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Legislação direta

Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 76889 768/89 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1990
EMENTA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - CARPE - ENTIDADE PÚBLICA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ART. 100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - O DEOP é fazenda pública e não se aplica à exceção contida na primeira parte do art. 100 da Constituição Federal /88, devendo as execuções trabalhistas serem feitas por precatório.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96286 SE 0028016-70.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL. - As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, na forma da Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 173, II). - Neste contexto, pode-se deduzir que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública e, portanto, não se lhes aplicam a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal /88 e no art. 730 do Código de Processo Civil , que prevêem rito próprio de execução contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Quarta Turma do TRF5ª Região, a exemplo: AC 465838-SE e AGTR 92908-SE. - Agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 29/01/2010 - Página: 594 - Ano: 2010 - 29/1/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 730 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 ART- 173 INC-2 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 Agravo de Instrumento AGTR 96286 SE 0028016-70.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 588042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1988
EMENTA

INEXISTENCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 117, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69 E AO ART- 100 , PAR-1 E 2 , DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGADA EM O5.10.88. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 588042978, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 19/10/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-69 ART-117 PAR-1 CF-88 ART- 100 PAR-1 PAR-2 1..... - APLICACAO DA CF-69 ART-117. - APLICACAO DA CF-88 ART- 100 . - EXPEDICAO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45605 PE 2002.05.00.026417-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003
EMENTA

LEI N.º 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, PARÁGRAFO 3º DO ART. 100 DA CF/88 . NOS PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR DEVE-SE OBEDECER AO REGULAMENTO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 258/02 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL C/C O ART 100 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INOMINADO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/09/2003 - Página: 687 - 11/9/2003 LEG-FED LEI- 10266 ANO-2001 ART...- 23 PAR-8 ART- 17 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED RES-258 ANO-2002 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-10099 ANO-2001 AG 44088/PB...

TRF-5 - Agravo Inominado no Agravo de Instrumento AGTR 44351 PB 2002.05.00.020200-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2003
EMENTA

LEI N.º 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, PARÁGRAFO 3º DO ART. 100 DA CF/88 . NOS PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR DEVE-SE OBEDECER AO REGULAMENTO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 258/02 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL C/C O ART. PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2003 - Página: 1075 - 17/9/2003 LEG-FED LEI- 10266 ANO-2001 ART...- 23 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES...-258 ANO-2002 CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-10099 ANO-2001 AG 44088 / PB (TRF5) AG 38734 /...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13887 SP 2001.03.99.013887-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Ns. 2.445 /88 e 2.449 /88. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DO PIS. POSSIBILIDADE. ART. 100 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 168 , do Código Tributário Nacional , o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese de pagamento indevido, da data da extinção do crédito tributário, que corresponde, consoante o entendimento majoritário da 6ª Turma desta Egrégia Corte, à data do recolhimento do indébito. Prescritas as parcelas que precedem ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. II - Reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449 /88, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2-RJ e Resolução do Senado Federal n. 49/95), a sistemática a ser adotada, a partir de então, deve ser a da Lei Complementar n. 7 /70 e alterações posteriores. III - A sistemática a ser adotada, no tocante à base de cálculo da contribuição ao PIS, deverá observar, para efeito de sua apuração, o faturamento do sexto mês anterior àquele em que devida, nos termos do art. 6º , parágrafo único , da LC n. 7 /70 e alterações posteriores. IV - Possibilidade de compensação dos créditos referentes ao PIS com prestações da própria contribuição ao PIS. V - Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 100 , da Constituição Federal , por se referir à restituição mediante precatório, e não por meio de compensação. VI - Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . VII - Remessa oficial e apelações parcialmente providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-...- 2449 ANO-1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 ***** CTN-66...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014
EMENTA

AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTS. 94 , PARÁGRAFO 4º , E 100 , IV , A, DO CPC . INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 2º , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF/88 ). 1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , às autarquias federais, o que, diante da presença do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) no pólo passivo da ação orginária, autorizaria a propositura, processamento e julgamento da demanda pelo magistrado federal da 10ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). 2. A regra contida no art. 109 , parágrafo 2º , da CF/88 , aplica-se tão-somente à União. Na verdade, caso o legislador constituinte quisesse estender a norma às autarquias federais e empresas públicas, teria sido explícito da mesma forma como se verifica no inciso I, do artigo anteriormente mencionado. 3. Nessa linha, em se tratando de ação originária fundada em direito pessoal, no que diz respeito à competência, havendo autarquia federal envolvida na lide, devem incidir as normas do CPC aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no caso, os arts. 94 , parágrafo 4º , e 100 , IV , a . 4. Assim, deveria a agravante, quando da propositura da ação, ter observado o disposto no art. 94 , parágrafo 4º , do CPC , uma vez que a VIPETRO PETRÓLEO LTDA apresenta sua sede localizada no Município de Vila Velha (ES) e o INPI tem sua sede situada no Município do Rio de Janeiro (RJ). Ao não fazê-lo, amparou o pleito da excipiente, ora agravada, de ter a Ação Ordinária nº 1186-50.2010.4.05.8401 processada e julgada na SJES, Subseção de Vitória, que tem jurisdição sobre o Município de Vila Velha. 5. Precedente desta Corte: AG93917. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -100 INC-4 LET-a ART-94 PAR-4 ART-942 PAR-4 ART-1003 INC-4 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-5 LET-a LET-b...PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-...11 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 AG Agravo de Instrumento AG 71134320114050000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 285754 2002.02.01.016614-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2005
EMENTA

ART. 40 , XIV DA LEI 8.666 /93. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88 . - O pagamento parcial da dívida somado à pretensão de parcelamento do restante importa reconhecimento do direito autoral . - O devedor deve obedecer ao que estiver previsto no contrato quanto ao pagamento ao credor, não podendo escolher posteriormente as condições de pagamento sem a sua anuência. - Os débitos da Fazenda Pública Federal oriundos de sentença devem ser pagos na forma do art. 100 da Constituição Federal . - Remessa necessária negada

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/07/2005 - Página::153 - 4/7/2005 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 CF-88...-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3176900602002516 3176900-60.2002.5.16.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004
EMENTA

CF/88 , ART. 100 , § 3º. PRECATÓRIO. Enquanto não editada lei local que defina o -pequeno valor- para efeito de pagamento direto de débitos pela Fazenda Pública Municipal, vigorava o valor estipulado, conforme dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios". Considerando que o valor da execução não ultrapassa sequer R$ 2.600,00, considerando o atual valor do salário mínimo, já estava abrangido no montante definido na referida norma, por ocasião do agravo de petição. A promulgação da lei municipal que fixa o -pequeno valor- em dez salários mínimos, no curso da execução trabalhista e superveniente à decisão regional, não altera a obrigação ao pagamento de forma direta pela Fazenda Pública, tendo em vista que, à época do julgamento do agravo de petição, a condenação já se encaixava no conceito vigente de pequeno valor, e mesmo aplicando-se a referida norma municipal, permanece inalterado tal entendimento. Recurso de revista não conhecido.

TJ-DF - Embargos à Execução EME 20140020306446 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A execução de crédito reconhecido em ação coletiva e individualmente executado não implica fracionamento do valor da execução. O que o § 8º do art. 100 da CF/88 não permite é o fracionamento da execução individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de modo a burlar o sistema, pagando parte em precatório e parte em RPV – requisição de pequeno valor. Preliminar rejeitada. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou “a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 , de 29 de junho de 2009”, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial – TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial – TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.