da CF ; contudo, suas disposições aplicam-se aos permissionários de serviço público que venham a burlar o serviço de transporte coletivo de passageiros, induzindo a erro tanto o poder público quanto passageiros, através da utilização de veículo que apresente características próprias daquele que obteve prévia permissão do governo do Distrito Federal para prestação remunerada desse serviço. 2. Mostra-se incabível a aplicação da penalidade de apreensão de veículo no caso da infração de transporte remunerado de pessoas, sem que haja licença para tal fim, e desde que não seja caso de força maior com permissão da autoridade competente, por ausência de previsão legal nesse sentido. Inteligência do art. 231 , inc. VIII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97 c/c art. 28, § 2º, da Lei Distrital nº 239/92). 3. A penalidade de multa prevista no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei Distrital nº 239/92, não se mostra aplicável aos particulares que praticam transporte remunerado de pessoas. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /2009 e 46 da Lei n. 9.099 /1995. Sem custas processuais. Condenado o réu/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais).

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239/92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS PARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENADO O RÉU/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).