Art. 1000 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181897920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do CPC, Lei 5869/73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212/1991 e art. 101 da Lei n. 8213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 43 da Lei 8.213/91), no que reformo parcialmente a determinação da r. sentença. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181897920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do NCPC , tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 4. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8213 /1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 43 da Lei 8.213 /91), no que reformo parcialmente a determinação da r. sentença. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273649720184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PRESENTES. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do NCPC , tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 5. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8213 /1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 6. O benefício previdenciário será devido a partir da data do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /91), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00735444520164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG , com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC, Lei 5869/73), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. Ressalvou, no entanto, o colegiado da Suprema Corte que a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. 3. No presente caso, não há falar em ausência de interesse de agir ante a comprovação de benefício concedido administrativamente e suspenso. 4. Quanto ao tema, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1432004520095160013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - RECLAMANTE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ANÁLISE CONJUNTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO IRREGULARES - DESATENDIMENTO DA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Na espécie, ficou registrado que o reclamante dirigiu-se à propriedade do reclamado, em busca de trabalho rural, e, após tratativas com um intermediário, por lá permaneceu por quase três meses, tendo recebido tão somente R$ 10,00 ao final do período, quando decidiu abandonar tal situação. Também há registro no acórdão de que as moradias disponibilizadas aos trabalhadores eram aviltantes, eis que não possuíam banheiro e tratamento de água e esgoto adequado. Embora a moldura fática contida no acórdão regional não autorize, nessa fase recursal extraordinária, o enquadramento da situação como redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo, como pretendem os recorrentes, certo é que o pedido vertido na exordial refere-se a indenização por danos morais em razão de violações à dignidade do trabalhador. Portanto, observado o adequado enquadramento jurídico dos fatos e de forma adstrita ao pedido formulado na petição inicial, tem-se que o reclamante, em face das condições de trabalho e da falta de estrutura a que foi submetido, teve por violados seus direitos da personalidade, notadamente sua dignidade. Esta Corte, aliás, vem reconhecendo a possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais nas hipóteses de trabalho rural prestado em flagrante descumprimento das condições mínimas contidas na NR 31 do Ministério do Trabalho, como na hipótese dos autos. Precedentes. A conduta do empregador, no caso, em desrespeito às normas estatais mínimas de proteção ao trabalho, traduz-se em ato ilícito culposo diretamente relacionado ao dano vivenciado pelo obreiro, o que preenche os requisitos do art. 186 e 927 do CCB para responsabilização pela reparação do dano. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781244 PR 2018/0311219-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

VIII do art. 62 da Lei n. 8.078/90 (Código d Defesa do Consumidor) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do órgão julgador, quando for verossímil a alegação ou for o consumido...I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou...É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1579748 RJ 2019/0267679-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

, caput, e §1º, da Lei5.869/73 e 884 do CC, por entender, em suma, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, à medida em que o TJRJ deixou de pronunciar acerca de dispositivos de lei federal...único, 464, §4º, do NCPC e art. 145, caput, e §1º, da Lei5.869/73 Insurgiu-se o BANCO sustentando que não há que se falar em preclusão diante da nulidade absoluta da prova pericial....ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/1991. VALOR REVISADO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇAO DO …

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00037620520144013804 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. GRAXA. RUÍDO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REsp n. 1.310.034. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do NCPC , tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /91, art. 57 , caput). 4. "O Decreto nº 53.831 /64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura" ( REsp 291.404/SP , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 576). 5. Dessa forma, não há como reconhecer o período laborado na lavoura para fins de enquadramento profissional, no período de 22/06/1981 a 24/10/1981, pois as anotações constantes na CTPS indicam que a parte autora trabalhou unicamente como "trabalhador rural", "rurícola braçal" e "safrista". 6. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. Precedentes. 7. A partir da Lei nº 9.032 /95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528 /97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 9. A jurisprudência tem entendido ser insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes químicos, tais como graxa lubrificante, óleo mineral, graxa a base de petróleo e óleo diesel (Decreto nº 53.831 /64), panorama esse que rende ensejo à concessão, ao segurado, do benefício previdenciário da aposentadoria especial ( AgRg no REsp 1452778/SC , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014; TRF3R, Processo nº 200703990450264, 10ª Turma, Rel Des. Fed. Jediael Galvão, DJ de 20/02/2008). 10. Segundo jurisprudência reiterada do STJ, o tempo de trabalho exercido com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831 /1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto 2.172 /1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882 , de 18/11/2003 ( REsp 1398260/PR - Representativo de Controvérsia, DJe 05/12/2014). A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Precedentes. 11. Nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 12. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. ( ARE n. 664335 , relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral). 13. O STJ decidiu, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", não sendo admissível a conversão de tempo comum em especial na hipótese de os requisitos para a aposentadoria terem sido implementados após 28/04/1995 ( REsp n. 1.310.034 ). 14. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação ( REsp n. 1369165/SP , submetido ao rito do art. 543-C do CPC ; DJe 07/03/2014), conforme determinação da r. sentença. 15. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009), conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ nos julgamentos do REsp nº 1.270.439/PR , pelo rito do art. 543-C do CPC e do REsp nº 1495146/MG , julgado em 02/03/2018. 16. Presentes os requisitos exigidos no art. 300 do NCPC (Lei 13105 /2015), fica assegura a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada na hipótese dos autos. 17. Agravo retido e remessa oficial não conhecidos. Apelação parcialmente provida.

Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil

Artigos14/03/2021DR DFR REGO
Art. 85..... 85 ncpc - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 - INCONSTITUCIONALIDADE...ART. 4º DA LEI 11.419⁄2006.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485463 SC 2014/0253164-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

A solidariedade deve ser expressa, não se presumindo, assim dispondo o art. 265 do CC: 'A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.'...No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...20-§4º, do CPC, e no art. 12 da Lei 4.717/65" (fl. 594e).

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