Art. 100, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 100 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 100 - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.
§ 2º - Sòmente por decisão de dois têrços da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão estadual mencionado no parágrafo anterior, sôbre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1847992 BA 2019/0335580-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇAO NO IMPORTE DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. - Forte no art. 1° B da Lei 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/2001, o prazo para que possa a fazenda...ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AÇAO DE USUCAPIAO....VII - Agravo Interno provido, para não conhecer do Recurso Especial. ( AgInt no REsp 1.850.269/MG …

A Judicialização da Saúde e o papel das Câmaras de Conciliação em Saúde no Estado da Bahia

Artigos25/06/2019Catarine Chagas Alves
A sua essência pode ser vista em outros dispositivos constitucionais, através de emendas constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, os quais também ganham status de emenda constitucional...Com o advento da emenda constitucional 62 /2009, o § 6º do art. 100 da CF/88 passou a dispor sobre a obrigação da dotação orçamentária e dos créditos abertos de serem consignados ao Poder Judiciário, devendo.... 100, caput e parágrafo 2º, da CF/88”.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 143988 ES 0005007-88.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC....III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal - CPP , o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus,...Nessa linha, destaco o art. 654, § 2º, do Código de Processo 11 Supremo Tribunal Federal VotoVogal Inteiro Teor do Acórdão - …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1670674 BA 2017/0106863-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

Com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o princípio da paridade de tratamento entre os servidores da ativa e da inatividade passou...Ora, com o advento da Emenda Constitucional n° 41, que deu nova redação ao § 8°, do art. 40 da Constituição Federal, o princípio da paridade de tratamento entre os servidores da ativa e da inatividade...No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o dissídio pretoriano não restou …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131722 RJ 2020/0191702-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

. 313, § 2º, CPP)....É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda...Edition; Delmar Cengage Learning, pp. 269-270). 5.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....façam uso da leitura residual que se extrai da leitura do art. 25 da Carta de Outubro” (ADI 2.847/DF, Pleno, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33477 PA 2010/0224292-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

O §2º do art. 100 é taxativo admitindo o seqüestro de dinheiro público apenas no caso em que o ente devedor promove a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. (...).... 269, IV, do CPC....ART. 100, §2°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

Artigos04/02/2019Espedito Paulo Pereira Filho
(EC 3 /93, art. 102 , A e § 2º).    ...Quando se faz menção aos efeitos vinculantes das súmulas, não se pode deixar de lembrar que, antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que deu redação ao art. 103-A, da vigente Carta...Por força do texto constitucional , art. 103-A § 2º da Constituição Federal de 1988ver-se que: A súmula vinculante não vinculará seu próprio editor – o STF – que poderá ex offício ou por provocação dos

STJ - RE nos EDcl na RECLAMAÇÃO: RE nos EDcl na Rcl 22536 DF 2014/0321657-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

Superior Tribunal de Justiça RE nos EDcl na RECLAMAÇAO Nº 22.536 - DF (2014/0321657-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : ALEX BAHIA RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇAO...Emenda Constitucional nº 38 (Art. 89 do ADCT), de 13.06.2002, a qual assegura aos policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia todos os direitos e vantagens adquiridos como integrante da Policia...os enunciados ou verbetes dos tribunais não se equiparam ao texto constitucional

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37 , § 12 , CF , conforme redação da Emenda Constitucional 47 /2005). 2....Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003....APLICABILIDADE DO ART. 37 -XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. JURISPRUDÊNCIA STF.
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