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Legislação direta

Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

DOU 02/02/1971 - Pág. 19 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1971Diário Oficial da União
. 100 a Estatuto da Terra, mantendo livro proprios. flI — A Divisão de Recursos Naturais, órgão de 2....proteção dos recursos renováveis, situadas em regiões de elevado valor econemico, em conformidade com o Estatuto...Art. 37.

Decreto no 68.153, de 1 de fevereiro de 1971

Legislação01/02/1971Presidência da Republica
Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Revogado pelo Decreto nº 90.697, de 1984 Vide Decreto nº 5.735, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia criada nos têrmos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, que com êste baixa. Art. 2º Êste Decret

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15944 RO 2004.01.00.015944-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2005
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 76 /1993. COBERTURA FLORISTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OCUPADO POR POSSEIROS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. 1.Nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 1.110 /1970, qualquer sentença proferida contra o INCRA deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2.Indenização da terra nua fixada com base no laudo oficial, cotejado com as Portarias nºs 335 e 337, de 07.12.1995, que adquiriu imóveis próximos por preços semelhantes. 3.A cobertura vegetal do imóvel compõe o preço de mercado do bem, não devendo ser destacada. Na hipótese, não há comprovação de exploração econômica. 4.Benfeitoria implantada por terceiros, abandonada, e mantida pelo Poder Público, não é indenizável. 5.Área degradada por atividade extrativa mineral (cassiterita), imprópria para produção rural, não deve ser indenizada, salvo se recuperada às expensas dos expropriados, o que não ocorreu. 6.O fato de o imóvel estar invadido por posseiros não autoriza a depreciação de seu valor, haja vista que tal apossamento ilegítimo se constitui na própria causa da ação expropriatória. 7.Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) levantados pelo expropriado e o valor da condenação. Liminar do STF na Adin 2332- 2/DF. Precedentes desta Turma. 8.Aplicável à espécie o art. 15-B da MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ".

Encontrado em: PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED MPR...ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015 ART : 00027 PAR: 00001 ART...:15-A ART :15-B LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 LEG:FED PRT:000337 ANO:1995 INCRA LEG:FED NBR...

TRF-2 - Apelação AC 00017541620114025006 ES 0001754-16.2011.4.02.5006 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

. - Verifica-se que o INCRA instaurou processo administrativo e, ao realizar diversas vistorias no assentamento (fls. 61, 95, 96, 100 e 163), constatou que o apelante não morava no local, e, pelos próprios argumentos do apelante, o mesmo mantinha residência no centro de Fundão (fls. 64/65) violando, portanto, os deveres de residir no imóvel e de explorar direta e pessoalmente a terra, previstos no contrato de assentamento. - É exigência legal, constante no art. 24 do Estatuto da Terra, que a distribuição das propriedades pela autarquia federal, para fins de reforma agrária, deve ser feita sob a forma de propriedade familiar, conforme disposição expressa na mencionada Lei nº. 4.504/64. De acordo com o dispositivo, a terra deve absorver toda a força de trabalho da família, sendo verdadeiro requisito legal que o demandado permaneça no local. Não foi o que ocorreu na hipótese, já que está bem claro nos autos que o primeiro requerido não residia habitualmente no assentamento, frustrando os objetivos da lei. 1 -Constata-se, no caso, que o apelante vendeu uma parcela da área cedida pelo INCRA bem antes do prazo decenal, na medida em que Nas fls.42/43, percebe-se que o contrato foi assinado em 05 de janeiro de 1998 e já havia confirmação de que o Apelante não morava ali em 20 de outubro de 2006(fls.61), ou seja, bem antes de contemplar os 10 anos". Assim, restou demonstrada a ilegalidade na conduta do apelante, bem como o esbulho por parte dos adquirentes da gleba, sendo correta a medida reintegratória postulada pelo INCRA. - Precedente desta Colenda Turma citado (Processo 0002135- 24.2011.4.02.5006. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 19/12/2017. Disponibilizado em 09/01/2018). -Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 10628 SP 89.03.010628-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2005
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100 , III E 146 , DO CTN E DO ART. 22 DA LEI 2.004 /53 E ART. 1º. DA LEI 4287/63. 1. A Petrobrás está isenta do pagamento de ITR , "ex vi" do art. 22 da Lei n. 2.004/53, c.c. art. 1º. da Lei n. 4.287/63. Esta lei somente não previu expressamente a isenção ao ITR , porque este imposto foi criado tão somente em 1964, pela Lei n.4.054/64 ( Estatuto da Terra ). 2. Garantia ao contribuinte da manutenção dos critérios administrativos que entendiam pela isenção, quanto aos fatos geradores anteriores à modificação dos critérios, nos termos dos arts. 100 , III e 146 do CTN . 3. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. Precedentes da E. Terceira Turma. 4. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: ANO-1963 ART-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 ART-100 INC...-3 ART-146 LEG-FED LEI-2004 ANO-1953 ART-22 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 ART-100 INC-3 ART-146 LEG-FED LEI-2004 ANO-1953 ART-22 LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7435 MT 1999.36.00.007435-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

Nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 1.110 /1970, qualquer sentença proferida contra o INCRA deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Transcorrido mais de 4 (quatro) anos da oferta, e estando a perícia contaminada por valorização de terra na região, correta a fixação da indenização da terra nua com base em Tabela do INCRA que, in casu, reflete adequadamente o preço de imóveis com notas agronômicas equivalentes. 3. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) levantados pelo expropriado e o valor da condenação. Liminar do STF na Adin 2332- 2/DF. Precedentes desta Turma. 4. Aplicável à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ". Precedentes desta Turma. 5. Honorários advocatícios majorados para 5% (cinco por cento) ajustando-os ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001. 6. Apelação parcialmente provida. Remessa Oficial, tida por interposta, improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 25/10/2005 DJ p.25 - 25/10/2005 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED DEL: 001110...ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00015 ART : 00027 PAR: 00001 15-A, 15-B LEG:FED LCP...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6955 SP 93.03.006955-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2007
EMENTA

IMPEDIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA - ELEMENTOS DO CONCEITO - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E GRAU DE EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÍNDICE DE RESERVA FLORESTAL. APROVEITAMENTO DA TERRA POR POSSEIROS. REGULARIDADE DO PROCESSO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE EMPRESA RURAL PARA LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO 1. É o conceito de função social da propriedade que abriga e interpreta o sistema econômico capitalista adotado pelo Brasil, prevendo direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limite desses direitos, a responsabilidade inerente ao exercício da atividade econômica e a finalidade que se pretende com determinado sistema. A Constituição , ao incorporar normas econômicas, serve de fundamento ou parâmetro de análise para as atuações do Estado na economia. 2. A previsão constitucional e a contida no Estatuto da Terra , quanto à necessidade de que a propriedade atenda à sua função social, tem como objetivo maior exigir que o destinatário da norma evite o abuso do direito, tal como o uso da propriedade como mero instrumento de especulação. 3. A função social da propriedade imbricada na Constituição e na lei demonstra a preocupação em privilegiar as técnicas científicas e da experiência, remetendo à lei dimensionar a produção considerando-se o tipo de solo, relevo e clima, repisando a importância da propriedade produtiva, impedindo a sua expropriação para a reforma agrária, o que é vedado conforme o art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra . 4. Decreto nº 84.685/80, aplicável ao tempo desta desapropriação, que já distinguia latifúndio de empresa rural. À época, para que fosse o imóvel considerado "empresa rural", deveria ele atender simultaneamente a três requisitos, quais sejam: Grau de utilização da terra superior a 80%; Grau de eficiência na exploração da terra superior a 100%; e cumprimento da legislação trabalhista e contratos de uso da terra. 5....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 98759 AC 6955 SP 93.03.006955-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

IMPEDIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA - ELEMENTOS DO CONCEITO - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E GRAU DE EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA TERRA. ÍNDICE DE RESERVA FLORESTAL. APROVEITAMENTO DA TERRA POR POSSEIROS. REGULARIDADE DO PROCESSO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE EMPRESA RURAL PARA LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO 1. É o conceito de função social da propriedade que abriga e interpreta o sistema econômico capitalista adotado pelo Brasil, prevendo direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limite desses direitos, a responsabilidade inerente ao exercício da atividade econômica e a finalidade que se pretende com determinado sistema. A Constituição , ao incorporar normas econômicas, serve de fundamento ou parâmetro de análise para as atuações do Estado na economia. 2. A previsão constitucional e a contida no Estatuto da Terra , quanto à necessidade de que a propriedade atenda à sua função social, tem como objetivo maior exigir que o destinatário da norma evite o abuso do direito, tal como o uso da propriedade como mero instrumento de especulação. 3. A função social da propriedade imbricada na Constituição e na lei demonstra a preocupação em privilegiar as técnicas científicas e da experiência, remetendo à lei dimensionar a produção considerando-se o tipo de solo, relevo e clima, repisando a importância da propriedade produtiva, impedindo a sua expropriação para a reforma agrária, o que é vedado conforme o art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra . 4. Decreto nº 84.685/80, aplicável ao tempo desta desapropriação, que já distinguia latifúndio de empresa rural. À época, para que fosse o imóvel considerado "empresa rural", deveria ele atender simultaneamente a três requisitos, quais sejam: Grau de utilização da terra superior a 80%; Grau de eficiência na exploração da terra superior a 100%; e cumprimento da legislação trabalhista e contratos de uso da terra. 5....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 175540 AC 36570 SP 94.03.036570-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

