Art. 100 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os Documentos

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Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

TRF-2 - Apelação AC 00017541620114025006 ES 0001754-16.2011.4.02.5006 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE MORADIA NO IMÓVEL. CONTRATO DE ASSENTAMENTO.DESCUMPRIMENTO. - Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do INCRA de ser reintegrado na posse do imóvel rural "Fazenda Piranema", desapropriado para fins de reforma agrária, e onde se desenvolve projeto de assentamento de trabalhadores rurais, localizado no município de Fundão/ES, o qual fora adquirido pelo Apelante através de contrato de assentamento. -Na hipótese,o apelante fora beneficiado, em 05/01/1998, com uma parcela do terreno para exploração agrícola, correspondente ao Lote 11 (composto por uma parcela principal, uma área de produção e a casa da Agrovila), nos termos do Contrato de Assentamento, firmado com o INCRA (fls. 42/43). - Verifica-se que o INCRA instaurou processo administrativo e, ao realizar diversas vistorias no assentamento (fls. 61, 95, 96, 100 e 163), constatou que o apelante não morava no local, e, pelos próprios argumentos do apelante, o mesmo mantinha residência no centro de Fundão (fls. 64/65) violando, portanto, os deveres de residir no imóvel e de explorar direta e pessoalmente a terra, previstos no contrato de assentamento. - É exigência legal, constante no art. 24 do Estatuto da Terra , que a distribuição das propriedades pela autarquia federal, para fins de reforma agrária, deve ser feita sob a forma de propriedade familiar, conforme disposição expressa na mencionada Lei nº. 4.504 /64. De acordo com o dispositivo, a terra deve absorver toda a força de trabalho da família, sendo verdadeiro requisito legal que o demandado permaneça no local. Não foi o que ocorreu na hipótese, já que está bem claro nos autos que o primeiro requerido não residia habitualmente no assentamento, frustrando os objetivos da lei. 1 -Constata-se, no caso, que o apelante vendeu uma parcela da área cedida pelo INCRA bem antes do prazo decenal, na medida em que Nas fls.42/43, percebe-se que o contrato foi assinado em 05 de janeiro de 1998 e já havia confirmação de que o Apelante não morava ali em 20 de outubro de 2006 (fls.61), ou seja, bem antes de contemplar os 10 anos". Assim, restou demonstrada a ilegalidade na conduta do apelante, bem como o esbulho por parte dos adquirentes da gleba, sendo correta a medida reintegratória postulada pelo INCRA. - Precedente desta Colenda Turma citado (Processo 0002135- 24.2011.4.02.5006. Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da decisão: 19/12/2017. Disponibilizado em 09/01/2018). -Recurso desprovido.

Lições Preliminares de Direito Agrário: Discriminação de terras devolutas públicas

Artigos18/10/2020CNMAU | UBAU.org
Finalmente o Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64, restabeleceu em seu art. 11 a instância administrativa; 5....O Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64 criou o IBRA, transformado em INCRA em 1970....Estatuto da Terra . Discriminação de terras devolutas. CNMAUBAU. UBAU. Lições de Direito Agrário. Gostou do artigo?

A Função Social da Propriedade Rural

Artigos01/09/2020Vanessa Nascimento
A classificação da propriedade familiar, de acordo com a Lei4.504 /64, foi definida pelo Estatuto da Terra em seu art. 4º , II , como sendo “o imóvel rural que direta e pessoalmente, explorado pelo...A Lei4504 /64 no artigo 4º , IV , do Estatuto da Terra , define minifúndio como o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar....da Terra disposto no parágrafo § 1º do artigo 2º da Lei4.504 /64 senão vejamos: Art. 2º É assegurado a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na

