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Legislação direta

Inciso II do Artigo 100 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 100 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação à administração patrimonial;
a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
b) registrar a movimentação dos bens móveis;
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
d) proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
e) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
f) verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

DOSP 07/07/1979 - Pág. 37 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGANDO COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 144, DO DECRETO 7510-76, E COM FUNDAMEN NA LEI 5592-71, RESOLUCAO...CE* N. 100.789-69-SE. , DO ARTIGO 136, DO DECRETO N.O E 7.510-76, DE ACORDO COM O PARAGRAFO 6.0 DO ARTIGO 49, DAS DISPOSICOES...

DOSP 02/02/1990 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
LOCALIZADA A RUA VOLUNTARIOS IS DE SAO PAULO, 3.561. ENN SAO JOSE DO RIO PRETO, SP....DO ARTIGO 144 RIO DECRETO 7.510/76 E NOS TERMOS DO ARTIGO 2. * E * 1 .O DO ARTIGO 3. * E ARTIGO 10 TIA.... * 144 DO DECRETO 7,510/76, DAS ESCOLAS OFICIAIS ABAIXO RELACIONADAS, PARA A ANO LETIVO DE 1989....

DOSP 20/12/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
THERE 1.945:990, PADRAO 42, D *1.O) MARIA ' ZINHA LIMITADIAS RG 6.448.100, ESCRITURARIO SQC-III DO QSE...IX, DO DECRETO 7.510-76. PARA 56-D DATABELA I DO JOAO R.OSM>, ENT AIRAI GLAUCIA DO TERMOS ; ART.-195* DA K.O.

DOSP 30/10/1984 - Pág. 8 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
.* T* DE ADITAMTO E RATIFICACAO OEXAME * GOVERNO DO ESMDO DE SAO PAULO, CLA SUA SECRETARIA DE ESTADO...-I II, GLES - 9; 8.* 10 -EDMA ARTI KA 6.* 1 ; 7. 1 -EMD SODAIS 6.* 3 - -- HISTORIA 5. 7; 7. ' 1; 8.'...DO ARTIGO 136 D0 DECRETO 7.510/76.

DOSP 10/01/1986 - Pág. 21 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
LUIS PARA PRES_AR SERRIE ALNA PLICADO NO CON FUNDAMENTO NO INC. II, ART. 36, DA LAI 500J';4 E INC....II, DO ART. 17, DO DEC. 14.673T0, O PROP. GEIL) - SQC-II/QS[ -DECRETO 7510/76 OBS: VILIOD A PAR DIVIS REGIO DE 00 L ;TO L 2.251.016CBEFE DE SECAO-D...

DOSP 10/03/1978 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
117 DE MOS N.O PA1A AS QUAIS FOI DESIGNADO CONOR E 31-12-69 ART.IGO 2.O INCISO I DO DECRETO RESOLUCAO...PADROES CD-10-D E CD-11-D, ACRESCIDA (LE 17769. 100% REFERENTE AO R.DE. DA MESMA CIDADE P. 8658-77 DE ENSINO, COM BASE NO ARTIGO 144 INCISO III DO DECRETO N.O 7.510-76 (MOLEDO...

DOSP 29/06/1977 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, SIN., NA CIDADE DE ATRELA IVOESTE ESTADO DE SAO PAULO, E UMA INSTITUICAO AUXILIAR A ESCOLA CUJO OBJETO...(IO DCRETO 7510-76, NO TITULO DE 25. PUBLICADO A, 26-9 ,18. SUPERVISOR PERLINGEIRO QM-PP-II. AHAO 0D-L0-C, (LA DE.

DOSP 13/08/1982 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO 7510/76. DECRETO 7510/76. DE RACT PROFESSOR II SQC-III-E ESCALA 5 TABELA III PAULO EOR CRUZ -2316767/I/*/01, - DISCIPLINA - CENARIA...

DOSP 31/07/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
"D.A SEBASTIANA DE BARROS' (AGRICOLA), SAO MANUEL, PARTIR DE 29-3-79, NO PADRAO 34-E, TABELA I; EMMA...O E VII, DO DECRETO 7.510-76 E OBSERVANDO O PRESCRITO NO M'TIGO 50. INCI I, LETRA *B* DO DECRETO 11.625-78 E APOS ANALISE IEDDA PELA EQUIPE DE SUOERVISAO DESTA DE, O NANO...

DOSP 18/04/1980 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO 100-78I DO D.0. DE 6-2-0 VNE NOME CIE LUC: APEIA D* ALFONSO RG 2.923 719. 751076. DE 19-4-80 DE ACAX'DO COM O INCISO IV DO A IZO 14*0 DO DECRETO 751076 E A VASTA DO QUE NSA NO PROC. 1915...