A previsão constitucional e a contida no Estatuto da Terra , quanto à necessidade de que a propriedade atenda à sua função social, tem como objetivo maior exigir que o destinatário da norma evite o abuso do direito, tal como o uso da propriedade como mero instrumento de especulação. 6. A função social da propriedade imbricada na constituição e na lei demonstra a preocupação em privilegiar as técnicas científicas e da experiência, remetendo à lei dimensionar a produção considerando-se o tipo de solo, relevo e clima, repisando a importância da propriedade produtiva, impedindo a sua expropriação para a reforma agrária, o que é vedado conforme o art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra . 7. Decreto nº 84.685/80, aplicável ao tempo desta desapropriação, que já distinguia latifúndio de empresa rural. À época, para que fosse o imóvel considerado "empresa rural", deveria ele atender simultaneamente a três requisitos, quais sejam: Grau de utilização da terra superior a 80%; Grau de eficiência na exploração da terra superior a 100%; e cumprimento da legislação trabalhista e contratos de uso da terra. 8. O laudo pericial, ainda que confeccionado dois anos após a data do ato desapropriatório é a prova que vem a permitir o deslinde da causa. Segundo este, o imóvel é ocupado essencialmente com a pecuária extensiva, com grau de eficiência na exploração da terra de 111% e grau de utilização da terra de 98%, ambos, pois, superiores ao patamar mínimo legal. 9. A alegação de que o laudo foi feito mais de dois anos após o ato expropriatório não tem o condão de alterar o deslinde da causa. Partindo-se do princípio democrático e da vinculação da Administração aos ditames da legalidade, verifica-se que somente podem ser objeto de reforma agrária aqueles imóveis que não atendam aos requisitos legais de cumprimento da função social da propriedade. 10.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36570 SP 94.03.036570-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2007
EMENTA

A previsão constitucional e a contida no Estatuto da Terra , quanto à necessidade de que a propriedade atenda à sua função social, tem como objetivo maior exigir que o destinatário da norma evite o abuso do direito, tal como o uso da propriedade como mero instrumento de especulação. 6. A função social da propriedade imbricada na constituição e na lei demonstra a preocupação em privilegiar as técnicas científicas e da experiência, remetendo à lei dimensionar a produção considerando-se o tipo de solo, relevo e clima, repisando a importância da propriedade produtiva, impedindo a sua expropriação para a reforma agrária, o que é vedado conforme o art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra . 7. Decreto nº 84.685/80, aplicável ao tempo desta desapropriação, que já distinguia latifúndio de empresa rural. À época, para que fosse o imóvel considerado "empresa rural", deveria ele atender simultaneamente a três requisitos, quais sejam: Grau de utilização da terra superior a 80%; Grau de eficiência na exploração da terra superior a 100%; e cumprimento da legislação trabalhista e contratos de uso da terra. 8. O laudo pericial, ainda que confeccionado dois anos após a data do ato desapropriatório é a prova que vem a permitir o deslinde da causa. Segundo este, o imóvel é ocupado essencialmente com a pecuária extensiva, com grau de eficiência na exploração da terra de 111% e grau de utilização da terra de 98%, ambos, pois, superiores ao patamar mínimo legal. 9. A alegação de que o laudo foi feito mais de dois anos após o ato expropriatório não tem o condão de alterar o deslinde da causa. Partindo-se do princípio democrático e da vinculação da Administração aos ditames da legalidade, verifica-se que somente podem ser objeto de reforma agrária aqueles imóveis que não atendam aos requisitos legais de cumprimento da função social da propriedade. 10.

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