Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00116799120185150076 0011679-91.2018.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018 (fls. 303/304), é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00130667820175150076 0013066-78.2017.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, nego provimento ao agravo de petição e mantenho a determinação para que a satisfação do crédito seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2727420105080202 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM VIOLAÇÃO DO ART. 100, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 62/2009. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXADA NAS ADIS 4.357 E 4.425. Tratando-se de processo na fase de execução, a teor do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso concreto, o recurso de revista da reclamada está fundado exclusivamente em violação do art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal. Sucede, porém, que o STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, declarando inconstitucionais os §§ 9.º e 10 do art. 100 da CF/88, oriundos da EC 62/2009. De par com isso, não havendo, nas razões de recurso de revista da reclamada , outros dispositivos da Constituição Federal tidos como violados, o fato é que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00125335620165150076 0012533-56.2016.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pugnando pela expedição de precatório. Não foi apresentada contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço, ainda, dos documentos de fls. 357/371, por se tratar de subsídio jurisprudencial. Mérito Requisição de Pequeno Valor O agravante busca a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Assevera que a execução por meio de RPV é inexequível. A despeito dos relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, no mesmo sentido, aliás, apresentado no parecer do i. Procurador do Trabalho (fls. 377/378). Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o E. TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV.Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório.Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703/18, que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA, foi editada somente em 30 de maio de 2018, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, nego provimento ao agravo de petição e mantenho a determinação para que a satisfação do crédito seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, nos termos da fundamentação. Custas como arbitradas na Origem.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37853 AP 2012/0095015-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL EDITADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 97, § 12, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC /73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Santana/AP contra ato tido por ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que, seguindo regras do regime especial de pagamento de precatórios, instituídas pelos arts. 1º e 2º da EC 62 /2009 - que alterou as disposições do art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT -, remeteu diversas requisições de pagamento ao Juízo da Execução, para os fins do art. 13 da Lei 12.153 /2009, por entender que se tratavam de requisições de valor inferior a 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 97, § 12, II, do ADCT, e por não reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei municipal 910, de 27/12/2010 - que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Santana/AP, decorrentes de decisões judiciais relativas a obrigações consideradas de pequeno valor -, porquanto não publicada a Lei municipal no prazo legalmente fixado, de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da EC 62 , de 09/12/2009. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, afastando a aplicação imediata da Lei municipal 910 , editada em 27/12/2010, que estabelecera, como obrigações de pequeno valor, os débitos equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social, em sintonia com o art. 100 , § 4º , in fine, da CF/88. Segundo o acórdão recorrido, "como o Município de Santana manteve-se inerte, editando a Lei Municipal n. 910/2010-PMS somente após decorridos os 180 (cento e oitenta) dias previstos no § 12 do dispositivo acima citado, imperiosa é a aplicação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme dispõe o art. 97, § 12, II do ADCT". IV. Esta Turma, em caso análogo, firmou entendimento no sentido de que "a norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º , da CF/88 , em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime 'especial' de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62 /2009 art. 97 do ADCT) quanto a 'sobrevida' desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ('lei própria') que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado" (STJ, RMS 54.341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017). V. Nesse contexto, impõe-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja concedida a segurança, reconhecendo-se a ilegalidade do ato coator, que afastou a Lei municipal 910, de 27/12/2010 - que considerou, como de pequeno valor, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º , da CF/88 , os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social -, às requisições de pagamento expedidas após a vigência da referida Lei municipal 910/2010. VI. Recurso em Mandado de Segurança provido.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00135985220175150076 0013598-52.2017.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

