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Legislação direta

Artigo 100 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

TRF-2 - Apelação AC 00017541620114025006 ES 0001754-16.2011.4.02.5006 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018
EMENTA

. - Verifica-se que o INCRA instaurou processo administrativo e, ao realizar diversas vistorias no assentamento (fls. 61, 95, 96, 100 e 163), constatou que o apelante não morava no local, e, pelos próprios argumentos do apelante, o mesmo mantinha residência no centro de Fundão (fls. 64/65) violando, portanto, os deveres de residir no imóvel e de explorar direta e pessoalmente a terra, previstos no contrato de assentamento. - É exigência legal, constante no art. 24 do Estatuto da Terra, que a distribuição das propriedades pela autarquia federal, para fins de reforma agrária, deve ser feita sob a forma de propriedade familiar, conforme disposição expressa na mencionada Lei nº. 4.504/64. De acordo com o dispositivo, a terra deve absorver toda a força de trabalho da família, sendo verdadeiro requisito legal que o demandado permaneça no local. Não foi o que ocorreu na hipótese, já que está bem claro nos autos que o primeiro requerido não residia habitualmente no assentamento, frustrando os objetivos da lei. 1 -Constata-se, no caso, que o apelante vendeu uma parcela da área cedida pelo INCRA bem antes do prazo decenal, na medida em que Nas fls.42/43, percebe-se que o contrato foi assinado em 05 de janeiro de 1998 e já havia confirmação de que o Apelante não morava ali em 20 de outubro de 2006(fls.61), ou seja, bem antes de contemplar os 10 anos". Assim, restou demonstrada a ilegalidade na conduta do apelante, bem como o esbulho por parte dos adquirentes da gleba, sendo correta a medida reintegratória postulada pelo INCRA. - Precedente desta Colenda Turma citado (Processo 0002135- 24.2011.4.02.5006. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 19/12/2017. Disponibilizado em 09/01/2018). -Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32811 SC 2004.04.01.032811-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

Os títulos da dívida agrária, que são uma espécie do gênero títulos públicos e têm sua origem no Estatuto da Terra , de 1964, foram criados com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofreram ação expropriatória de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (art. 184 da Constitucional Federal de 1988, Decreto nº 578 , de 24/06/92; Lei4.504 /64; Lei nº 8.177 /91; Lei nº 8.629 /93 e Medida Provisória nº 2.183-56/2001).. Prevendo o texto constitucional que a indenização deverá ser paga em no máximo 20 anos, não se pode admitir que seja desrespeitado o comando, com o vencimento de títulos em prazo superior a esse limite.. Termo inicial para contagem do prazo de resgate das TDA's fixado na data da imissão na posse, sob pena de representar restrição à justa indenização e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988.. Hipótese em que a longa tramitação processual impede a emissão de TDA, devendo a indenização ser paga em dinheiro, relativamente às parcelas já vencidas, na forma de precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir um mínimo de previsibilidade orçamentária para resgate da dívida.. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71006025506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

Em suas razões recursais, sustenta que o milho foi plantado no terreno arrendado de outrem, que posteriormente foi vendido ao recorrido, inexistindo notificação formal prévia, com antecedência de 06 meses, conforme prevê o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 ). Não merece reparos a sentença recorrida. Inicialmente, porque em se tratando de pretensão de reparação de danos materiais no valor de R$ 1.100,00 (sementes e adubos) , deveria o recorrente, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 , ter juntado aos autos documentos hábeis (notas fiscais de compra)à comprovação do referido dano. O que não se verifica no caso dos autos. Além disso, em relação à plantação de milho destruída, a prova testemunhal (fl. 26) prestada pela arrendante, bem como o próprio depoimento pessoal do recorrente demonstram que o mesmo tomou conhecimento da venda do imóvel após a colheita do fumo e antes de iniciar o cultivo do milho assumindo, assim, os riscos deste plantio, haja vista o disposto no art. 95 , inciso I , da Lei n. 4.504 /64. Ademais, não há que se falar em violação à lei... por ausência de notificação, uma vez que as disposições previstas no art. 92 , §§ 3º a 5º , da Lei n. 4.504 /64 referem-se ao direito de preferência para aquisição do imóvel, sendo inaplicável ao caso em tela uma vez que o recorrente não se insurge contra a venda do imóvel arrendado a terceiro, mas somente com relação aos alegados danos materiais e morais advindos da transação. Inexistente nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor com relação à quantificação dos danos materiais suportados, até porque a prova testemunhal conforta a versão do réu de que já indenizou o autor com a entrega de 240 sacas de silagem. Não comprovados os fatos alegados pelo autor para configurar conduta ilícita do requerido deixa de haver suporte jurídico para a indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3488 MA 1998.37.00.003488-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2006
EMENTA