TJ-RS - Recurso Cível 71006025506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO PLANTIO DE MILHO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM CONCRETO. Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência dos danos causados pelo recorrido na plantação de milho do recorrente, que se encontrava em ponto de silagem. Em suas razões recursais, sustenta que o milho foi plantado no terreno arrendado de outrem, que posteriormente foi vendido ao recorrido, inexistindo notificação formal prévia, com antecedência de 06 meses, conforme prevê o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 ). Não merece reparos a sentença recorrida. Inicialmente, porque em se tratando de pretensão de reparação de danos materiais no valor de R$ 1.100,00 (sementes e adubos) , deveria o recorrente, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 , ter juntado aos autos documentos hábeis (notas fiscais de compra)à comprovação do referido dano. O que não se verifica no caso dos autos. Além disso, em relação à plantação de milho destruída, a prova testemunhal (fl. 26) prestada pela arrendante, bem como o próprio depoimento pessoal do recorrente demonstram que o mesmo tomou conhecimento da venda do imóvel após a colheita do fumo e antes de iniciar o cultivo do milho assumindo, assim, os riscos deste plantio, haja vista o disposto no art. 95 , inciso I , da Lei n. 4.504 /64. Ademais, não há que se falar em violação à lei... por ausência de notificação, uma vez que as disposições previstas no art. 92 , §§ 3º a 5º , da Lei n. 4.504 /64 referem-se ao direito de preferência para aquisição do imóvel, sendo inaplicável ao caso em tela uma vez que o recorrente não se insurge contra a venda do imóvel arrendado a terceiro, mas somente com relação aos alegados danos materiais e morais advindos da transação. Inexistente nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor com relação à quantificação dos danos materiais suportados, até porque a prova testemunhal conforta a versão do réu de que já indenizou o autor com a entrega de 240 sacas de silagem. Não comprovados os fatos alegados pelo autor para configurar conduta ilícita do requerido deixa de haver suporte jurídico para a indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006025506, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 31/05/2016).

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

Artigos28/03/2019Hendrick Gimenez
agrários, ela ainda possa ser invocada, a Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e o Decreto nº 59.566 /66, tomaram o espaço da legislação civil, prova disso é que o Código Civil de 2002 silenciou sobre.... 95 , inciso III , da Lei nº. 4.504 /64....Não só há observância do julgador em relação ao texto do art. 95 , inciso III , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), como também sua fundamentação de que a renúncia de indenização por benfeitorias

Atual impasse da reforma agrária brasileira

Artigos05/09/2019Mickaele Honorio
Por outro lado, a lei 4.504 /64 dispunha sobre a reforma agrária, regulando a posse e o uso da terra, sua função social, estabelecendo meios e formas de promover o acesso à terra....Além disso, esta Lei, o Estatuto da Terra , dispunha sobre o cadastramento e a tributação dos imóveis rurais..... 2.4 REFORMA AGRÁRIA De acordo com o § 1º , do art. 1º , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), “considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra,

Apontamentos sobre os contratos rurais

Artigos24/05/2021Rogério Tadeu Romano
Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento....Inteligência da Lei4504/64. Agravo de instrumento provido....de 100% da receita bruta.

A importância e relevância da criação do Direito Agrário e da edição do Estatuto da Terra.

Artigos13/09/2020CNMAU | UBAU.org
Ressalte-se que esta Comissão teve forte influência na edição de normas derivadas e complementares do Estatuto da Terra . 3.7 ÓRGÃOS AGRÁRIOS E FUNDIÁRIOS CRIADOS PELO ESTATUTO DA TERRA ....de Discriminação de Terras Devolutas. 4.4 REGULAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O Estatuto da Terra foi a primeira lei a regulamentar o princípio da função social da terra conforme...da Terra - Lei 4.504 /64.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64)....art. 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.50464), o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da.... 2º, § 1º, da Lei 4.504⁄64).

Análise de Institutos Possessórios na Regularização Fundiária do Distrito Federal

Artigos15/04/2020Kauana Resende
da Terra (Lei4.504/64) [xiv] , apesar de ser conhecido como Lei da Reforma Agrária brasileira, este instituto trouxe em seu arcabouço escusas e premissas ineficazes a distribuição equitativa de terras...XII A Lei4.504 /64 foi promulgada em 30 de novembro de 1964. BRASIL. Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências....[xiv] A Lei4.504 /64 foi promulgada em 30 de novembro de 1964. BRASIL. Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências.
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