Art. 100, § 9 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 9 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

STJ 22/04/2014 - Pág. 3237 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2014Superior Tribunal de Justiça
. §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 4357 E 4425. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS DO ADVOGADO COM DÉBITOS DO SEU CLIENTE...., da Constituição Federal ( CF/88 ), a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com débitos constituídos, a título de contribuições previdenciárias em atraso, da empresa PATRÍCIA CALÇADOS...e 10 do artigo 100 da Constituição Federal , que autorizavam a compensação de créditos objeto de precatório em favor de

TRF-5 02/05/2013 - Pág. 205 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais02/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
MÉRITO. §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 4357 E 4425...., da Constituição Federal ( CF/88 ), a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com débitos constituídos, a título de contribuições previdenciárias em atraso, da empresa PATRÍCIA CALÇADOS.... 100 , § 5º (anterior parágrafo 1º), da Constituição Federal , conta-se da expedição regular do precatório e não daquele em que expedido requisitório de valor defeituoso.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415127520138260000 SP 2041512-75.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

Insiste o agravante na possibilidade da compensação, observado o disposto no art. 100 , § 9º , da Constituição Federal CF/88 , norma ainda vigente conforme esclarecimento do Ministro do Supremo Tribunal...Federal STF relator das ADIns números 4.357 e 4.425....Isso porque, ainda que admitida a vigência do art. 100 , § 9º , da CF/88 até a publicação do acórdão das ADIns números 4.357 e 4.425, a recorrente sequer apontou a existência de norma Municipal regulamentadora

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1443108 PE 2014/0061566-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

. §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CF/88. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 4357 E 4425. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS DO ADVOGADO COM DÉBITOS DO SEU CLIENTE....da Constituição Federal....da Constituição Federal. 2.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 59661 RO 2018/0336373-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. SUPER PREFERÊNCIA. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100 , § 2º , DA CF/1988 , QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. 1. A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal . 2. Com efeito, dispõe o art. 100 , § 2º , da Constituição Federal de 1988: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". 3. O STJ tem entendimento no sentido de que "a norma constitucional, que dispõe sobre o pagamento preferencial de precatório a idosos e portadores de doenças graves, não limita, expressamente, à quantidade de vezes que o credor pode se beneficiar do crédito humanitário, devendo-se observar os limites previstos no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal " ( RMS 56.773/RO , Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 23/03/2018). 4. O STF também já decidiu que "não contraria o disposto no art. 100 , § 2º , da Constituição o pagamento de mais de um precatório dentro da sistemática da 'super preferência' estabelecida no referido dispositivo, a um só credor e no mesmo exercício orçamentário" ( RE 964.577 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 11-12-2017, 1ª T, DJE de 19-12-2017). 5. Esse direito ao pagamento de crédito humanitário por mais de uma vez ao mesmo credor, entretanto, estende-se a um segundo precatório, e não ao mesmo, como é o caso dos autos, em que ora recorrido já havia sido beneficiado pela antecipação naquele precatório. De fato, é firme o entendimento de que "o limite previsto pelo art. 100 , § 2º , da CF/88 , deve incidir em cada precatório isoladamente". Nesse sentido: AgRg no RMS 46.115/RO , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 5/8/2015; RMS 46.155/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 29/9/2015. 6. Dessa forma, o credor poderá receber o limite estabelecido por lei em cada precatório uma única vez, por idade, doença grave ou deficiência, não havendo acumulação. 7. A antecipação de débitos tem limite de até três vezes o valor da RPV (requisição de pequeno valor). Assim, caso o o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito a preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100 da Constituição Federal . Atingido esse valor, o "restante será pago na ordem cronológica de apresentação", conforme teor do parágrafo segundo do art. 100 da CF/1988 . 8. Não é possível que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado de "super preferência", por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave -, com fundamento no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , porquanto tal interpretação contraria o dispositivo constitucional. 9. Recurso Ordinário provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 111028420114040000 SC 0011102-84.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121637720114040000 PR 0012163-77.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92659120114040000 RS 0009265-91.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73613620114040000 RS 0007361-36.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF , introduzidos pela EC n. 62 , de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º , inciso XXXVI , da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º , inciso LV , da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 2.835 /2001; 3.100 /2002; E 3.656 /2005, TODAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE INSTITUEM NOVOS DIREITOS, DEVERES E CRIAM ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21 , XIV , E 24 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868 /99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 24 MESES. PRECEDENTES. 1. As Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto no art. 21 , XIV , da Constituição Federal , que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24 , XVI , competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da respectiva polícia civil, importa, no específico caso da Polícia Civil/DF, realizar leitura sistemática, diante da pluralidade de dispositivos constitucionais pertinentes. Impõe-se reconhecer que o art. 21 , XIV , CF/88 , trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, sendo a matéria, portanto, atribuída prioritariamente à União. Inclusive, por disposição expressa do art. 24 , § 1º , CF/88 , não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal, como ocorre na hipótese. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a União possui competência exclusiva para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal. Neste sentido: ADI 2.881 , Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.102 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.791 , Rel. Min. Ayres Britto. 4. As leis distritais impugnadas, ao criarem cargos em comissão e novos órgãos, também instituíram novas obrigações pecuniárias a serem suportadas pela União. É vedado ao Distrito Federal, todavia, valer-se de leis distritais para instituir encargos financeiros a serem arcados pela União, fato que reforça a tese de não haver mera fruição de competência concorrente reconhecida ao Distrito Federal, e referenda a própria inconstitucionalidade dos atos impugnados. Nesse sentido: RE 241.494 , Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa. 5. A organização da Polícia Civil do Distrito Federal, tal como promovida pelas leis impugnadas, vigora há mais de uma década, sem que tenha sido declarada inconstitucional. Assim, verificam-se nos autos razões de segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé que recomendam a modulação dos efeitos temporais da decisão. Para preservar os atos já praticados e permitir que a União possa, em tempo razoável, reestruturar de modo adequado o Órgão, devem ser condicionados os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 3.415 - ED -Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.125 , Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.819 , Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.240 , Rel. Min. Eros Grau. Pelos mesmos fundamentos, importa ressalvar os efeitos do acórdão para eventuais hipóteses de aposentadoria, conforme também tem referendado esta Corte: ADI 1.301 - ED , Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.876 , Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 3.609 , Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Ação cujo pedido se julga procedente, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal. Modulação (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 2.835 /2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal...Tribunal Pleno DJe-271 18-12-2018 - 18/12/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00014 ART- 00024 INC-00016 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3666 DF DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000 (STF) Min.

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