Art. 100, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1088005419985040003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCA DO FRACIONAMENTO DO ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , II , XXXVI , LIV , LV , 100 , §§ 3º , 4º , 6º E 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E 86 E 87 DO ADCT. Segundo o e. TRT, a diferença apurada para expedição de nova RPV decorre de valores autônomos, em complementação que se fez necessária em decorrência do atraso na inclusão das verbas reconhecidas em sentença na folha de pagamento das autoras. Verifica-se, pois, que não se trata de fracionamento do valor originário da execução com vistas a burlar o limite para expedição de requisição de pequeno valor, mas de execução de parcelas vincendas, posteriores à expedição da primeira RPV, decorrentes da inércia da própria Fundação em incluí-las na folha de pagamento das exequentes. Indenes os artigos 5º , II , XXXVI , LIV , LV , 100 , §§ 3º , 4º , 6º e 8º , da Constituição da República e 86 e 87 do ADCT. Não demonstrada, portanto, inequívoca violação do texto constitucional , conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

Encontrado em: 3ª Turma 05/12/2014 - 5/12/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1088005419985040003 (TST) Alexandre De Souza Agra Belmonte

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134005 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100, §3º, DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027061042134004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - APLICAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITE DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 100 , § 3º , DA CF/88 C/C ART. 87, II, DO ADCT DA CR/88. - Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 87, inciso II, do ADCT da CR/88, para fins de expedição do RPV, tendo em vista que a execução iniciou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.852/2015 que estabeleceu o novo limite de 15 (quinze) salários mínimos para as expedições de requisições de pequeno valor.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 59661 RO 2018/0336373-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. SUPER PREFERÊNCIA. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100 , § 2º , DA CF/1988 , QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. 1. A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal . 2. Com efeito, dispõe o art. 100 , § 2º , da Constituição Federal de 1988: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". 3. O STJ tem entendimento no sentido de que "a norma constitucional, que dispõe sobre o pagamento preferencial de precatório a idosos e portadores de doenças graves, não limita, expressamente, à quantidade de vezes que o credor pode se beneficiar do crédito humanitário, devendo-se observar os limites previstos no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal " ( RMS 56.773/RO , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 23/03/2018). 4. O STF também já decidiu que "não contraria o disposto no art. 100 , § 2º , da Constituição o pagamento de mais de um precatório dentro da sistemática da 'super preferência' estabelecida no referido dispositivo, a um só credor e no mesmo exercício orçamentário" ( RE 964.577 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 11-12-2017, 1ª T, DJE de 19-12-2017). 5. Esse direito ao pagamento de crédito humanitário por mais de uma vez ao mesmo credor, entretanto, estende-se a um segundo precatório, e não ao mesmo, como é o caso dos autos, em que ora recorrido já havia sido beneficiado pela antecipação naquele precatório. De fato, é firme o entendimento de que "o limite previsto pelo art. 100 , § 2º , da CF/88 , deve incidir em cada precatório isoladamente". Nesse sentido: AgRg no RMS 46.115/RO , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 5/8/2015; RMS 46.155/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 29/9/2015. 6. Dessa forma, o credor poderá receber o limite estabelecido por lei em cada precatório uma única vez, por idade, doença grave ou deficiência, não havendo acumulação. 7. A antecipação de débitos tem limite de até três vezes o valor da RPV (requisição de pequeno valor). Assim, caso o o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito a preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100 da Constituição Federal . Atingido esse valor, o "restante será pago na ordem cronológica de apresentação", conforme teor do parágrafo segundo do art. 100 da CF/1988 . 8. Não é possível que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado de "super preferência", por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave -, com fundamento no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , porquanto tal interpretação contraria o dispositivo constitucional. 9. Recurso Ordinário provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/03/2019 - 11/3/2019 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 59661 RO 2018/0336373-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1723923 SC 2020/0163486-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXECUTADO. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Embora seja admissível o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, não é possível o fracionamento do crédito executado, para que parte seja paga por meio de RPV e outra por precatório, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal , segundo a qual: (...) Dessa forma, no caso, a expedição de RPV para o valor incontroverso, mesmo que não supere o teto legal estipulado, configura indevido fracionamento do crédito, porque a sistemática de pagamento, por RPV ou precatório, deve ser definida com base no valor total da execução. (...) Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que, em relação aos exequentes cujo valor total do crédito executado ultrapasse o limite legal de 10 (dez) salários mínimos, o pagamento seja feito por meio de precatório." 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 568.645 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014, de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 4. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição , em seu art. 100 , § 8º , toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 5. Ressaltou-se, no julgado supracitado, que um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 6. Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100 , § 3º da CF/88 ), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 , e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1..... 100 , § 8º , da Constituição Federal , segundo a qual: (...)...Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100 , § 3º da CF/88 ), deve levar em conta o crédito individual

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00110068320205150123 0011006-83.2020.5.15.0123 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

