Art. 100 do Estatuto da Terra em Todos os Documentos

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Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

DOU 02/02/1971 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1971Diário Oficial da União
e o disposto no art. 100 a Estatuto da Terra, mantendo livro proprios. flI — A Divisão de Recursos Naturais, órgão de 2.° grau divisional, competem, especialmente, as seguintes atribuições: a) promover...da Terra e a Lei n.° 4.771-65 e, prioritariamente, nas áreas dos projetos de reforma agrária e colonização....CAPITULO IV Da Nomenclatura dos órgãos e dos Dirigentes Art. 39.

Decreto no 68.153, de 1 de fevereiro de 1971

Legislação01/02/1971Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Revogado pelo Decreto nº 90.697, de 1984 Vide Decreto nº 5.735, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia criada nos têrmos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, que com êste baixa. Art. 2º Êste Decret

Lições Preliminares de Direito Agrário: Discriminação de terras devolutas públicas

Artigos18/10/2020CNMAU | UBAU.org
Finalmente o Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, restabeleceu em seu art. 11 a instância administrativa; 5....O Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64 criou o IBRA, transformado em INCRA em 1970....Estatuto da Terra . Discriminação de terras devolutas. CNMAUBAU. UBAU. Lições de Direito Agrário. Gostou do artigo?

Apontamentos sobre os contratos rurais

Artigos24/05/2021Rogério Tadeu Romano
Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento....IV – Bases para as renovações convencionadas seguindo o disposto no artigo 95 , inciso IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento....de 100% da receita bruta.

A (In)Sinceridade Do Pedido De Retomada Do Imóvel Arrendado

Artigos29/04/2021CNMAU | UBAU.org
Embora o arrendante tenha efetuado a notificação premonitória dentro do prazo legal, referiu ele que a retomada dar-se-ia com fulcro no art. 95, IV, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do art. 22 do...Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm >. Acesso em: 07 out. 2020. [3] Art. 22....Op cit., p. 99, 100. [20] FERRETO. Op cit., p. 100 [21] Art. 92. § 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil. BRASIL.

A Função Social da Propriedade Rural

Artigos01/09/2020Vanessa Nascimento
O Estatuto da Terra , buscou determinar, em seu artigo 4º inciso I , para efeitos legais, o que é imóvel rural, instituindo nos seguintes termos: Art. 4 Para os efeitos desta lei, definem-se: I- Imóvel...A Empresa rural, está inserida no Estatuto da Terra no artigo 4º , VI teve alteração com o decreto nº 84.685/80, de 6 de maio de 1980 em seu artigo 22. Art. 22[...]...o grau de utilização da terra (GUT) maior ou igual 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) maior ou igual 100%.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685058 PR 2017/0171050-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

ESTATUTO DO ÍNDIO . LEI 6.001 /1973. EXTINÇÃO DO REGIME TUTELAR CIVIL DOS POVOS INDÍGENAS. ART. 6º , IV E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....De acordo com o art. 2º e seus incisos da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) e o art. 1º e seus incisos da Lei 5.371 /1967, diante da capacidade civil dos indígenas, como o próprio acordão reconhece...Art. 70 do CPC/1973, arts. 2º e incisos, 24, § 2º, 28, § 2º, 34, 35 e 36 da Lei 6.001 /1973 ( Estatuto do Índio ) e art. 1º da Lei 5.371 /1967 …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1769609 PR 2020/0257485-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2021

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAO SE COGITA DE DOLO OU CULPA PORQUE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTAO INFORMADAS PELO SEU CARÁTER OBJETIVO” (TJPR 12 CCÍVEL AC 5150534 TERRA ROXA REL JOSÉ CICHOCKI NETO...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se....MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N100 C542542551218221902056@ C944038704443032461281@ AREsp 1769609 …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1524045 RS 2015/0072140-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

Não obstante a União ter delegado à Funai a competência para a demarcação das terras indígenas, o litisconsórcio passivo necessário decorre também do parágrafo único do art. 36 da Lei 6.001 ⁄1973 ( Estatuto...TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001 ⁄73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1....Não obstante a União ter delegado à Funai a competência para a demarcação das terras indígenas, o litisconsórcio passivo necessário decorre também do parágrafo único do art. 36 da Lei …

A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra.

Artigos13/09/2020CNMAU | UBAU.org
A primeira Constituição Republicana de 1891, por sua vez, transferiu ao domínio dos Estados Federados as terras devolutas, reservando-se a União, uma faixa de fronteira de 66 Km, passando depois para 100...Ressalte-se que esta Comissão teve forte influência na edição de normas derivadas e complementares do Estatuto da Terra . 3.7 ÓRGÃOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS CRIADOS PELO ESTATUTO DA TERRA ....A partir do Estatuto da Terra , a tendência brasileira é “ agrarizar” o Direito Civil, e, não o contrário.
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