Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1723923 SC 2020/0163486-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXECUTADO. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Embora seja admissível o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, não é possível o fracionamento do crédito executado, para que parte seja paga por meio de RPV e outra por precatório, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal , segundo a qual: (...) Dessa forma, no caso, a expedição de RPV para o valor incontroverso, mesmo que não supere o teto legal estipulado, configura indevido fracionamento do crédito, porque a sistemática de pagamento, por RPV ou precatório, deve ser definida com base no valor total da execução. (...) Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que, em relação aos exequentes cujo valor total do crédito executado ultrapasse o limite legal de 10 (dez) salários mínimos, o pagamento seja feito por meio de precatório." 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 568.645 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014, de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 4. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição , em seu art. 100 , § 8º , toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 5. Ressaltou-se, no julgado supracitado, que um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 6. Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100 , § 3º da CF/88 ), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 , e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1..... 100 , § 8º , da Constituição Federal , segundo a qual: (...).... 100 da Constituição da República.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65747 SP 2021/0039862-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA, POR IDOSO, NO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA PRIORIDADE PARA PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito de natureza comum, e não alimentar. III. Conforme art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave" (STJ, AgInt no RMS 59.676/RO , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2019). Em igual sentido: "A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115 /CNJ apenas disciplina o conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no dispositivo constitucional" (STJ, RMS 51.943/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). Com a mesma orientação: RMS 54.069/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019. V. O art. 71 da Lei 10.471 /2003 - Estatuto do Idoso - assegura apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares idosos, matéria disciplinada no art. 100 , § 2º , da CF/88 . VI. O crédito do precatório da impetrante é de natureza comum, decorrente de ação de desapropriação, pelo que, embora tenha ela idade avançada, a Constituição Federal e a Lei 10.471 /2003 não lhe asseguram o pagamento prioritário de tal crédito. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 111028420114040000 SC 0011102-84.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121637720114040000 PR 0012163-77.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92659120114040000 RS 0009265-91.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73613620114040000 RS 0007361-36.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00110068320205150123 0011006-83.2020.5.15.0123 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

A agravante discorda da r. sentença que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação e determinou que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de Precatório, requerendo seja realizada por "Requisição de Pequeno Valor". O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Requisição de Pequeno Valor A agravante, sob o argumento de que o Município deixou transcorrer o prazo de 180 dias previsto no artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, discorda da r. sentença que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação. Requer, assim, a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.757/2013 ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto, para o regular prosseguimento da execução por meio da expedição de RPV. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. sentença, realmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo §12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em situação envolvendo o Município de Capão Bonito, ora agravado, o E. TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o Município de Capão Bonito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de regulamentar o art. 100, § 4º, da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62/2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757, estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório.Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 3.757/13 - que reduziu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do Município de Capão Bonito - foi editada somente em 5 de abril de 2013, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0010278-80.2017.5.15.0015 e n. 0011996-15.2017.5.15.0015 4, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição de RAFAELA ANGELA ALVES DO NASCIMENTO e o PROVER, para determinar que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$44,26, a cargo do executado, na forma do artigo 789-A, IV, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei (art. 790-A).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2727420105080202 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM VIOLAÇÃO DO ART. 100, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 62/2009. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXADA NAS ADIS 4.357 E 4.425. Tratando-se de processo na fase de execução, a teor do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso concreto, o recurso de revista da reclamada está fundado exclusivamente em violação do art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal. Sucede, porém, que o STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, declarando inconstitucionais os §§ 9.º e 10 do art. 100 da CF/88, oriundos da EC 62/2009. De par com isso, não havendo, nas razões de recurso de revista da reclamada , outros dispositivos da Constituição Federal tidos como violados, o fato é que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00116799120185150076 0011679-91.2018.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018 (fls. 303/304), é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00130667820175150076 0013066-78.2017.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, nego provimento ao agravo de petição e mantenho a determinação para que a satisfação do crédito seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

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