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Legislação direta

Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

TRT-4 - ROREENEC 672009019985040023 RS 0067200-90.1998.5.04.0023 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999
EMENTA

Inteligência do art. 100 da Constituição Federal de 88. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Precedente Jurisprudencial n. 32 da SDI do E. TST. (...)

TRT-5 - MANDADO DE SEGURANCA MS 1419004020025050000 BA 0141900-40.2002.5.05.0000 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - OFÍCIO REQUISITÓRIO - Impõe-se a concessão da segurança requerida, quando o ato praticado pela autoridade impetrada configura violação a direito líquido e certo do município - Aplicação do art. 100 , § 2o. da EC 30 /00 , combinado com o art. 87 da EC 37 /02, que deu nova redação ao art. 100 da Constituição Federal de 88 .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64339 RS 97.04.64339-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1998
EMENTA

Hipótese em que independentemente do valor do crédito, sendo devido em virtude de condenação judicial, há de ser observado o procedimento do precatório, consoante o disposto no ART- 100 da Constituição Federal ( CF-88 ). 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 730 ART- 731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CUSTAS, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA.SUJEIÇÃO, PRECATÓRIO...TOTALIDADE, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA.MOTIVO, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO-128, LEI FEDERAL...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64339 RS 97.04.64339-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1998
EMENTA

Hipótese em que independentemente do valor do crédito, sendo devido em virtude de condenação judicial, há de ser observado o procedimento do precatório, consoante o disposto no ART- 100 da Constituição Federal ( CF-88 ). 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 730 ART- 731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64003 RS 97.04.64003-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

As despesas processuais advêm de imposição judiciária, razão por que o pagamento das mesmas, sucumbente a autarquia previdenciária, há de ser feito por precatório, ex vi do ART- 100 da Constituição Federal . ( CF-88 ).

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 555 - 11/3/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-20 TRF-4R AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64003 RS 97.04.64003-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

As despesas processuais advêm de imposição judiciária, razão por que o pagamento das mesmas, sucumbente a autarquia previdenciária, há de ser feito por precatório, ex vi do ART- 100 da Constituição Federal . ( CF-88 ).

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 555 - 11/3/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-20 TRF-4R LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-...128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-20 TRF-4R AGRAVO DE...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00075853920144050000 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 100 PARÁGRAFOS 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de compensação de valores, objeto de precatório a ser expedido em favor de SEVERINO MARCONDES MEIRA, com dívidas deste para com a Fazenda Pública, nos termos da sistemática estabelecida nos parágrafos 9º e 10 , do art. 100 , da Constituição Federal ( CF/88 ), incluídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 62 /09. 2. Ora, os parágrafos 9º e 10 , do art. 100 , da CF/88 , foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425. 3. Nessa linha, mister se faz salientar que "inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento" (TRF5, AGA133420/01/AL, PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE: 15/8/2013). 4. Dessa forma, não pode ser levada a efeito a (o) compensação (abatimento) prevista (o) em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. 5. Precedentes desta Corte: AG134169/AL e AG132735/PE. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 05/12/2014 - 5/12/2014 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-9 PAR-10...ART- 9 PAR-2 PAR-12 PAR-15 EMC-62 ANO-2009 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...- 11960 ANO-2009 ART- 5 Agravo de Instrumento AG 00075853920144050000 AL (TRF-5) Desembargadora Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00008837720144050000 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 100 PARÁGRAFOS 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não de compensação de valores, objeto de precatório a ser expedido em favor da empresa R. W. R. EMPREENDIMENTOS LTDA, com dívidas da referida empresa para com a Fazenda Pública, nos termos da sistemática estabelecida nos parágrafo 9º e 10, do art. 100 , da Constituição Federal ( CF/88 ), incluídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 62 /09. 2. Verifica-se que a retenção dos valores teve como justificativa o disposto nos parágrafo 9º e 10, do art. 100 , da CF/88 . Ora, tais dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425. 3. Por oportuno, mister se faz salientar que "inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento" (TRF5, AGA133420/01/AL, PRIMEIRA TURMA, Relator: Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE: 15/8/2013). 4. Por fim, tem-se que a compensação baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF é, na realidade, nula. Deste modo, o afastamento de tal compensação pela decisão agravada não encontra óbice na preclusão, caindo por terra a alegação de ofensa aos arts. 471 e 473 , ambos do CPC . 5. Precedentes desta Corte e do TRF da 1ª Região: AG134169/AL;AG132735/PE e AG00599753120134010000/MG. 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: - 471 ART- 473 EMC-62 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-9 PAR-10 ART-9 PAR-2 PAR...-12 PAR-15 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CFD-000000 ANO-1988 ART-97 (CAPUT...Instrumento AG 00008837720144050000 AL (TRF-5) Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59277 RS 96.04.59277-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

A LEI- 8197 /91 foi revogada pela LEI- 9469 /97 que, em seu ART- 1 , permite "autorizar a realização de acordos e transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00, ...(cinquenta mil reais)", e, como se extrai da decisão que homologou o acordo, juntada aos autos à fls. 99/102,o valor acordado foi de R$ 47.562,57 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que a LEI- 9469 /97, apesar de, expressamente, autorizar a realização de acordos e transações para terminar o litígio, não dispensa o precatório para o pagamento da importância acordada. De qualquer sorte, mesmo que tal lei dispensasse o precatório, ela não poderia prevalecer, porque contrariaria o ART- 100 da Constituição Federal ( CF-88 ), queestabelece o pagamento dos débitos da Fazenda Pública pela via do precatório. 2. Aplicação, por analogia, da decisão de mérito da ADIN-1252 , que declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos ART- 730 e ART- 731 do Código de Processo Civil CPC -73", do ART-128, da LEI- 8213 /91, reafirmando a via do precatório para as demandas reguladas por aquele dispositivo. 3. Agravo provido.

Encontrado em: ADIN-1252 , J. 28.05.97 QUARTA TURMA DJ 10/06/1998 PÁGINA: 622 - 10/6/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 128 LEG-FED LEI- 9469 LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 ART- 5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59277 RS 96.04.59277-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

A LEI -8197/91 foi revogada pela LEI- 9469 /97 que, em seu ART- 1 , permite "autorizar a realização de acordos e transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00, ...(cinquenta mil reais)", e, como se extrai da decisão que homologou o acordo, juntada aos autos à fls. 99/102,o valor acordado foi de R$ 47.562,57 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que a LEI- 9469 /97, apesar de, expressamente, autorizar a realização de acordos e transações para terminar o litígio, não dispensa o precatório para o pagamento da importância acordada. De qualquer sorte, mesmo que tal lei dispensasse o precatório, ela não poderia prevalecer, porque contrariaria o ART- 100 da Constituição Federal ( CF-88 ), queestabelece o pagamento dos débitos da Fazenda Pública pela via do precatório.2. Aplicação, por analogia, da decisão de mérito da ADIN-1252 , que declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos ART-730 e ART-731 do Código de Processo Civil CPC -73", do ART-128 , da LEI- 8213 /91, reafirmando a via do precatório para as demandas reguladas por aquele dispositivo.3. Agravo provido.

Encontrado em: - 128 LEG-FED LEI- 9469 LEG-FED LEI- 6825 ANO-1980 ART- 5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...-1980 ART- 5 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...