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Legislação direta

Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

TRF-2 17/02/2020 - Pág. 2988 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 16 do Decreto-Lei 58/37, afigura-se inadequado aos fatos, uma vez que a relação jurídica material subjacente.... 100 da Lei 4504/64. . 11 da Lei n.º 10.259/2001.

TJ-PR - Apelação APL 9775800 PR 977580-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 65, DA LEI4.504/64. ÁREA REMANESCENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MINIFÚNDIO. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO PELA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15- B, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ 13 DE SETEMBRO DE 2001, E, A PARTIR DE ENTÃO, NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIADATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO (28/11/08). CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 977580-0 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 28.03.2014)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO ART. 65, DA LEI4.504/64. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 100...Isso porque, o Decreto nº 62.504/68, que regulamenta o art. 65, da Lei4.504/64, tem o objetivo evitar...

TRF-2 - Apelação AC 00017541620114025006 ES 0001754-16.2011.4.02.5006 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

. - Verifica-se que o INCRA instaurou processo administrativo e, ao realizar diversas vistorias no assentamento (fls. 61, 95, 96, 100 e 163), constatou que o apelante não morava no local, e, pelos próprios argumentos do apelante, o mesmo mantinha residência no centro de Fundão (fls. 64/65) violando, portanto, os deveres de residir no imóvel e de explorar direta e pessoalmente a terra, previstos no contrato de assentamento. - É exigência legal, constante no art. 24 do Estatuto da Terra, que a distribuição das propriedades pela autarquia federal, para fins de reforma agrária, deve ser feita sob a forma de propriedade familiar, conforme disposição expressa na mencionada Lei nº. 4.504/64. De acordo com o dispositivo, a terra deve absorver toda a força de trabalho da família, sendo verdadeiro requisito legal que o demandado permaneça no local. Não foi o que ocorreu na hipótese, já que está bem claro nos autos que o primeiro requerido não residia habitualmente no assentamento, frustrando os objetivos da lei. 1 -Constata-se, no caso, que o apelante vendeu uma parcela da área cedida pelo INCRA bem antes do prazo decenal, na medida em que Nas fls.42/43, percebe-se que o contrato foi assinado em 05 de janeiro de 1998 e já havia confirmação de que o Apelante não morava ali em 20 de outubro de 2006(fls.61), ou seja, bem antes de contemplar os 10 anos". Assim, restou demonstrada a ilegalidade na conduta do apelante, bem como o esbulho por parte dos adquirentes da gleba, sendo correta a medida reintegratória postulada pelo INCRA. - Precedente desta Colenda Turma citado (Processo 0002135- 24.2011.4.02.5006. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 19/12/2017. Disponibilizado em 09/01/2018). -Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010279234 RJ 2001.02.01.027923-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010
EMENTA

Os documentos trazidos aos autos com a inicial dos embargos comprovam que a propriedade do imóvel, sobre o qual esta sendo cobrado o ITR , referente ao exercício de 1988, foi desmembrada tendo sido transferida e alienados 726,00 hectares (fl. 06) e 100,9382 hectares (fl. 07), respectivamente, em 04/09/1986 e 2/12/85, perfazendo a área total do imóvel cadastrado sob código , que consta da CDA de fl. 03. Nos termos do art. 49 , da lei 4.504 /64 e do art. 2º , da IN SRF/98, o ora apelado não se encontra enquadrado em nenhuma das condições que o obriguem a declarar e pagar o ITR (proprietário, titular do domínio útil, possuidor por usufruto ou possuidor a qualquer título) que lhe é cobrado. O douto juízo a quo, salientou que sobre os exercícios de 1986, 1987 e 1989, nada consta, de onde se presume que os atuais proprietários recolheram o imposto, como sucessores e responsáveis tributários. Recurso e remessa necessária não providos.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::29/11/2010 - Página::72 - 29/11/2010 LEI- 4504 ANO-1964 ART...- 49 LEI- 4504 ANO-1964 ART- 49 APELAÇÃO CIVEL AC 200102010279234 RJ 2001.02.01.027923-4 (TRF-2) Desembargador

TJ-RS - Recurso Cível 71006025506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

Em suas razões recursais, sustenta que o milho foi plantado no terreno arrendado de outrem, que posteriormente foi vendido ao recorrido, inexistindo notificação formal prévia, com antecedência de 06 meses, conforme prevê o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 ). Não merece reparos a sentença recorrida. Inicialmente, porque em se tratando de pretensão de reparação de danos materiais no valor de R$ 1.100,00 (sementes e adubos) , deveria o recorrente, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 , ter juntado aos autos documentos hábeis (notas fiscais de compra)à comprovação do referido dano. O que não se verifica no caso dos autos. Além disso, em relação à plantação de milho destruída, a prova testemunhal (fl. 26) prestada pela arrendante, bem como o próprio depoimento pessoal do recorrente demonstram que o mesmo tomou conhecimento da venda do imóvel após a colheita do fumo e antes de iniciar o cultivo do milho assumindo, assim, os riscos deste plantio, haja vista o disposto no art. 95 , inciso I , da Lei n. 4.504 /64. Ademais, não há que se falar em violação à lei... por ausência de notificação, uma vez que as disposições previstas no art. 92 , §§ 3º a 5º , da Lei n. 4.504 /64 referem-se ao direito de preferência para aquisição do imóvel, sendo inaplicável ao caso em tela uma vez que o recorrente não se insurge contra a venda do imóvel arrendado a terceiro, mas somente com relação aos alegados danos materiais e morais advindos da transação. Inexistente nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor com relação à quantificação dos danos materiais suportados, até porque a prova testemunhal conforta a versão do réu de que já indenizou o autor com a entrega de 240 sacas de silagem. Não comprovados os fatos alegados pelo autor para configurar conduta ilícita do requerido deixa de haver suporte jurídico para a indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30935 SP 90.03.030935-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2007
EMENTA