A agravante discorda da r. sentença que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação e determinou que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de Precatório, requerendo seja realizada por "Requisição de Pequeno Valor". O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Requisição de Pequeno Valor A agravante, sob o argumento de que o Município deixou transcorrer o prazo de 180 dias previsto no artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, discorda da r. sentença que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação. Requer, assim, a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.757/2013 ou a sua inaplicabilidade ao caso concreto, para o regular prosseguimento da execução por meio da expedição de RPV. Em que pesem os relevantes fundamentos da r. sentença, realmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, §12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo §12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Em situação envolvendo o Município de Capão Bonito, ora agravado, o E. TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o Município de Capão Bonito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a fim de regulamentar o art. 100, § 4º, da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100, § 4.º, da CF/88, a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62/2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757, estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62/2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório.Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 3.757/13 - que reduziu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do Município de Capão Bonito - foi editada somente em 5 de abril de 2013, é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0010278-80.2017.5.15.0015 e n. 0011996-15.2017.5.15.0015 4, de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição de RAFAELA ANGELA ALVES DO NASCIMENTO e o PROVER, para determinar que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$44,26, a cargo do executado, na forma do artigo 789-A, IV, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei (art. 790-A).

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08148418720204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

PROCESSO Nº: 0814841-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: SÔNIA MARIA TEIXEIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801482-36.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 6.556/DF SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 - CNJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0801482-36.2019.4.05.8300 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), deferiu a solicitação de pagamento da parcela superpreferencial, formulado por SÔNIA MARIA TEIXEIRA DAS CHAGAS, ora agravada, determinando que se promova a expedição de requisição de pagamento superpreferencial, por meio de requisição de pequeno valor (RPV), observado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, e o saldo remanescente por meio de precatório, conforme art. 9 º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. O cerne da presente lide consiste em verificar a possibilidade de pagamento do "crédito superpreferencial", previsto no art. 100 , § 2º , Constituição Federal (CF/1988), por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com base na Resolução nº 303/2019 - CNJ. 3. Esta Terceira Turma vinha se posicionando pela possibilidade de pagamento pela via da RPV, quando presente a chamada superpreferencialidade, considerando a Resolução nº 303/2019 - CNJ e uma interpretação teleológica do § 2º , do art. 100 , da CF/1988 (Precedente: 08095969520204050000 - AG, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 12/11/2020). 4. No entanto, a Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Rosa Weber, em 18/12/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Nesse diapasão, a suspensão de quitação por RPV no caso dos autos é medida que se impõe. 6. Precedentes desta Corte Regional: 08144235220204050000 - AG (Relator: Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho) e 08064617520204050000 - AG [Relator: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado)]. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão de expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.

Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08148418720204050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 2.835 /2001; 3.100 /2002; E 3.656 /2005, TODAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE INSTITUEM NOVOS DIREITOS, DEVERES E CRIAM ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 , XIV , E 24 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868 /99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 24 MESES. PRECEDENTES. 1. As Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto no art. 21 , XIV , da Constituição Federal , que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24 , XVI , competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da respectiva polícia civil, importa, no específico caso da Polícia Civil/DF, realizar leitura sistemática, diante da pluralidade de dispositivos constitucionais pertinentes. Impõe-se reconhecer que o art. 21 , XIV , CF/88 , trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, sendo a matéria, portanto, atribuída prioritariamente à União. Inclusive, por disposição expressa do art. 24 , § 1º , CF/88 , não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal, como ocorre na hipótese. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a União possui competência exclusiva para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal. Neste sentido: ADI 2.881 , Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.102 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.791 , Rel. Min. Ayres Britto. 4. As leis distritais impugnadas, ao criarem cargos em comissão e novos órgãos, também instituíram novas obrigações pecuniárias a serem suportadas pela União. É vedado ao Distrito Federal, todavia, valer-se de leis distritais para instituir encargos financeiros a serem arcados pela União, fato que reforça a tese de não haver mera fruição de competência concorrente reconhecida ao Distrito Federal, e referenda a própria inconstitucionalidade dos atos impugnados. Nesse sentido: RE 241.494 , Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa. 5. A organização da Polícia Civil do Distrito Federal, tal como promovida pelas leis impugnadas, vigora há mais de uma década, sem que tenha sido declarada inconstitucional. Assim, verificam-se nos autos razões de segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé que recomendam a modulação dos efeitos temporais da decisão. Para preservar os atos já praticados e permitir que a União possa, em tempo razoável, reestruturar de modo adequado o Órgão, devem ser condicionados os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 3.415 - ED -Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.125 , Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.819 , Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.240 , Rel. Min. Eros Grau. Pelos mesmos fundamentos, importa ressalvar os efeitos do acórdão para eventuais hipóteses de aposentadoria, conforme também tem referendado esta Corte: ADI 1.301 - ED , Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.876 , Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 3.609 , Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Ação cujo pedido se julga procedente, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal. Modulação (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal...Tribunal Pleno DJe-271 18-12-2018 - 18/12/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00014 ART- 00024 INC-00016 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF) Min.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00116799120185150076 0011679-91.2018.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que manteve a determinação de que satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante a expedição de "Requisição de Pequeno Valor", pleiteando a expedição de precatório. O agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público apresentou parecer circunstanciado opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente. Conhecimento Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Requisição de Pequeno Valor Almeja o agravante a aplicação da Lei Municipal 8.703/2018 que estabeleceu como teto para expedição de RPV o valor equivalente a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que em 2019 corresponderia a R$6.666,64 e em 2020 a R$6.848,29. Em que pesem os relevantes fundamentos do recurso, a Emenda Constitucional nº 62 /2009, de 09/12/2009, alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do artigo 100 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela mencionada Emenda Constitucional, excepcionou a expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, abrindo espaço para que os Estados e Municípios fixassem por leis próprias valores distintos, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O artigo 97, § 12, do ADCT da CF/88, dispõe o seguinte: "Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal , exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. § 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. Na mesma linha do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, realmente, é inaplicável a Lei Municipal quando inobservado o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do artigo 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009. Em situação envolvendo o MUNICÍPIO DE FRANCA, ora agravado, o TST assim se manifestou: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, § 12, DO ADCT. Em precedentes específicos em que é parte o MUNICIPIO DE FRANCA, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que se a lei municipal não for editada no prazo previsto no art. 97 da ADCT, 180 dias contatos da data de publicação da Emenda Constitucional nº 62 /2009, a fim de regulamentar o art. 100 , § 4º , da Constituição da República, deverá prevalecer o limite de 30 salários previsto no art. 97, § 12, da ADCT, para efeito de requisição de pequeno valor. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 28-91.2013.5.15.0123 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ARTIGO 97 , § 12, DO ADCT. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 -Esta Corte firmou entendimento sobre o tema da conversão de precatório em RPV e do prazo para edição de lei municipal com estabelecimento de valor referência, no sentido de que se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -), regulamentando o art. 100 , § 4.º , da CF/88 , a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 3 - No caso em análise, consta no acórdão do Regional, que não existe inconstitucionalidade na Lei nº 3.757/13 por não ter sido editada no prazo de 180 dias a contar da publicação da EC 62 /2009 e que não há impedimento para que o município o faça posteriormente. 4 - A Lei Municipal nº 3.757 , estabeleceu como limite máximo o valor de R$ 6.000,00 para a expedição de requisição de pequeno valor contra a Fazenda Municipal é de 05.04.2013. Assim, não foi respeitado o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento". ( RR - 1192-91.2013.5.15.0123 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 100 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 97, § 12º, DO ADCT. A Emenda Constitucional 62 /2009, que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal , instituiu novo parâmetro para a fixação das requisições de pequeno valor, facultando aos Estados, Distrito Federal e Municípios a definição da importância, segundo a sua capacidade econômica, limitada ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de 180 dias para que os Estados e Municípios editassem novas leis, fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de pequeno valor, os créditos de até 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios (art. 97, § 12º, do ADCT). No caso, o Município de Rosana somente editou a Lei Municipal nº 1.387 em 2013 (publicada em 23 de agosto de 2013), quando já ultrapassado o prazo de 180 dias para a fixação de novo patamar da obrigação. Nesse cenário, não se cogita na incidência do limite fixado na Lei Municipal nº 1.387/2013, mas, sim, do limite previsto no referido § 12º, II, do art. 97 do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 762-30.2013.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO OU RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL - ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FIXANDO LIMITE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62 /2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno valor o importe de trinta salários mínimos, para os Municípios. Na hipótese vertente, o ora recorrente não comprovou a existência de lei local compatível com o § 4º do art. 100 da Constituição da República até o momento da expedição da RPV e, sendo o valor desta inferior a 30 (trinta) salários mínimos, não há falar no processamento da execução mediante precatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR - 1874-31.2010.5.22.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Realmente, entender que o Município pode editar a lei em questão a qualquer tempo permitiria a manipulação do regime de pagamento de seus débitos judiciais, atentando contra a segurança jurídica. Como a Lei Municipal n.º 8.703 - que estabeleceu o teto para pagamento de precatórios no âmbito do MUNICÍPIO DE FRANCA - foi editada somente em 30 de maio de 2018 (fls. 303/304), é evidente que houve a extrapolação do prazo constitucional de 180 dias. Por tais razões, como o valor executado não extrapola 30 salários mínimos, dou provimento ao agravo de petição a fim de que a satisfação seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Câmara em caso semelhante, nos processos de n. 0001790-97.2011.5.15.0096 e n. 0091800-45.2009.5.15.0069 , de relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio de Plato. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessário, portanto, a interposição de Embargos de Declaração para tal finalidade. Diante o exposto, decido: conhecer do agravo de petição de MUNICÍPIO DE FRANCA e o DESPROVER, mantendo a determinação de que a satisfação dos créditos trabalhistas seja feita mediante RPV, nos termos da fundamentação.

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