APELAÇÃO CRIMINAL Nº 771.100-4 (NPU 0001643- 15.2005.8.16.0028), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JURANDIR ROCHA NUNES PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503 /97). AGENTE QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGE SEU VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO AGENTE ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUE O FEITO, A PRETEXTO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, APÓS INTERPRETAR EQUIVOCADAMENTE O RESULTADO DO TESTE. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS TESTES DE ALCOOLEMIA. DECRETO 6488 /2008, ART. 2º . RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 /STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1 Em substituição ao cargo vago (Desembargador João Kopytowski). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 771.100-4 PELO JUÍZO A QUO, RESTABELECENDO-SE O CURSO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 306 , DO CTB . Súmula 438 /STJ: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/92. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos legais. A propósito, a Suprema Corte tem assentado que não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, independentemente de a fundamentação estar correta (RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence). Ademais os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. 2. No caso as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte embargante insurge-se a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem dúvida ou omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. Foi dito no acórdão que o art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 935/95, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça e que a infração de trânsito está sujeita ao art. 231 , VIII , da Lei nº 9503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em fraude ao transporte público coletivo, mas mera infração de trânsito. 3. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. 4. Embargos de declaração conhecidos em face de sua tempestividade, porém, rejeitados porque não existe vício a sanar pela via eleita, sendo redigido o acórdão em conformidade com a previsão do artigo 100 do RITRJE....

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239 /92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239 /92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953 /95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28 , § 2º , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28 , § 2º , INCISO I , DA LEI DISTRITAL Nº 239 /92, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS P ARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239/92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS PARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995....

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE NO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA REFERIDA LEI. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DISTRITO FEDERAL, AO EDITAR A LEI DISTRITAL Nº 239/92, MODIFICADA PELA LEI DISTRITAL Nº 953/95, NÃO USURPOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22 , INC. XI , DA CF ), HAJA VISTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 32 , § 1º E 30 , INCISO V , DA CF ; CONTUDO, SUAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE AOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE VENHAM A BURLAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDUZINDO A ERRO TANTO O PODER PÚBLICO QUANTO PASSAGEIROS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DAQUELE QUE OBTEVE PRÉVIA PERMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO REMUNERADA DESSE SERVIÇO. 2. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, SEM QUE HAJA LICENÇA PARA TAL FIM, E DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE FORÇA MAIOR COM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97 C/C ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92). 3. A PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AOS PARTICULARES QUE PRATICAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995....

1) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, E 303 (POR CINCO VEZES), DA LEI Nº. 9.503 /97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, APÓS SAIR DE ROTATÓRIA, SEM O CONTROLE DE SEU VEÍCULO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, SEM TOMAR AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 28 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO OCUPADO PELAS VÍTIMAS QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO REGULAR DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. - A prova dos autos demonstra que o réu quebrou o dever de cuidado objetivo, exigido pelo art. 28 do CTB , pois, ao sair da rotatória, invadiu completamente a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo VW/Gol, ocupado pelas vítimas, concorrendo, assim, para o resultado lesivo. - A alegada conduta imprudente da vítima e motorista do VW/Gol, se prova houvesse de sua existência, não afastaria a conduta imprudente do réu, pois eventual culpa da vítima não lhe aproveitaria, vez que em direito penal não se admite a compensação de culpa. 2) CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 (POR CINCO VEZES), DA LEI Nº. 9.503 /97, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , COMBINADO COM O ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE A ESTES CRIMES.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705 , de 2008) Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Leinº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJERJ, verbis: "0044875-31.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 31/08/2015 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL - Apelação. DETRAN. Teste de medição de álcool. Operação" Lei Seca ". Recusa à submissão ao teste....