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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 100 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 100. As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhadas de:
§ 2º As proposições legislativas previstas neste artigo, e as Leis delas decorrentes:
I - não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma;
II - deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização para criação de cargos, funções e empregos, e a respectiva dotação para provimento em anexo à lei orçamentária correspondente ao exercício em que entrarem em vigor, e o provimento não será autorizado enquanto não publicada a lei orçamentária com dotação suficiente ou sua alteração.

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 09/05/2019 - Pág. 8171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...O procurador do executado apresentou proposta de pagamento ao exequente no valor de R$2.100,00, em parcela...

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7197 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...de R$100.000,00.

TRT-3 06/05/2019 - Pág. 8652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRT-3 26/11/2019 - Pág. 6586 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9.494/97, art.2o.B), subsistindo a obrigação enquanto o reclamante atuar "no exercício efetivo da atividade...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...