A definição da propriedade como empresa rural e a isenção da contribuição ao INCRA, deve ser verificada conforme os parâmetros fixados no art. 4º , inc. VI , da Lei 4.504 /64, no art. 22, inc. III, do Decreto nº 84.685/80 e no art. 1º , § 3º , do Decreto-lei nº 1.989 /82. 3. O laudo pericial demonstra o exercício de atividade econômica de exploração racional, analisando toda a área da propriedade em questão, declarando, ainda, que os empregados contratados estão devidamente registrados. 4. O grau de utilização de terra equivale a 100% e o grau de eficiência é de 100%, conforme certificado expedido pelo próprio INCRA. 5. Diante do quadro probatório acostado aos autos, depreende-se indubitavelmente que o imóvel de propriedade da autora é uma empresa rural, isenta portanto da contribuição ao INCRA. 6. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). 7. Mantidos os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposição inserta no art. 167 , parágrafo único , do CTN , à míngua de impugnação. 8. Mantida também a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º , do CPC , pois de acordo com o entendimento desta E. Turma. 9. Preliminar acolhida e, no mérito, Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED SUM-162 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-6 LEG-FED DEL-1989...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM...-162 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-6 LEG-FED DEL-1989 ANO-1982 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32811 SC 2004.04.01.032811-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

Os títulos da dívida agrária, que são uma espécie do gênero títulos públicos e têm sua origem no Estatuto da Terra , de 1964, foram criados com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofreram ação expropriatória de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (art. 184 da Constitucional Federal de 1988, Decreto nº 578 , de 24/06/92; Lei4.504 /64; Lei nº 8.177 /91; Lei nº 8.629 /93 e Medida Provisória nº 2.183-56/2001).. Prevendo o texto constitucional que a indenização deverá ser paga em no máximo 20 anos, não se pode admitir que seja desrespeitado o comando, com o vencimento de títulos em prazo superior a esse limite.. Termo inicial para contagem do prazo de resgate das TDA's fixado na data da imissão na posse, sob pena de representar restrição à justa indenização e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988.. Hipótese em que a longa tramitação processual impede a emissão de TDA, devendo a indenização ser paga em dinheiro, relativamente às parcelas já vencidas, na forma de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir um mínimo de previsibilidade orçamentária para resgate da dívida.. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17790 BA 1999.33.00.017790-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2004
EMENTA

O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.110 /70, que qualquer sentença proferida contra o INCRA, ainda que anterior às alterações do art. 475 do CPC , deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. O valor fixado pelo Juiz a quo a título de indenização pela desapropriação do imóvel representa um justo preço, atendendo, de conseqüência, o preceito constitucional da justa indenização. 3. A cobertura florística somente pode ser indenizada em separado quando houver prova de sua exploração econômica. 4. Os juros compensatórios são devidos, a partir da imissão na posse do bem expropriado, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, conforme entendimento do Colendo STF, quando do deferimento da medida liminar na ADIn nº 2332 . 5. Os juros moratórios deverão ser aplicados na forma do art. 15-B da MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ". 6. De conformidade com a jurisprudência da Corte e dentro do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365 /41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001, que os honorários advocatícios, quando a sentença fixar a indenização em valor superior ao oferecido pelo expropriante, corresponderão ao percentual de meio a cinco por cento do valor da diferença apurada. Verba honorária majorada. 7. Provimento parcial aos apelos dos expropriados, do INCRA e da remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: provimento aos apelos dos expropriados, do INCRA QUARTA TURMA 09/06/2004 DJ p.12 - 9/6/2004 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 ART :00015 2183-56...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1552 PA 1999.39.01.001552-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2004
EMENTA

Quanto aos juros moratórios, aplicável à espécie o art. 15-B da MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ", tendo em vista a prolação da sentença ter-se efetuado posteriormente à sua vigência. 7. A orientação jurisprudencial do STF advinda do julgamento do RE 247.860-CE é no sentido da inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 76 /93, por ofensa ao art. 100 da CRFB . 8. Apelo do INCRA e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 21/10/2004 DJ p.08 - 21/10/2004 LEG:FED SUM:000423 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED LEI: 008629...ANO:1993 ART : 00005 PAR: 00001 ART : 00012 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00014 LEG:FED LEI: 004504...

TJ-PR - Apelação APL 9313900 PR 931390-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA POSSE DE TERCEIRO ARRENDANTÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) NO SEU ARTIGO 92, §5º, PRECEITUAR EXPRESSAMENTE QUE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS REAL AO IMÓVEL NÃO INTERROMPE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXACERBADO - DIMINUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 931390-0 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 27.02.2013)

Encontrado em: Nas razões recursais de fls. 91 a 100, a embargante alega que: (a) o sucesso dos embargos de terceiro...Tanto é assim que a o Estatuto de Terra (Lei n. 4504/64) afirma, ao tratar das normas gerais do uso e...ART. 20, § 4º DO CPC.

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