Art. 1000 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Doutrina sobre este ato normativo
Processo Civil - Ed. 2021
Daniel Mitidiero

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A Ilegalidade da Súmula nº 51 do TJ/SC

Artigos01/05/2020Gabriel Soares
Aplica-se ao caso, analogicamente, o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil de 2015 (semelhante ao antigo artigo 503), leia-se: Art. 1.000....Civil), especialmente em relação aos honorários advocatícios, bem como a possibilidade de incidência das alternativas descritas nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil; e Delineada...Jurisprudência defensiva: uma abordagem sob a ótica Constitucional e do Novo Código de Processo Civil . 2016. 28f.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1974647 SP 2021/0362863-7

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2022

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015....único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4.

DJSP 11/09/2020 - Pág. 462 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000 , parágrafo único do Código de Processo Civil , que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado....Às fls. 50/54, o autor informou que as partes transigiram extrajudicialmente, motivo pelo qual requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 487 , inciso III , do Código de Processo Civil ....Publicada esta sentença, determino, com fundamento no art. 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado.

Contrarrazões - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 25/10/2019TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil....No presente caso, incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3° do artigo 496 do Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos,...do art. 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. - O laudo atesta que a periciada é portadora de fibromialgia.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485463 SC 2014/0253164-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...E prossegue o renomado autor afirmando que: "(...) tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, 'a', 'b', e 'c', do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um...de Processo Civil, Tomo I, arts. 1º- 45, Forense, Rio de Janeiro, p. 419).

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 05/06/2016TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal e art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil/73 (art. 1.029 e seguintes do NCPC), cujas razões seguem anexas, as quais deverão ser encaminhadas...Do cabimento O presente recurso insurge-se contra o acórdão recorrido pela alínea "a", do art. 105, inciso III, Constituição Federal, por entender que violou aos seguintes dispositivos de lei federal:...Houve o devido questionamento no que toca a correta aplicação do artigo 20 da Lei 5.869/73

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunidade o Rol de Herdeiros como sendo 6 (Cinco) - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0123 em 02/10/2017TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP
DO DIREITO A ação encontra fundamento no artigo 1.829 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com os artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicados a...contradição ao art. 2.004 do Código Civil, modificou-se novamente o instituto da colação....Antes da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil e inseriu o art. 461-A, à exceção do art. 37, § 2° do Dec-Lei 70/66, o ordenamento jurídico deixou

Petição Inicial - TJSP - Ação Tunidade o Rol de Herdeiros como sendo 6 (Cinco) - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0123 em 04/02/2019TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP
DO DIREITO A ação encontra fundamento no artigo 1.829 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com os artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicados a...contradição ao art. 2.004 do Código Civil, modificou-se novamente o instituto da colação....Antes da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil e inseriu o art. 461-A, à exceção do art. 37, § 2° do Dec-Lei 70/66, o ordenamento jurídico deixou

A recorribilidade diferida das decisões interlocutórias no CPC/15 e preclusão lógica

Artigos30/05/2016Processualistas 👠
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2015, p. 1.439....Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V: arts. 476 a 565, 13ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 347)....Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2015, p. 291). [xii] Enunciado5599, FPPC.

O incidente de assunção de competência

Artigos12/11/2018Arthur Grimaldi
O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu Capítulo III, o Incidente de Assunção de Competência, previsto no art. 947 e com correspondência ao art. 555 , § 1º , do CPC /73. Art. 947....Desta forma, tem-se um precedente de força obrigatória, e sua inobservância, pode ensejar a propositura de reclamação na forma do art. 1.000 , IV, do NCPC ....Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, art. 947 . ↑ BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, art. 555 § 1º. ↑ BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado .
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