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Legislação direta

Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

TRF-5 - Apelação Civel AC 426198 PB 0002467-05.2007.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494 /97 INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO À EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PAGOS ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. O STF examinou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, com atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal : "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494 /97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180 -35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88 , art. 100 , parágrafo 3º )"- trecho da do RE 420816 , Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006. 2. "Desse modo, segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100 , parágrafo 3º , da Constituição , não sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º do CPC , afastada a regra encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01" - trecho da ementa do REsp 851663/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 02/10/2006 p. 254. 3. No caso, é devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com fundamento no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , por se tratar de execução, mesmo que não embargada, de créditos adimplidos através de requisição de pequeno valor. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: -4 (35) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-D CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 20 PAR-4 Código...de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-4 PAR-3 LEG-FED LEI- 8952 ANO-1994...nos EREsp 433299/RS (STJ) Apelação Civel AC 426198 PB 0002467-05.2007.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG) AGTAG 10147771220174010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

EC Nº 20/98. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ABATE TETO. 1.A EC nº 20/98 disciplinou a acumulação de proventos e vencimentos a partir da data de sua publicação, qual seja 15/12/1998, acrescentando o §10 ao art. 37 da CF/88 que veda expressamente a cumulação de proventos civis e militares com vencimentos de cargo, emprego ou função pública, mas, em seu art. 11, estabeleceu a seguinte ressalva: A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 2. Por outro lado, tem-se que A finalidade do teto constitucional é evitar abusos e salários descomunais no serviço público. Não se visa impedir que aqueles que de fato cumulam cargos percebam os respectivos vencimentos. Tal raciocínio privaria aquele que efetivamente cumpriu suas funções de sua remuneração, ensejando enriquecimento sem causa da Administração (RMS 33.100/DF, Rel. Min. Eliana Calmon) (...)" (in EDAGA 0078289-30.2010.4.01.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal Ângela Catão Convocado Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.) Órgão Primeira Turma, in 20/02/2015 e-DJF1 P. 238). 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que em se tratando de acumulação de cargos, para fins de aplicação do teto, a remuneração de cada um deles deve ser considerada de forma isolada. 4.

Encontrado em: 2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG) AGTAG 10147771220174010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 21278820098190001 RJ 0002127-88.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1 - A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DE SEU FALECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40 , § 7 DA CRFB/88 , OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3 DA MESMA CARTA. SÚMULA Nº 68 DO TJRJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. 2 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO NO TEXTO MODIFICADO PELA EMENDA Nº 20 /98, EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERIA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. 3 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 42 E 76, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FETJ.

Encontrado em: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 21278820098190001 RJ 0002127-88.2009.8.19.0001

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 545043 RS 2003/0092679-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005

No julgamento do RE 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública , excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como d ( Código de Processo Civil , art. 730 ) e pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal . 2. Essa interpretação justifica-se, pois, nas obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100 , § 3º , da CF/88 , a Fazenda Pública não se submete ao sistema de precatórios, sendo-lhe facultada a quitação espontânea do débito. Se assim não procede, deve suportar o ônus da verba honorária estabelecido no processo de execução, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e manter a condenação da Fazenda Pública na verba honorária

Encontrado em: 184 - 14/11/2005 LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00020 PAR: 00004 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00100 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 344406120065010033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2010

