Art. 1000 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196 em 06/07/2017TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Exa, requerer a desistência do prazo recursal, nos termos do art. 1000 do Código Processo Civil, para que possa ser certificado o trânsito em julgado, e expedido a competente carta de adjudicação, esclarecendo

DJPA 08/02/2013 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/02/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1.000 do Código Processo Civil ; 7 ..... 1.000 do Código Processo Civil ; 7 ..... 1.000 do Código Processo Civil ; 6 .

DJPA 13/03/2013 - Pág. 311 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/03/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil ; 3..... 1000 do Código Processo Civil ; 7 ..... 1000 do Código Processo Civil ; 7.

DJBA 06/04/2021 - Pág. 328 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/04/2021Diário de Justiça do Estado da Bahia
É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados...O art. 1.000, do Código Processo Civil supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido....Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

DJPA 29/05/2013 - Pág. 311 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/05/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
. 990 , caput, e seu parágrafo único , do Código Processo Civil ; 2..... 1.000 do Código Processo Civil ; 6..... 1.000 do Código Processo Civil ; 6.

DJPA 15/03/2013 - Pág. 261 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/03/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
, do Código Processo Civil ; 4..... 1000 do Código Processo Civil ; 8 ..... 1000 do Código Processo Civil ; 8 .

DJPA 13/08/2012 - Pág. 161 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1000 do Código Processo Civil ; 8..... 1000 do Código Processo Civil ; 7..... 1.032 do Código de Processo Civil ; 4.

DJPA 19/07/2012 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/07/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
por mandado, os representantes legais das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 999 do Código Processo Civil ), bem como os demais herdeiros não habilitados, sendo que o (a) s domiciliado...(a) s nesta Comarca serão citados na forma dos artigos 224 a 230 do Código Processo Civil e os demais por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 7..... 1000 do Código Processo Civil ; 8.

DJPA 07/08/2012 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1000 do Código Processo Civil ; 7....Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por RAIMUNDO CLEIDSON PRINTES em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA BASÍLICA DE NAZARÉ , com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil...Cite-se o réu na forma da lei, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil .

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Wilson Zanella contra Estado de São Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 20/10/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Página 2 de 8 DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO ART. 1.000 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DA LIQUIDAÇÃO E APOSTILAMENTO DO DIREITO PELA EXECUTADA Conforme supra relatado, a r. sentença extinguiu.... 1.000 do CPC: Art. 1.000....Civil .
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