A agravante discorda da r. decisão de fl. 221 que determinou que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo §12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de regulamentar o art. 100, § 4º, da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62/2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757, estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018 (fls. 303/304), é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICIPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 34930 MG 2011/0141009-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF REALIZADA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 100 DA CF/88 . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 0968779-83.1994.8.13.0024 , em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução n. 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. 2. Preliminarmente, registre-se a existência de precedentes desta Corte Superior pelo cabimento de mandado de segurança contra ato fundado em decisão transitada em julgado quando impetrado por terceiro prejudicado que não tenha participado da lide: AgRg no MS 21.483/PR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/5/2015; RMS 24.384/MG , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/9/2008; AgRg no Ag 790.691/GO , Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 1º/9/2008. 3. De outra parte, tratando-se de controvérsia judicial relacionada ao denominado Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS a ser destinado aos municípios, nota-se que esta Corte Superior firmou compreensão de que subsiste litisconsórcio necessário entre os entes municipais de determinado Estado. Precedente: AgRg no AREsp 126.036/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012. 4. É justamente por essa razão que o Município de Uberlândia tem legitimidade para manejar o presente mandado de segurança em oposição ao ato que resultou, de certa forma, na redução da parcela do valor decorrente de ICMS que lhe cabe por força de comando constitucional. Resta saber, no entanto, se o impetrante logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do ato. 5. A análise da petição do impetrante - Município de Uberlândia - denota que os argumentos para invalidação do ato judicial seriam apenas dois, quais sejam, (i) a não participação na lide, na qualidade de litisconsórcio necessário, que deu origem ao ato impugnado; e (ii) a impossibilidade de compensação financeira, na medida em que a satisfação do título deveria dar-se por meio de precatório. 6. Quanto ao primeiro argumento, anote-se que, embora se admita, nos termos da jurisprudência supramencionada, a utilização, por terceiro prejudicado, de mandado de segurança contra ato decorrente de decisão com trânsito em julgado, o impetrante deve demonstrar, nos autos do mandamus, além da ausência no processo originário para fins de lhe reconhecer a legitimidade ad causam, as razões pelas quais entende que a decisão nele proferida estaria em desacordo com legislação de regência. 7. Isso porque não se está diante de ação rescisória ou querela nullitatis, as quais buscam rescisão ou nulidade de um provimento jurisdicional, mas de ação mandamental que impugna um ato administrativo fundado em título judicial com trânsito em julgado. 8. Na hipótese, verifica-se que o município impetrante demonstrou não ter participado do processo que deu origem ao ato impugnado, o que assegura o reconhecimento de sua legitimidade para impetrar a presente ação mandamental. 9. No entanto, quanto ao segundo argumento - as razões pelas quais entende que a decisão judicial estaria em desacordo com a legislação de regência -, a parte impetrante apresentou apenas uma motivação, qual seja, o fato de não poder a satisfação do crédito se dar por meio de compensação financeira, dado que se trata de dívida reconhecida em desfavor do Estado, devendo submeter-se à sistemática de precatórios regida pelo art. 100 e seguintes da CF/88. 10. Em momento algum, na petição inicial, o impetrante apresentou alegação a respeito da ilegalidade na readequação dos valores devidos ao município impetrado. 11. Registre-se, novamente, que a qualidade de litisconsórcio necessário do impetrante serve apenas para garantir-lhe a legitimidade no uso do mandado de segurança e não para afastar os efeitos decorrentes do provimento jurisdicional com trânsito em julgado. Para tanto, imprescindível era a impugnação aos fundamentos constantes do título judicial que reconheceram o direito do município impetrado. Repita-se: isso porque não se está diante de ação rescisória ou querela nullitatis, as quais buscam rescisão ou nulidade de um provimento jurisdicional, mas de ação mandamental que impugna um ato administrativo que, ao acaso, decorre de título judicial com trânsito em julgado. 12. A pretensão do impetrante merece prosperar, pois, no caso de dívida de valor da Fazenda Pública municipal reconhecida em título judicial com trânsito em julgado, a satisfação do credor deve dar-se por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos preconizados na Constituição Federal (art. 100 e seguintes da CF/88). 13. Agravo interno a que se dá provimento apenas para conceder parcial segurança ao Município de Uberlândia, a fim de determinar que a satisfação do crédito do município impetrado, ora agravante, reconhecido no título judicial decorrente da Ação Ordinária n. 0968779-83.1994.8.13.0024 , se dê por meio de precatório.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00123574320175150076 0012357-43.2017.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

O agravante discorda da r. sentença proferida em sede de Embargos à Execução (fl. 410, reportando-se à r. decisão de fls. 330/334), que determinou a satisfação dos créditos trabalhistas da agravada mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, em vez de precatório. A agravada apresentou contraminuta. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Questão processual A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor O Município argumenta que o fato de ter deixado transcorrer o prazo de 180 dias previsto no artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, não é óbice a que o valor previsto na Lei Municipal seja levado em conta para a requisição de pequeno valor, requerendo a modificação do julgado de origem para que a satisfação do crédito exequendo se faça por meio de precatório. Em que pesem os relevantes fundamentos apresentados pela agravante, realmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios". Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo §12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em situação envolvendo o Município de Capão Bonito o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o Município de Capão Bonito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de regulamentar o art. 100, § 4º, da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62/2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757, estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório.Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. No caso, o próprio agravante reconhece que "É bem verdade que o Município de Franca, para efeito da fixação dos valores a serem pagos por intermédio do RPV, editou a Lei Municipal nº 8.703/2018, alterada pela Lei Municipal 8.797/2019, cujas cópias da publicação no Diário Oficial seguem em anexo, sendo certo que ambas as leis foram publicadas posteriormente à Emenda Constitucional nº 62 de 2009." De fato, cópia do Diário Oficial constante de fls. 383 dá conta de que a edição da primeira Lei referida (8703/2018) foi publicada em 30 de maio de 2018, ou seja, longos anos após transcorrido o prazo de 180 dias previsto na EC62/2009, de sorte que devem ser observados, para o RPV, o disposto no artigo 97 do ADCT, acrescido pela EC62/2009. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e NÃO O PROVER, conforme fundamentação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1792105 SP 2018/0342157-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24 E 155 DA CF/88 . INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial. O exame a suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . Precedentes: AgInt no REsp 1.416.004/RJ , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp 1.148.457/ES , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017; AgInt no REsp 1.584.531/PE , Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2017; REsp 1.575.385/ES , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou, de forma expressa: "(...) Quanto ao mérito, é inviável a integral aplicação da Lei nº 13.918 /09, de acordo com o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 , que, não obstante reconhecer a competência legislativa do estado membro, restringe o montante cobrado aos limites da taxa Selic, o que se mantém aplicado ao caso presente (...)". 3. O Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgInt no AREsp 1.100.491/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2017; EDcl no REsp 1.426.210/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1.9.2017. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 917.494/DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18.12.2018; AgInt no AREsp 1.336.834/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018. 5. Recurso Especial não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 179004720085150042 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ADI nº 4357/DF . ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1 - Em fase de execução não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST). 2 - A parte não demonstrou, de forma analítica, a violação dos arts. 5º , II , 37 , caput, da CF/88 . Incide, na hipótese, o art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . 3 - Ademais, a alegação de violação do art. 100 , § 12 , da CF/88 , não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois, caso haja violação, essa é meramente reflexa. A matéria dos autos é infraconstitucional (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97). 4 - Recurso de revista de que não se conhece.

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