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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041662669 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA PROTETIVA JÁ AJUIZADA. ART. 227 , CF . ARTS. 4º , 100 , 201 , VIII , 208 , § 1º , 212 E 213 , § 2º , TODOS DO ECA . OMISSÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1- Hipótese em que, a presente medida, consubstanciada nos princípios protetivos tutelados pela Constituição Federal , em seu art. 227 , quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , disposto em seu art. 4º , vem corroborar o cumprimento do papel que...

TJ-ES - Ação Rescisória Sentença de 1º grau AR 100990007187 ES 100990007187 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2007
EMENTA

AÇAO RESCISÓRIA Nº 100.990.007.187REQUERENTE: RONALDO LIPPAUS DE PAULOREQUERIDO: SIMONE FREIRE DA COSTA E MARCELA COSTARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇAO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 27 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) se a sentença rescindenda protegeu os interesses do menor. 2. A sentença de mérito, transitada em julgado, só pode ser rescindida nas expressas hipóteses a que se refere o art. 485 , do Código de Processo Civil , devendo o autor, para obter a procedência da demanda, fazer, de modo induvidoso, a prova que lhe compete.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 14/06/2007 - 14/6/2007 Ação Rescisória Sentença de 1º grau AR 100990007187 ES 100990007187

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043613975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA PROTETIVA JÁ AJUIZADA. ART. 227 , CF . ARTS. 4º , 100 , 201 , VIII , 208 , § 1º , 212 E 213 , § 2º , TODOS DO ECA . OMISSÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 DO CPC . Rediscussão da causa. Descabimento. 1 - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição,...

Encontrado em: -4 ART-100 ART-201 INC-VIII ART-208 PAR-1 ART-212 ART-213 PAR-2 CPC -535 CF -227 DE 1988 LF -8069 DE...1990 ART-4 ART-100 ART-201 INC-VIII ART-208 PAR-1 ART-212 ART-213 PAR-2 CPC -535 CF -227 DE 1988 LF -...8069 DE 1990 ART-4 ART-100 ART-201 INC-VIII ART-208 PAR-1 ART-212 ART-213 PAR-2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

TJ-BA - Apelação APL 05247133720188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTES OUVIDAS INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE SEUS RESPONSÁVEIS, NEM DE DEFENSOR. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ADOLESCENTES QUANTO A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INEXISTENTE NOS AUTOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 100 , XI e XII, c/c art. 28 , §§ 1º e 2, e 111 DO ECA . AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS APELANTES E DE SEUS RESPONSÁVEIS EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE DOS AUTOS. MÁCULA PROCEDIMENTAL INSANÁVEL. NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0524713-37.2018.8.05.0001, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 20/09/2018 )

TJ-RJ - APELACAO APL 02651389820098190004 RJ 0265138-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2014
EMENTA

MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195777 RS 2011/0018531-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , INCISOIII, C.C. ARTS. 100 E 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O descumprimento injustificado de medida socioeducativa, aliado àinequívoca situação de vulnerabilidade do adolescente, autorizam aaplicação da medida de internação. Aplicação do art. 122, incisoIII, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 2. O Paciente cometeu ato infracional similar ao delito de tráficoilícito de drogas, tendo sido apreendido com quantidadesignificativa de drogas, totalizando 20 pedras de crack. Ademais, hánotícia nos autos de que o menor descumpriu medidas anteriormenteaplicadas. Tais circunstâncias denotam o acerto da sentençamenorista, mantida pelo acórdão ora impugnado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 157644 SP 2009/0247053-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÃO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 99 , 100 E 113 DO ECA . ORDEM DENEGADA. 1. É cabível a regressão para a medida anteriormente aplicada em sentença quando verificada a insuficiência da providência adotada à ressocialização do jovem infrator, a teor dos artigos 99 , 100 e 113 da Lei n. 8.069 /90 e haja vista os objetivos assumidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 13/09/2010 - 13/9/2010 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00099 ART : 00100...ART : 00113 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00099 ART...: 00100 ART : 00113 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - HC 95978 -SP (RIOBDPPP 58/149), HC 88243...

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 7701000 PR 0770100-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS- ECA Nº 770.100-0 (NPU 001931-61.2011.8.16.0000), DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTES: E. A. S. e L. G. G. J. PACIENTE: S. R. V. S. IMPETRADO: JUIZA DE DIREITO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO QUE NÃO APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. RELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que a ação socioeducativa não tenha caráter penal, não se pode subtrair do adolescente representado o direito à plenitude de defesa, que é TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC- ECA nº 770.100-0 garantido constitucionalmente e se aplica a todos os processos e procedimentos, em qualquer instância. 2. As alegações finais se constituem em peça essencial da defesa, pois é nesta oportunidade que é oportunizado: (a) analisar e ponderar as provas produzidas ao longo da instrução, contrapondo-se àquelas que forem desfavoráveis ao adolescente representado; (b) arguir eventuais nulidades ou irregularidades processuais; (c) pugnar pela improcedência da representação, seja pela inocência do representado, seja existência de alguma excludente de ilicitude, seja pela ausência ou insuficiência de provas; (d) postular pela ponderação de circunstâncias que favoreçam o paciente, caso comprovada a prática do ato infracional, tais como: participação de menor importância, conduta da vítima, etc.; (e) requerer a aplicação de medida socioeducativa mais branda, ponderando o binômio adequação-necessidade, tendo em vista o resultado do estudo social e as circunstâncias dos fatos, ou ainda eventual óbice legal conforme a natureza do ato infracional....

TJ-SP - Apelação APL 10245127020138260100 SP 1024512-70.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98. SÚMULA Nº 100, DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Tratamento multidisciplinar de criança. Autismo. Limitação contratual de sessões. Impossibilidade. 2. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Súmula nº 100, do Tribunal. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Ofensa à regra do art. 51 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.078 /90. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ofensa. 4. Reembolso dos valores despendidos. Procedência. 5. Recurso da ré não provido. Apelo da autora provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189851 RS 2010/0068503-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOINFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça, a internação, medida socioeducativa extrema, só estáautorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA . 2. É cabível aplicar internação ao menor que reitera na prática deato infracional análogo ao crime de furto qualificado, já internadopor outros atos infracionais praticados com violência contra apessoa, caso demonstrado, fundamentadamente, ser essa a única medidasocieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122,inciso II, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto da Criança e doAdolescente. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/06/2011 - 28/6/2011 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00100 ART : 00113...ART : 00122 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART :...00100 ART : 00113 ART : 00122 INC:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA...