Art. 100, inc. VI da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

461 resultados
Ordenar Por

Inciso VI do Artigo 100 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;

TRT-7 21/06/2013 - Pág. 154 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
VI e art. 301, inc. 5764/71 e artigo 543 da CLT; b) decretar a nulidade absoluta do ato demissório do reclamante, retornando.... 2º parágrafo único e artigo 4º da lei federal nº 1060/50, art. 790 § 3º da CLT e art. 5º, inc....

DJRO 03/07/2015 - Pág. 447 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais03/07/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
, inclusive em complemento e atualização à Lei5764 /71, dão hodiernamente o contorno das características...IV , da Lei5764 /71 e do art. 1.094 , inc. Assim, não verifico qualquer ofensa aos arts. 4º , inc. IV , da Lei5764 /71 e 1.094, inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007428320198260279 SP 1000742-83.2019.8.26.0279

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

5764/71, portanto a transferência só poderá ocorrer entre associados, impedindo a realização de leilão...IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. Em respeito ao art. 1.094, inc.

TRF-3 08/03/2012 - Pág. 1380 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5764 /71. , ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): inconstitucional o art. 4º , 2ª parte, da LC nº 118 /2005, pois o art.... 79 da Lei5.764 /71), que não caracteriza, em sentido estrito (art. 110 do CTN ), fato gerador do...

TRT-12 - Inteiro Teor. Agravo: AGV 12888720195120056 SC

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Afirma que, conforme a Lei5.764 /71, as cotas partes são intransferíveis a terceiros, ainda que por...nº 5.764 /71, que institui o regime jurídico das cooperativas, elas se constituem como sociedade de...nº 5.764 /71, no inc.

DJPA 25/06/2020 - Pág. 2021 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/06/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 44 da Lei 5.764/71, é na assembleia geral ordinária anual que a coletividade dos associados deliberará...Letra da Lei: Lei n. 5.764/71. Art. 44. Barros Monteiro, j. 15-02-2005. 3 - Pelo exposto e, com fulcro no art. 485, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3107405220158240008 Blumenau 0310740-52.2015.8.24.0008

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

V , da Lei n. 5.764 /71). A nova redação do art. 24 , § 4.º , da Lei n. 5.764 /71 pouco altera esse quadro de ideias....A propósito, foi o que o legislador incutiu no § 4.º do art. 24 da Lei n. 5.764 /71: "Art. 24. [...]...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160179476 Blumenau 2016.017947-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

. 4º da Lei 5.764/71 e no art. 1.094 do Código Civil. . 1.094, IV, CC e art. 4º, IV, Lei 5.764/71)para a preservação do affectio societatis, tem-se passíveis...IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 5742320205120047 SC

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

inc. , que praticamente repetiu o art. 90 da Lei n. 5.764/71: " Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade.... 4º da Lei n. 5764/71, segundo o qual as cooperativas são constituídas ' para prestar serviços aos associados...

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 414518320134010000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013

A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655...O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo