Art. 1000 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781244 PR 2018/0311219-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou...É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869...Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1579748 RJ 2019/0267679-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2....único, 464, §4º, do NCPC e art. 145, caput, e §1º, da Lei5.869/73 Insurgiu-se o BANCO sustentando que não há que se falar em preclusão diante da nulidade absoluta da prova pericial....No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o artigo 956 do Código de …

Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil

Artigos14/03/2021DR DFR REGO
Com o advento do novo Código de Processo Civil, esse instituto foi alterado, expresso no artigo 183, caput : “Art. 183....Civil de 1973, novo artigo 833, inciso I, do Novo Código de Processo Civil....ART. 4º DA LEI 11.419⁄2006.

O incidente de assunção de competência

Artigos12/11/2018Arthur Grimaldi
O novo Código de Processo Civil trouxe, em seu Capítulo III, o Incidente de Assunção de Competência, previsto no art. 947 e com correspondência ao art. 555 , § 1º , do CPC /73. Art. 947....Desta forma, tem-se um precedente de força obrigatória, e sua inobservância, pode ensejar a propositura de reclamação na forma do art. 1.000 , IV, do NCPC ....Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, art. 947 . ↑ BRASIL. Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, art. 555 § 1º. ↑ BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado .

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485463 SC 2014/0253164-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...E prossegue o renomado autor afirmando que: "(...) tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, 'a', 'b', e 'c', do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um...de Processo Civil, Tomo I, arts. 1º- 45, Forense, Rio de Janeiro, p. 419).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1811497 PB 2019/0119486-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 496 , § 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA....O art. 1.046, por sua vez, estabelece que"ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973".

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1485463 SC 2014/0253164-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

No que tange aos honorários, a Lei 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em.... 23 do vetusto Código de Processo Civil ....de Processo Civil , inter alia.

O novo CPC e o inventário extrajudicial

Artigos31/05/2019Lahiz Delgado
O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 1785 e 1796 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil....de Processo Civil. 3) INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO Regulado pelo artigo 659 ao 663, do Código de Processo Civil, abrangendo bens de qualquer valor, devendo os interessados serem capazes...Altera dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

A remessa necessária no novo CPC

Artigos19/09/2017Pedro Dias
Comentários ao código de processo civil . V. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000....O inciso II do artigo 475 do Código de Processo Civil rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. 3...., inciso V , do Código de Processo Civil , quanto se tem presente que a alusão"(artigo 585, inciso VI)", na disposição inserta no inciso III do artigo 475 do Código de Processo Civil , determina que se

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1584466 SP 2015/0153866-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

de analisar a matéria contida no art. 100 0, IV , a , do Estatuto Processual Civil, indispensável para fixação da competência no caso concreto; (ii) artigo1000, IV, a, do CPC⁄1973 - a cláusula de eleição...A violação do artigo 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 - omissão Afirma a recorrente que o Tribunal local deixou de se manifestar acerca da matéria contida no artigo 100 , IV , a , do Código...A violação do art. 100 , IV , a , do Código de Processo Civil de 1973 - a pessoa …

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