Art. 1000 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
Paulo Ostermack Amaral

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A Ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

Artigos01/05/2020Gabriel Soares
Aplica-se ao caso, analogicamente, o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil de 2015 (semelhante ao antigo artigo 503), leia-se: Art. 1.000....(CNJ, 2019, p. 86). [30] Art. 2º , Parágrafo único , da Lei nº 1.060 /50....Art. 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1974647 SP 2021/0362863-7

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2022

Sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994, além de lhe dar interpretação diversa da dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado...ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI....IX - Por fim, no que se refere à indicada ofensa ao art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998, verifica-se que o acórdão recorrido, ao …

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485463 SC 2014/0253164-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 6º e 11 da Lei nº 4.717/65, verbis: (...)...No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...20-§4º, do CPC, e no art. 12 da Lei 4.717/65" (fl. 594e).

DJSP 11/09/2020 - Pág. 462 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em casos análogos, não são raras as vezes em que a parte-ré não é localizada, o que frusta sua citação e intimação no prazo a que alude o artigo 277 do CPC (Lei 5.869 /73)....Assim, em face da ausência do interesse de agir superveniente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , inciso VI , combinado com o art. 493 , ambos do Código de...Publicada esta sentença, determino, com fundamento no art. 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado.

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 05/06/2016TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cabível é o presente recurso, fundamentado no art. 105, inc....Do cabimento O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "a", do art. 105, inciso III, Constituição Federal, por entender que violou aos seguintes dispositivos de lei federal:...Houve o devido questionamento no que toca a correta aplicação do artigo 20 da Lei 5.869/73 (artigo 85 da Lei 13.105/15), no Recurso de Apelação e nos Embargos de Declaração.

A recorribilidade diferida das decisões interlocutórias no CPC/15 e preclusão lógica

Artigos30/05/2016Processualistas 👠
O seu silêncio não será interpretado como concordância à decisão, uma vez que a lei expressamente o admite no art. 1.009 , § 1º , do CPC/15 ....Atente-se que, inobstante a previsão do art. 1.009 , § 1º , do CPC/15 , esta mesma lei manteve, na linha do disposto no art. 503 do CPC /73, em seu art. 1.000 , a previsão de que “a parte que aceitar expressa..., se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão”, isso não afasta a aplicação do art. 1.000 da mesma lei processual.

O incidente de assunção de competência

Artigos12/11/2018Arthur Grimaldi
O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu Capítulo III, o Incidente de Assunção de Competência, previsto no art. 947 e com correspondência ao art. 555 , § 1º , do CPC /73. Art. 947....Desta forma, tem-se um precedente de força obrigatória, e sua inobservância, pode ensejar a propositura de reclamação na forma do art. 1.000 , IV, do NCPC ....Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, art. 947 . ↑ BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, art. 555 § 1º. ↑ BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado .

Agravo retido e o novo código de processo civil

Artigos22/10/2015Lucas Santos
Vejamos a norma em comento: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único....Lei n.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil . Brasília, DF, 1973. BRASIL. Lei n.º 11.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Brasília, DF, 2015. DIDIER, Fredie..../set. 2008. [6] CPC C/73 – Art. 522 2.

DJSP 23/05/2016 - Pág. 2947 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil ....II do art. 844 da Lei 5.869 /73 e do art. 1.046 do Código de Processo Civil , defiro a medida liminar, para que o (a) requerido (a) exiba, em cinco dias, o (s) documento (s) descritos na inicial.2..... 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil .

Contrarrazões - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 25/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
A luz do princípio da eventualidade requer: A prescrição de parcelas eventualmente vencidas; A aplicação da isenção de custas e emolumentos (art. 46 da Lei n.° 5.010/66 c/c art. 8°, § 1°, da Lei n.° 8.620.../93 c/c art. 4°, inciso I, da Lei n.° 9.289/96 c/c art. 24-A da Lei 9.028/95); Seja concedida expressa autorização para o desconto das competências em que há contribuições previdenciárias no CNIS; Sejam...Para tanto deve-se levar em consideração as regras da Lei 5.869/73 que preceitua: Art. …
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