Art. 1007 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil

Artigos04/03/2016Vitor Malta
O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade processual e maior efetividade ao processo....pelo seu artigo 1.015 ....Para fins de análise, o dispositivo merece transcrição integral: Art. 1.015.

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
13.105 /2015, in verbis : “ RECURSO ESPECIAL....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

O Agravo de Instrumento na Lei13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil

Artigos01/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
Já pela Lei13.105 /2015 – NCPC – encontra-se expressamente permitida a interposição do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , CPC . 2.4....no caso de agravo tirado contra decisão que envolve matéria de mérito (art. 1.015 , II, CPC )?...Entendemos que sim, por interpretação sistemática e extensiva dos artigos 937 , VIII e 1.015 , I e II, do CPC .

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

Novo CPC e Justiça do Trabalho

Artigos25/02/2017Fernando Rubin
Mesmo assim, já há correto entendimento jurisprudencial no sentido de aproveitamento de disposições executivas favoráveis ao obreiro contidas na Lei13.105 /2015, e que nada contrariam os ordenamentos...nº 13.105 /2015....O Novo CPC : Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105 /2015.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7362620105220003

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença fixou o valor da condenação em 100.000,00 (cem mil reais - fl. 1.015)....Assim, a agravante não comprovou ter efetuado o depósito previsto no art. 899 , § 7.º , da CLT , sendo certo que o valor anteriormente recolhido não atingiu o valor total da condenação....de preparo), uma vez que o apelo, além de ter sido interposto antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015, não contempla a hipótese de recolhimento a menor do depósito recursal, mas de sua …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4258420185080119

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 - DESCABIMENTO . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS....Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 1.012/1.015-PE)....O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, conforme trecho transcrito pela parte nas razões do recurso de revista (art. 896 , § 1º-A, da CLT - fl. 1.007-PE): "Logo, como o propósito

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo

Modelos03/04/2019JEFFERSON LABORDA DA SILVA
, I , e seguintes do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015)...., I , e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir bosquejados: I – PRELIMINARMENTE DO PROCESSAMENTO VIA DE INSTRUMENTO E O PEDIDO DE...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Prescreve o Diploma Processual Civil, Lei 13.105 /2015, quanto ao efeito suspensivo , o seguinte, ad litteram : Art. 995. (...)

TJ-MG - Inteiro Teor. 5846490820178130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INADMISSÍVEL. I....(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante.- Novo CPC - Lei 13.105/2015- 1. ed....Novo CPC - Lei 13.105 /2015. 2ª Tiragem.

Recurso de Apelação: retrospectiva dos principais tópicos do CPC/73 às inovações oriundas da Lei 13.105/15

Artigos19/08/2015Letícia Dias
A alteração no atual Código de Processo Civil oriunda da Lei 13.105 /2015 trará impacto em diversos aspectos jurídicos, apesar de conservar boa parte do atual Código de 1973....Art. 1.015....Novo CPC – Anotado e Comparado, Lei 13.105 /2015. 1ª Edição.
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