LEI Nº 8.629 /93 E LC 76 /93. REMESSA OFICIAL OBRIGATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉDIA SANEADA REDUZIDA INDEVIDAMENTE. BENFEITORIAS QUE DEIXARAM DE EXISTIR OU FORAM DETERIORADAS APÓS A VISTORIA DO INCRA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES OFERTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% a.a. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. MP 2.183-56, de 24.08.2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. Houve correição na Seção Judiciária do Maranhão e consta dos autos certidão afirmando a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo expropriado. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do DL nº 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deverá ser submetida ao duplo grau. 3. Os valores apurados pelo Perito Oficial para a média saneada do hectare da terra nua já levou em conta sua condição peculiar. Portanto, a média não pode sofrer nova redução. As terras que serviram de paradigmas não estão todas em situação superior à desapropriada. 4. Como a perícia demorou a ser realizada, algumas benfeitorias existentes no imóvel desapareceram e outras foram deterioradas. Correta a consideração dos valores ofertados, portanto. 5. Os juros compensatórios devem ser de 12% (doze por cento) ao ano, como proclamado pela Súmula 618 do STF, calculados sobre a diferença entre 80% da oferta e a condenação. 6. São devidos os juros de mora pela demora no pagamento do preço da desapropriação a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF (art. 15-B da MP 1901-31/99). 7. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o da indenização, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado do expropriado. 8....

Encontrado em: QUARTA TURMA 23/01/2006 DJ p.69 - 23/1/2006 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993...ART : 00012 LEG:FED PRT:000096 ANO:2004 COGER/TRF 1 LEG:FED MPR:002183 ANO:2002 2183-56 LEG:FED LEI:...-31 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00013 INC:00003 LEG:FED PRV:000003 ANO:2002 COGER/TRF 1 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1552 PA 1999.39.01.001552-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2004
EMENTA

Quanto aos juros moratórios, aplicável à espécie o art. 15-B da MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ", tendo em vista a prolação da sentença ter-se efetuado posteriormente à sua vigência. 7. A orientação jurisprudencial do STF advinda do julgamento do RE 247.860-CE é no sentido da inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 76 /93, por ofensa ao art. 100 da CRFB . 8. Apelo do INCRA e remessa oficial parcialmente providos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 21/10/2004 DJ p.08 - 21/10/2004 LEG:FED SUM:000423 STF CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 LEG:FED LEI: 008629...ANO:1993 ART : 00005 PAR: 00001 ART : 00012 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00014 LEG:FED LEI: 004504...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17790 BA 1999.33.00.017790-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2004
EMENTA

O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei 1.110 /70, que qualquer sentença proferida contra o INCRA, ainda que anterior às alterações do art. 475 do CPC , deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição. 2. O valor fixado pelo Juiz a quo a título de indenização pela desapropriação do imóvel representa um justo preço, atendendo, de conseqüência, o preceito constitucional da justa indenização. 3. A cobertura florística somente pode ser indenizada em separado quando houver prova de sua exploração econômica. 4. Os juros compensatórios são devidos, a partir da imissão na posse do bem expropriado, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, conforme entendimento do Colendo STF, quando do deferimento da medida liminar na ADIn nº 2332 . 5. Os juros moratórios deverão ser aplicados na forma do art. 15-B da MP 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ". 6. De conformidade com a jurisprudência da Corte e dentro do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365 /41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001, que os honorários advocatícios, quando a sentença fixar a indenização em valor superior ao oferecido pelo expropriante, corresponderão ao percentual de meio a cinco por cento do valor da diferença apurada. Verba honorária majorada. 7. Provimento parcial aos apelos dos expropriados, do INCRA e da remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: provimento aos apelos dos expropriados, do INCRA QUARTA TURMA 09/06/2004 DJ p.12 - 9/6/2004 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART : 00003 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 ART :00015 2183-56...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7831 BA 2001.33.00.007831-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2009
EMENTA

