Art. 100 da Lei 4504/64 em Todos os Documentos

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Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

TRF-2 17/02/2020 - Pág. 2988 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Pois bem, no caso em exame verifica-se que o pedido de adjudicação compulsória do referido bem imóvel, pautado no art. 16 do Decreto-Lei 58 /37, afigura-se inadequado aos fatos, uma vez que a relação jurídica...material subjacente não corresponde a promessa de compra e venda, e sim a outorga gratuita de domínio de bem público afetado à política de reforma agrária, na forma do art. 100 da Lei 4504 /64....Cite-se o réu para que ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259

Lições Preliminares de Direito Agrário: Discriminação de terras devolutas públicas

Artigos18/10/2020CNMAU | UBAU.org
A União se reservou a Faixa de Fronteira inicialmente de 66 km, passando, após, para 100 km e, hoje, é de 150 km. Da discriminação de terras devolutas. Do histórico do legislativo. 1....Finalmente o Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, restabeleceu em seu art. 11 a instância administrativa; 5....O Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64 criou o IBRA, transformado em INCRA em 1970.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1668233 MG 2020/0042199-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Alega violação da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 4.504/64, no que concerne à incompetência do município para cumprimento da liminar deferida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nos termos da Lei da Terra...(Lei 4504/64) todo imóvel rural deve ser fiscalizado pelo INCRA, sendo o órgão federal o verdadeiro responsável pelo cumprimento da liminar deferida em face do Município recorrente (fls. 311)....Superior Tribunal de Justiça MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA Presidente N100

A Função Social da Propriedade Rural

Artigos01/09/2020Vanessa Nascimento
A classificação da propriedade familiar, de acordo com a Lei4.504 /64, foi definida pelo Estatuto da Terra em seu art. 4º , II , como sendo “o imóvel rural que direta e pessoalmente, explorado pelo...nº 4.504 /64 senão vejamos: Art. 2º É assegurado a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei. § 1º A propriedade da terra...II. - O número de módulos fiscais será obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do Município (Lei 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei 6.746 , de 1979; Decreto

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1630487 ES 2019/0359017-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

LEIS4.504/64, Nº 6.015/73 E DECRETO Nº 4.449/02. ATUALIZAÇAO CADASTRAL E CERTIFICAÇAO DAS PEÇAS TÉCNICAS DO IMÓVEL RURAL. RECURSO IMPROVIDO. 1....Para fins de reforma agrária, gerenciamento da política pública campesina e para os fins de organização fundiária em geral, deve prevalecer a definição contida no Estatuto da Terra (Art. 4º da Lei 4504...Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 1.000,00 (mil reais) – fl. 672e – para …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196415 RS 2017/0281672-9

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

PRETENSAO FORMULADA EXCLUSIVAMENTE COM LASTRO NA LEI4.504/64....A própria Lei4.504/64 assim autoriza, como se conclui do seu art. 92, que reza, verbis: " (...)...nº 4.504/64. " (fls. 527/528, e-STJ).

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

Artigos28/03/2019Hendrick Gimenez
civil nacional seja a principal fonte subsidiária do Direito Agrário e, particularmente, com relação aos contratos agrários, ela ainda possa ser invocada, a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e o.... 95 , inciso III , da Lei nº. 4.504 /64....Não só há observância do julgador em relação ao texto do art. 95 , inciso III , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), como também sua fundamentação de que a renúncia de indenização por benfeitorias

TRF-2 - Apelação AC 00017541620114025006 ES 0001754-16.2011.4.02.5006 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE MORADIA NO IMÓVEL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO.DESCUMPRIMENTO. - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do INCRA de ser reintegrado na posse do imóvel rural "Fazenda Piranema", desapropriado para fins de reforma agrária, e onde se desenvolve projeto de assentamento de trabalhadores rurais, localizado no município de Fundão/ES, o qual fora adquirido pelo Apelante através de contrato de assentamento. -Na hipótese,o apelante fora beneficiado, em 05/01/1998, com uma parcela do terreno para exploração agrícola, correspondente ao Lote 11 (composto por uma parcela principal, uma área de produção e a casa da Agrovila), nos termos do Contrato de Assentamento, firmado com o INCRA (fls. 42/43). - Verifica-se que o INCRA instaurou processo administrativo e, ao realizar diversas vistorias no assentamento (fls. 61, 95, 96, 100 e 163), constatou que o apelante não morava no local, e, pelos próprios argumentos do apelante, o mesmo mantinha residência no centro de Fundão (fls. 64/65) violando, portanto, os deveres de residir no imóvel e de explorar direta e pessoalmente a terra, previstos no contrato de assentamento. - É exigência legal, constante no art. 24 do Estatuto da Terra , que a distribuição das propriedades pela autarquia federal, para fins de reforma agrária, deve ser feita sob a forma de propriedade familiar, conforme disposição expressa na mencionada Lei nº. 4.504 /64. De acordo com o dispositivo, a terra deve absorver toda a força de trabalho da família, sendo verdadeiro requisito legal que o demandado permaneça no local. Não foi o que ocorreu na hipótese, já que está bem claro nos autos que o primeiro requerido não residia habitualmente no assentamento, frustrando os objetivos da lei. 1 -Constata-se, no caso, que o apelante vendeu uma parcela da área cedida pelo INCRA bem antes do prazo decenal, na medida em que Nas fls.42/43, percebe-se que o contrato foi assinado em 05 de janeiro de 1998 e já havia confirmação de que o Apelante não morava ali em 20 de outubro de 2006 (fls.61), ou seja, bem antes de contemplar os 10 anos". Assim, restou demonstrada a ilegalidade na conduta do apelante, bem como o esbulho por parte dos adquirentes da gleba, sendo correta a medida reintegratória postulada pelo INCRA. - Precedente desta Colenda Turma citado (Processo 0002135- 24.2011.4.02.5006. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 19/12/2017. Disponibilizado em 09/01/2018). -Recurso desprovido.

Atual impasse da reforma agrária brasileira

Artigos05/09/2019Mickaele Honorio
Por outro lado, a lei 4.504 /64 dispunha sobre a reforma agrária, regulando a posse e o uso da terra, sua função social, estabelecendo meios e formas de promover o acesso à terra....Assim prediz o art. 5º , XXII , da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes.... 1º , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), “considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso,

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327653 MT 2018/0174967-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Nas razões do recurso especial (fls. 256/263, e-STJ), os insurgentes apontaram violação aos artigos 2º, § 1º da Lei n. 4504/64 e artigo 1275, inciso III, do Código Civil....Ou seja, n ão bastasse a revelia decretada, tem-se que naquelas peças de defesa não houve qualquer menção ao artigo 2°, § 1°, da Lei de n°. 4.504/64, tampouco pedido para aplicação da norma disposta no...Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo fundamentou sua decisão no fato do artigo 2º, § 1º da Lei n. 4504/64 ser inovação …

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