ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015....único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4.
No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...E prossegue o renomado autor afirmando que: "(...) tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, 'a', 'b', e 'c', do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um...de Processo Civil, Tomo I, arts. 1º- 45, Forense, Rio de Janeiro, p. 419).