PESQUISA DE PREÇOS QUE CONSIDEROU TODAS AS CARACTERÍSTICAS DA TERRA. CÁLCULO DO VALOR INTEGRAL E, DEPOIS, SUBTRAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. METODOLOGIA LEGAL. ART. 12 , § 1º DA LEI 8.629 /93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As alterações do art. 475 do CPC prevêem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL nº 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores fixados pela juíza mostram-se justos. O INCRA não provou a ocorrência de supervalorização. Requer, tão-somente a adoção de laudo unilateral não reforçado por prova idônea. 3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista produtividade. A redução prevista nas MP's 1.577 e 2.183 (de 12% para 6%) foi declarada inconstitucional pelo STF (ADIN 2.332-2, rel. Min. Moreira Alves; e AG 373.872/RJ , rel. Min. Néri da Silveira, j. de 04.02.02). 4. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao estipulado na ADIN 2.332 .(diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença) 5. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 6. A verba honorária está razoavelmente arbitrada e foi mantida em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o da oferta, ambos corrigidos. 7. Apelação do INCRA e remessa oficial improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14289 BA 2003.33.00.014289-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

PESQUISA DE PREÇOS QUE CONSIDEROU TODAS AS CARACTERÍSTICAS DA TERRA. CÁLCULO DO VALOR INTEGRAL E, DEPOIS, SUBTRAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. METODOLOGIA LEGAL. ART. 12 , § 1º DA LEI 8.629 /93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As alterações do art. 475 do CPC preveem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL nº 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores fixados pela juíza mostram-se justos. O INCRA não provou a ocorrência de supervalorização. Requer, tão-somente a adoção de laudo unilateral cujos resultados foram afastados pela perícia oficial. 3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista produtividade. A redução prevista nas MP's 1.577 e 2.183 (de 12% para 6%) foi declarada inconstitucional pelo STF (ADIN 2.332-2, rel. Min. Moreira Alves; e AG 373.872/RJ , rel. Min. Néri da Silveira, j. de 04.02.02). 4. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao estipulado na ADIN 2.332 .(diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença) 5. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 6. A verba honorária está razoavelmente arbitrada e foi mantida em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o da oferta, ambos corrigidos. 7. Apelação do INCRA e remessa oficial, tida por interposta, improvidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23169 BA 2001.33.00.023169-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2006
EMENTA

As alterações do art. 475 do CPC prevêem a sujeição ao duplo grau de jurisdição também para as sentenças proferidas contra autarquias e, antes disso, o STJ já vinha entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) combinado com os arts. 2º e 3º do DL nº 1.110 , de 09.07.70, que criou o INCRA, que qualquer sentença proferida contra essa autarquia deveria ser submetida ao duplo grau. 2. Os valores encontrados pelo perito oficial quanto à terra nua e acessões naturais atendem à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629 /93, art. 12 , pois refletem convenientemente a realidade imobiliária da região, sendo, portanto, digna de prestígio a sentença a quo. 3. No que toca à avaliação das benfeitorias, entendo-a igualmente correta. A manifestação do assistente técnico do INCRA é concordante com a metodologia utilizada pelo perito oficial, pois considerou que o laudo pericial reflete a realidade do imóvel. 4. Os juros compensatórios são devidos, pois visam a indenizar a gexpropriada pelo "apossamento prematuro da coisa" (Vicente de Paula Mendes, in "A indenização na desapropriação", Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 102). Equivalem aos lucros cessantes e são devidos a partir da data da imissão de posse, determinada pelo Juiz, no percentual de 12% a.a., tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença. 5. O juros de mora são devidos, no percentual de 6% a.a., e deverão incidir somente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, incluído pela MP 901-30, de 24/09/1999). 6. Os honorários advocatícios foram bem fixados no percentual de 3% sobre a diferença entre o valor da indenização ofertada e o valor fixado na sentença. 7....

Encontrado em: QUARTA TURMA 10/02/2006 DJ p.30 - 10/2/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00475 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 001110 ANO:1970 ART : 00002 ART :...00003 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00024...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7054 MA 1998.37.00.007054-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2006
EMENTA

Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 6. Verba honorária reduzida para se adequar ao disposto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001.

Encontrado em: QUARTA TURMA 08/05/2006 DJ p.63 - 8/5/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00118 LEG:FED LEI: 008629...ANO:1993 ART : 00012 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00024 ART :00100 ART...ART : 00003 LEG:FED LCP :000076 ANO:1993 ART :00012 PAR: 00001 PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

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