O Tribunal Regional entendeu que o Decreto-lei nº 509/69, art. 12, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, por isso, decidiu que a empresa Reclamada (ECT) não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública, entre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, não tendo o direito à execução por meio de precatório. Demonstrada possível violação do art. 100 da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II – RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL . De acordo com a Súmula nº 409 do TST, a espécie de prescrição aplicável (parcial ou total) é matéria de índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA SALARIAL . Não há registro no acórdão de que as promoções que geraram o desnível salarial do Reclamante tenham sido ilícitas. Não há como se examinar possível violação do art. 37, caput , da CF/88, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. 3. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, em seu Pleno, concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 220.906-9, 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3, cujos votos vencedores foram de lavra do Ministro Maurício Corrêa, decidindo que a impenhorabilidade dos bens da ECT, na forma definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20/2/69, é constitucional e que a execução deve observar o regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal. Na mesma linha de entendimento, esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, reconhecendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) os privilégios processuais da Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório. Recurso de revista a que se dá provimento....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00101246220094010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA CF/88. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA 100%. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TRF-1. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/73, fundada na violação literal de lei (art. 473, V, CPC/73, atual art. 966, V, CPC), alegando que a decisão rescindenda que reajustou, com base na Lei 9.032/95, o salário-de-benefício de pensão por morte instituída antes da Constituição Federal de 1988, afrontou os arts. 5º, XXXVI e 195, §5º da CF/88 e art. 75 da Lei 8.213/91. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de revisão do coeficiente de cálculo da pensão por morte, instituída em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, contraria a irretroatividade da lei (art. 5º, XXXV, CF/88) e o preceito de que "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, §5º, CF/88). Precedentes do STF e do TRF-1. 3. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida à ré, em 27/02/1987 (NB 082.766.761-2 - fls. 64), devendo-se respeitar a legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. Portanto, a revisão desse benefício previdenciário com base na Lei 9.032/95 afronta, segundo a jurisprudência, o art. 5º, inciso XXXV e o §5º do 195 da Constituição da República. 4. Juízo rescindendo: Julga-se procedente para rescindir o Acórdão proferido na Apelação Cível nº 2004.38.02.001814-1 (fls. 162/177). Juízo rescisório: Dar provimento à Apelação do INSS, para julgar improcedente a pretensão de revisar o salário de benefício da pensão por morte concedida antes da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.032/95 (NB 082.766.761-2 - fls. 64).

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO 15/02/2017 - 15/2/2017 AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00101246220094010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00021278820098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1 - A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DE SEU FALECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°20/98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40, § 7 DA CRFB/88, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3 DA MESMA CARTA. SÚMULA N°68 DO TJRJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. 2 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO NO TEXTO MODIFICADO PELA EMENDA Nº 20/98, EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERIA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. 3 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 42 E 76, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00021278820098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1 - A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DE SEU FALECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°20/98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40, § 7 DA CRFB/88, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3 DA MESMA CARTA. SÚMULA N°68 DO TJRJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. 2 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO NO TEXTO MODIFICADO PELA EMENDA Nº 20/98, EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE A PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERIA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. 3 - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 42 E 76, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 376069 CE 0048842-59.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , §§ 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, visto ser a autarquia previdenciária parte legítima para figurar em demanda na qual se pleiteia diferenças de pensão estatutárias relativas a período enquanto não transferido o encargo da mantença do benefício ao órgão de origem. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , §§ 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito dos autores de receberem a pensão por morte de servidor estatutário de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. - No presente caso, há que se respeitar, apenas, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, como ressalvado pelo douto sentenciante, tendo-se em conta o fato de serem prestações de trato sucessivo e a presente demanda ter sido instaurada em julho de 1998. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: - 3 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-11 ART- 40 PAR-4 PAR-5 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000...ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 42...LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1062 ART- 1536 PAR-2 Código Civil LEG-FED...

TJ-PA - Intervenção em Município 00001624320148140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 35 , IV , o seguinte: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV -a5 o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Dentro do princípio da similaridade, a Constituição do Estado do Para assim estabelece em seu art. 84, IV: Art. 84. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição , ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial Dessa forma, à luz do que prescrevem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a supressão temporária da autonomia do ente federativo só estaria autorizada diante do descumprimento manifesto por parte da Chefia do Poder Executivo, situação que não restou configurada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em face do descumprimento de ordem judicial (medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração de posse dos titulares do imóvel rural invadido por grupoa6 denominado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MST. 2. A via da Intervenção Federal, de natureza especialíssima e grave, só deve ser aberta quando em situações extremas e se apresentar manifesta a intenção do Poder Executivo, pela sua autoridade maior, de conduta inequívoca de descumprimento de decisão judicial, como se insere na presente lide. 3. (…) (IF.94/PR, Rel....

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