I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou...É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869...Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se …
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2....único, 464, §4º, do NCPC e art. 145, caput, e §1º, da Lei nº 5.869/73 Insurgiu-se o BANCO sustentando que não há que se falar em preclusão diante da nulidade absoluta da prova pericial....No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o artigo 956 do Código de …
No que tange aos honorários, a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção...E prossegue o renomado autor afirmando que: "(...) tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, 'a', 'b', e 'c', do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um...de Processo Civil, Tomo I, arts. 1º- 45, Forense, Rio de Janeiro, p. 419).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 496 , § 3º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA....O art. 1.046, por sua vez, estabelece que"ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973".
No que tange aos honorários, a Lei 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), dispõe em seu art. 23 que: 'concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em.... 23 do vetusto Código de Processo Civil ....de Processo Civil , inter alia.
de analisar a matéria contida no art. 100 0, IV , a , do Estatuto Processual Civil, indispensável para fixação da competência no caso concreto; (ii) artigo1000, IV, a, do CPC⁄1973 - a cláusula de eleição...A violação do artigo 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 - omissão Afirma a recorrente que o Tribunal local deixou de se manifestar acerca da matéria contida no artigo 100 , IV , a , do Código...A violação do art. 100 , IV , a , do Código de Processo Civil de 1973 - a pessoa …